norma nº 1533/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1° - Fica instituído, nos Serviços de Acolhimento da
Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de
Pedro Canário (ES), ou outro órgão ou unidade que a substituir,
o Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em
Serviços de Acolhimento, com a finalidade de proporcionar
afeto, auxílio material ou prestacional às crianças e aos
adolescentes que se encontram acolhidos sob medida de proteção
ou em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou
responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, obedecendo as
determinações da Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de
2017.
Art. 2º - O Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes
em Serviços de Acolhimento será coordenado pela Coordenação e
Equipe Técnica do respectivo Serviço, tendo apoio do Poder
Judiciário e Ministério Público.
Art. 3º - O apadrinhamento de crianças e adolescentes em
Serviços de Acolhimento levará em consideração a necessidade
dos mesmos, assim como a disponibilidade dos padrinhos, sendo
ofertado por meio de quaisquer das modalidades abaixo
discriminadas:
I - Apadrinhamento afetivo: Pessoa física, responsável em
proporcionar a essa(s) criança(s) e/ou adolescente(s) a
convivência comunitária, podendo buscar o afilhado na
instituição de acolhimento para levar para passeios nos finais
de semana, férias escolares, feriados e datas comemorativas,
mediante Termo de Autorização;
II - Apadrinhamento colaborador (prestador de serviços): Pessoa
física ou jurídica, previamente cadastrada, que se dispõe a
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 727fcaa5-e59d-4a7d-9158-d64ed2ee3eb9
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prestar serviço às crianças e adolescentes acolhidos, conforme
sua especialidade profissional;
III - Apadrinhamento provedor: Pessoa física ou jurídica que dá
suporte material ou financeiro à criança e/ou adolescente em
acolhimento, seja com doação de roupas, calçados, brinquedos,
materiais escolares, materiais de limpeza e higiene, custeio de
tratamentos de saúde, patrocínio de cursos profissionalizantes,
práticas esportivas, entre outros.
Art. 4° -. Serão inseridos na modalidade de apadrinhamento
afetivo crianças e adolescentes com remota possibilidade de
reinserção familiar ou colocação em família adotiva. Deve ser
vedado o apadrinhamento de crianças e adolescentes que,
mediante consulta/simulação ao CUIDA - Cadastro Único
Informatizado de Adoção e Abrigo, verifique-se que há
habilitados com interesse em sua adoção. Os grupos de irmãos
deverão, sempre que possível, ser apadrinhados pelo mesmo
padrinho ou madrinha.
Parágrafo Único - A inserção ou não da(s) criança(s) e/ou
adolescentes(s) no programa deverá passar pela avaliação da
Equipe Técnica do Serviço.
Art. 5° - São critérios para o interessado participar do
Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Serviços
de Acolhimento:
I - Não ter menos de 18 (dezoito) anos de idade. E em caso de
apadrinhamento afetivo, haver, ao menos, 16 (dezesseis) anos de
diferença entre padrinho e afilhado.
II – Não possuir demanda judicial envolvendo criança e
adolescente;
III - Apresentar toda a documentação exigida;
IV - Preencher o Cadastro de Inscrição;
V - Assinar o Termo de Adesão;
VI - Respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis
do Programa.
Art. 6° - Para se cadastrar, o pretendente deverá dirigir-se
até à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 727fcaa5-e59d-4a7d-9158-d64ed2ee3eb9
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com os devidos documentos, preencher o cadastro de inscrição no
Programa e, depois de aprovado, assinar o Termo de Adesão.
Parágrafo Único - Para casais que vivem juntos, o Cadastro e
Termo de Adesão na modalidade de apadrinhamento efetivo deverão
ser assinados por ambos.
Art. 7° - No caso de cadastro para apadrinhamento afetivo, o
postulante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Fotocópia do RG ou documento de identificação com foto;
II – Fotocópia do CPF;
III - Comprovante de residência no município de Pedro
Canário/ES;
IV – Certidões negativas de antecedentes criminais (Polícia
Civil, Justiça Estadual e Federal).
Art. 8° -. No caso de cadastro para apadrinhamento provedor ou
colaborador, o postulante deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - Pessoas físicas:  fotocópia dos documentos pessoais (RG,
CPF ou documento de identificação com foto) e comprovante de
residência. 
II - Pessoas jurídicas: CNPJ atualizado; ata da última
assembleia onde constem nome e número de documento da atual
diretoria; nada consta do INSS.
III – Pessoas inseridas no Cadastro Nacional de Adoção poderão
ser inseridos como padrinhos apenas nas modalidades de provedor
ou colaborador.
§ 1º - Os cadastros de inscrições e documentação dos
pretendentes a padrinhos/madrinhas serão enviados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação à Equipe
Técnica do serviço de acolhimento. Aprovado o cadastro, a
Equipe Técnica apresentará ao padrinho ou à madrinha as
informações necessárias sobre o apadrinhamento e assinará o
Termo de Adesão juntamente com o padrinho/madrinha.
§ 2º - A Equipe Técnica da instituição informará ao Juiz
competente sobre o apadrinhamento efetivado.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 727fcaa5-e59d-4a7d-9158-d64ed2ee3eb9
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Art. 9° - Após firmado o compromisso, o padrinho na modalidade
de apadrinho afetivo deverá passar por um curso de, no máximo,
4 (quatro) horas, ministrado pela Equipe Técnica do serviço de
acolhimento, com data, horário e local a serem definidos pela
Equipe Técnica.
Parágrafo Único - Concluído o curso, o padrinho afetivo deverá
realizar 3 (três) visitas ao(s) afilhado(s) na Instituição de
acolhimento, conforme autorização da Equipe Técnica, para
posteriormente poder realizar as saídas do abrigo com o(s)
afilhado(s).
Art. 10 - A coordenação do Serviço de Acolhimento tem como
atribuições:
I - Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades do
apadrinhamento de crianças e/ou adolescentes dos Serviços de
Acolhimento do Município de Pedro Canário;
II - Definir, em consonância com a Equipe Técnica, todas as
providências operacionais e administrativas para o
desenvolvimento do Programa;
III - Coordenar a divulgação do Programa Apadrinhamento de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento.
Art. 11 - São atribuições da Equipe Técnica do Serviço:
I - Avaliar e selecionar pretendentes ao apadrinhamento;
II - Capacitar os padrinhos e prestar-lhes todas as orientações
necessárias;
III - Acompanhar todo o processo de apadrinhamento;
IV – Manter informados o Poder Judiciário e o Ministério
Público sobre todo o processo do apadrinhamento.
Art. 12 - Em se tratando de apadrinhamento afetivo, caberá à
Equipe Técnica:
I - Preparar crianças e/ou adolescentes para a inclusão no
apadrinhamento afetivo;
II - Mediar a aproximação entre padrinhos e afilhados;
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III - Orientar, acompanhar e avaliar o apadrinhamento,
elaborando relatórios técnicos periódicos a serem enviados ao
Poder Judiciário;
IV - Comunicar ao Juiz competente o início e encerramento do
apadrinhamento, quando este já atingiu sua finalidade, quando
os resultados não são os esperados ou por qualquer outro motivo
justificado.
Art. 13 - São atribuições dos padrinhos:
I - Cumprir os termos de responsabilidade do apadrinhamento,
conforme o Termo de Adesão;
II - Seguir as orientações da Equipe Técnica e coordenador
responsável pela criança e/ou adolescente em acolhimento;
III - Manter comunicação constante com a Equipe Técnica,
prestando informações ou solicitando as orientações
necessárias;
Art. 14 - O Programa não implica vínculo jurídico entre
padrinho/madrinha e afilhado(s);
Art. 15 - É proibida expressamente a aproximação de
crianças/adolescentes com padrinhos que não sejam habilitados
judicialmente no Programa de Apadrinhamento.
Art. 16 - Caso surja a possibilidade de reintegração familiar
ou colocação em família substituta, o apadrinhamento afetivo
será interrompido mediante prévio aviso, sendo certo que a
manutenção de contato com a criança ou adolescente dependerá de
decisão dos adotantes ou dos responsáveis.
Art. 17 - Em caso de desistência por parte dos padrinhos
afetivos, estes deverão comunicar previamente a coordenação e
equipe técnica da instituição, no prazo mínimo de 10 dias antes
da sua desistência.
Art. 18 - A coordenação e equipe técnica poderão, a qualquer
tempo, suspender ou cancelar o apadrinhamento afetivo perante o
padrinho afetivo, verificado alguma irregularidade ou caso o
apadrinhamento não esteja cumprindo com sua finalidade.
Art. 19 - Não haverá transferência de dinheiro do padrinho ou
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madrinha para funcionários do serviço de acolhimento. Para
casos de apadrinhamento provedor, as doações devem ser em
material ou por meio de pagamento de boleto diretamente com a
empresa (clínica, escola profissionalizante, etc.).
Art. 20 - A cada 6 (seis) meses, o padrinho na modalidade de
apadrinhamento afetivo deverá ser reavaliado.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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