norma nº 1562/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS AO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do 
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, 
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar a seguintes áreas de terras urbanas, de sua 
propriedade, ao Estado do Espírito Santo:
I - Uma área de terra urbana medindo 2.055,92m², 
situada na Rua Pedro Canário Ribeiro, nesta Cidade de 
Pedro Canário/ES, devidamente registrada sob o nº 
153429.2.0002912-85, do Livro 02 de matrícula, do 
Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta Comarca de
Pedro Canário/ES, conforme Anexo Único – Area 01. 
II - Uma área de terra urbana medindo 2.480,23m², onde 
atualmente é sediado o prédio da Escola Estadual de 
Ensino Fundamental Pedro Canário Ribeiro, situada na 
Rua Alberto Carlos Castro, nesta Cidade de Pedro
Canário/ES, devidamente registrada sob o nº 
153429.2.0002913-82, do Livro 02 de matrícula, do 
Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta Comarca de
Pedro Canário/ES, conforme Anexo Único – Area 02. 
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) 
meses após a lavratura da Escritura de Doação da área 
mencionada no inciso I do Art. 1°, para que o donatário 
promova o início das obras de expansão da Escola 
Estadual de Ensino Fundamental Pedro Canário Ribeiro, 
sob pena de revogação da doação dessa área especifica.
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Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado 
do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro 
Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO ÚNICO
ÁREA 01
e
ÁREA 02
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X-E (metros) Y-N (metros)
COORDENADAS (UTM) VÉRTICE
PERÍMETRO: 195,26m ÁREA: 2055.92m²
35.97
31.91
DISTÂNCIA
(m)
399371.68
399342.55
7977044.15
7977029.47
7977016.45 28.58
Pt0 30.20
PLANO REAL
399392.32 7977071.78
399404.52
156°10'34.28''
245°54'52.56''
245°55'1.84''
336°58'11.62''
156°28'30.31''
246°12'48.59''
246°12'57.86''
337°16'7.65''
LADO
Pt0-Pt1
Pt1
Pt2
Pt3
AZIMUTES
Pt1-Pt2
Pt2-Pt3
Pt3-Pt4
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO - ÁREA 01 ESTADO ESPIRITO SANTO
Pt4 399331.37 7977042.75 Pt4-Pt5 359°14'46.15'' 359°32'42.17'' 1.52
Pt5 399331.35 7977044.27 Pt5-Pt6 43°55'45.03'' 44°13'41.06'' 1.51
Pt6 399332.40 7977045.36 Pt6-Pt0 66°12'22.68'' 66°30'18.70'' 65.49
SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM zone 24S
FATOR DE ESCALA: 0.9996
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
LIMITE DA ÁREA
CONTEÚDO DA PRANCHA
ESCALA DE PLOTAGEM
PRANCHA
DATA
PROPRIETÁRIO
/03
FORMATO REVISÃO
ENDEREÇO DA OBRA:
02
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO
Maio/2023 1/750
Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES
A3 00
PLANTA DE SITUAÇÃO GEOREFERENCIADA
Rua Tancredo Neves; Rua alberto Carlos Castro; Rua Pedro Canário
Ribeiro; Rua Luiz Alves Santos; Pedro canário - ES 29970-000
Luana da Costa Araujo Tureta
CREAS-ES nº 039267/D
N
L
O
S
NORTE - Rua Pedro Canário Ribeiro
CONFRONTANTES DO TERRENO
SUL - Municipio - Área 03; Quem de Direito;
LESTE - Municipio Pedro Canário - Área 02
OESTE - Rua Luiz Alves Santos
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CNPJ: 28.539.872/0001-41
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CNPJ: 28.539.872/0001-41
Gracinda Maria Cezatti
CPF: 001.477.427-57
Márcio Nascimento Santos
Herminio Santos Silva
José Esteves da Silva
CPF: 111.444.027-27
CPF: 845.512.676-00
CPF: 169.071.086-15
Prefeitura Municipal de Pedro Canário CNPJ: 28.539.872/0001-41
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CNPJ: 28.539.872/0001-41
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f7f5f5be-be89-4362-ac76-84940a83d674
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X-E (metros) Y-N (metros)
COORDENADAS (UTM) VÉRTICE
PERÍMETRO: 201,70m ÁREA: 2480.23m²
58.80
41.00
DISTÂNCIA
(m)
399454.45
399416.91
7977087.18
7977033.41
7977016.92
399404.52 30.20
29.92
7977044.15
Pt0 2.51
PLANO REAL
399428.17 7977087.59
399430.65
99°23'14.56''
156°07'28.46''
246°17'8.91''
335°32'1.88''
336°10'34.28''
99°41'9.98''
156°25'23.88''
246°35'4.33''
335°49'57.30''
336°28'29.71''
LADO
Pt0-Pt1
Pt1
Pt2
Pt3
Pt4
Pt5
AZIMUTES
Pt1-Pt2
Pt2-Pt3
Pt3-Pt4
Pt4-Pt5
Pt5-Pt0
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO - ÁREA 02 ESTADO ESPIRITO SANTO
399392.32 7977071.78 66°12'8.35'' 66°30'3.77'' 39.18
SISTEMA DE PROJEÇÃO: UTM zone 24S
FATOR DE ESCALA: 0.9996
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000
LIMITE DA ÁREA
CONTEÚDO DA PRANCHA
ESCALA DE PLOTAGEM
PRANCHA
DATA
PROPRIETÁRIO
/03
FORMATO REVISÃO
ENDEREÇO DA OBRA:
03
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIARIA
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO
Maio/2023 1/750
Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES
A3 00
PLANTA DE SITUAÇÃO GEOREFERENCIADA
Rua Tancredo Neves; Rua alberto Carlos Castro; Rua Pedro Canário
Ribeiro; Rua Luiz Alves Santos; Pedro canário - ES 29970-000
Luana da Costa Araujo Tureta
CREAS-ES nº 039267/D
N
L
O
S
NORTE - Rua Pedro Canário Ribeiro
CONFRONTANTES DO TERRENO
SUL - Rua Tancredo Neves
LESTE - Rua Alberto Carlos Castro
OESTE - Municipio Área 01; José Esteves da Silva
José Esteves da Silva
CPF: 169.071.086-15
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CNPJ: 28.539.872/0001-41
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CNPJ: 28.539.872/0001-41
Prefeitura Municipal de Pedro Canário CNPJ: 28.539.872/0001-41
Prefeitura Municipal de Pedro Canário CNPJ: 28.539.872/0001-41
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f7f5f5be-be89-4362-ac76-84940a83d674
LEI MUNICIPAL Nº 001562/2023
Pág. 19
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