norma nº 1565/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 07 DE dezembro DE 2023.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
área de terra urbana, de sua propriedade, ao Estado do
Espírito Santo, que possui as seguintes descrições:
I - área de terra urbana medindo 1.091,69 m² (mil e noventa e
um mil metros e sessenta e nove centímetros quadrados),
situada na Rua Projetada, Bairro Camilo Cola, nesta Cidade de
Pedro Canário/ES, devidamente registrada no Cadastro
Imobiliário Municipal sob o nº 01020430146001, de uma área
maior de 48.399,62 m² (quarenta e oito mil, trezentos e
noventa e nove metros e sessenta e dois centésimo quadrados)
devidamente registrada sob n.° 133 do Livro 02 de matrícula,
do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de
Pedro Canário/ES, conforme croqui de localização da área em
anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
donatário.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses
após a lavratura da Escritura Pública de Doação da mencionada
área, para que o donatário promova o início das obras de
Construção da edificação para abrigar os escritórios do
Instituto de Defesa da Agricultura e Florestal do Espírito
Santo – IDAF e do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER, sob pena de revogação da
doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f5544ade-d25b-499c-9672-f27405086e40
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f5544ade-d25b-499c-9672-f27405086e40
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Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO 569.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ANEXO ÚNICO
CROQUI/MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DOATA
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO – ÁREA DOADA
PERÍMETRO: 146,46m ÁREA: 1091.69m²
VÉRTICE COORDENADAS
LADO
AZIMUTES DISTÂNCIA
E N PLANO REAL (m)
Pt0 398780.95 7977223.69 Pt0-Pt1 118°35'47.88'' 118°53'49.99'' 46.30
Pt1 398821.60 7977201.53 Pt1-Pt2 248°56'58.92'' 249°15'1.04'' 54.68
Pt2 398770.57 7977181.89 Pt2-Pt3 338°41'27.82'' 338°59'29.94'' 10.15
Pt3 398766.88 7977191.35 Pt3-Pt0 23°30'43.81'' 23°48'45.93'' 35.27
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