norma nº 1527/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1527, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO,
ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a taxa de Administração como receita
do IPASPEC, com vinculação exclusiva na finalidade de
manutenção e administração da autarquia, definidas estas como
despesas correntes e de capital, necessárias à organização, à
administração e ao funcionamento do RPPS, na forma do inciso
III, artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 2º. Na forma do artigo anterior, os recursos da fonte TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO, deverão ser:
I. administrados em contas bancárias e contábeis distintas
das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira
administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
II. mantidas a vinculação das sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas,
exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na
totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente
federativo ou aos segurados do RPPS;
III. os valores arrecadados mensalmente com a taxa de
administração serão incorporados à reserva administrativa
e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais
de custeio administrativo e dos rendimentos por elas
auferidas, para as finalidades previstas descritas no
artigo anterior.
§ 1º. Em caráter excepcional, devidamente aprovado pelo
Conselho Deliberativo, os recursos da taxa de administração
poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade
gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS.
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Art. 3º. O custeio da taxa de administração do RPPS prevista
nesta Lei, ocorrerá através de transferência financeira direta,
com registro contábil extraorçamentário conforme prevê o item
220 e 229 da IPC 14 (revisada em 2022).
Art. 4º. O artigo 13 da Lei 766/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 São fontes de receitas do IPASPEC:
I.Para o Plano de Custeio Previdenciário:
a) Contribuição previdenciária do Município;
b) Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
c) Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e
dos pensionistas;
d) Doações, subvenções e legados;
e) Receitas decorrentes de aplicações financeiras e
receitas patrimoniais;
f) Valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
g) Demais dotações previstas no orçamento municipal.
h) Déficit Público. (Dispositivo incluído pela Lei n°
945/2010)
II. Para a manutenção e administração:
a)Taxa de Administração.
Art. 5º Os §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei 766/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As receitas de que trata o inciso I deste artigo
somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do IPASPEC.
“§ 3º A taxa de administração do IPASPEC, prevista no
inciso II deste artigo, como fonte de Recursos para
aplicação exclusiva na manutenção e Administração da
autarquia, será repassada pelo ente municipal, em
percentual de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas, apurados com base
no exercício financeiro anterior, na forma da prevista no
Artigo 84, inciso II e na parte final da alínea “d” do
mesmo dispositivo da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo dia do mês de março do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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