norma nº 1564/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 254.150,43 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento
e cinquenta reais e quarenta e três centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.2.304 – APOIO CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa
Física........FR. 17150000 R$ 244.150,43
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...FR. 17150000 R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 171500 - TRANSFERÊNCIAS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º -
AUDIOVISUAL.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oito dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 958a06e2-627a-45fb-a991-e2f020252eda
LEI MUNICIPAL Nº 001564/2023
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