norma nº 1534/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE PEDRO CANÁRIO/ES
- COMSEA E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA, vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação—
SEMASH, que passa a ter as diretrizes estabelecidas por esta
lei.  
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA é um órgão colegiado
autônomo, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, no
âmbito de sua competência legal, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para
a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.  
I— As atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES - COMSEA, de que
trata esta Lei não podem conflitar com as competências
constitucionais e infraconstitucionais dos Poderes Executivo e
Legislativo;  
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES - CDMSEA, atuará no desenvolvimento de
políticas locais a serem implementadas a partir de iniciativas
e parcerias da municipalidade com a sociedade civil, tais como,
Bancos de Alimentos, Incentivos a Agricultura Urbana e
Autoconsumo e Agricultura Familiar.  
Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, tem como finalidade propor políticas,
programas, projetos e ações que configurem o direito à
alimentação e a nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, competindo—lhe, ainda propor, incentivar, formular,
acompanhar e posicionar-se sobre: 
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I — As diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Pedro Canário a serem implementadas pelo
governo;  
II - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário; 
III — As ações e os projetos prioritário da Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos;  
IV - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil no
âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário, indicando prioridades; 
V - A realização de estudos e pesquisas que fundamentem as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;  
VI - A organização e realização de Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII- O Controle Social sobre programas e ações na área de
segurança alimentar e nutricional;
VIII- Ações voltadas para o combate as causas da miséria e da
fome no âmbito do município; 
IX — A inclusão anualmente; na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário; 
X — Elaborar seu Regimento interno;
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, poderá estabelecer
relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional tanto a nível municipal e regional,
quanto a nacional e estadual, assim como com os demais
conselhos municipais de políticas setoriais e de direitos de
Pedro Canário. 
Art. 4º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA terá a
seguinte composição: 
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I — Presidente;
II — Vice—Presidente;
III - Secretario (a) Geral.  
Parágrafo Único - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, será eleita dentre e pelos
Membros Titulares. 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES- COMSEA será constituído de 15
(quinze) Conselheiros Titulares e igual número de Suplentes,
sendo: 1/3 (um terço) por representantes dos Órgãos públicos do
Poder Executivo do Município e 2/3 (dois terços) de
representantes da Sociedade Civil.  
Art. 6º — Serão Membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, os
representantes do poder Executivo do Município:  
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação; 
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura; e
V. 01 (um) representante da Secretaria de Governo.  Parágrafo
Único - Os representantes governamentais serão indicados pelos
titulares das respectivas pastas. 
Art. 7º - As representações da Sociedade Civil Organizada,
membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário— COMSEA será estabelecida através
de consulta aos segmentos sociais e indicadas democraticamente
pelas entidades, respeitando a seguinte composição: 
I. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos Movimentos
Sociais Organizados;
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II. 02 (dois) representantes de Entidade Religiosas do município de
Pedro Canário;  
III. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos
Sindicatos, Cooperativas e Associações de Trabalhadores e
Produtores Rurais;
IV. 01 (um) representante de Entidade ligada a Defesa do
Consumidor;  
V. 01 (um) representante de Entidade ligada a Pesca e
Agricultura;
VI. 01 (um) representante de Entidade ligada aos Trabalhadores
em Material Reciclado;
VII. 01 (um) representante de Entidade que atuem com crianças e
adolescentes do município;
Parágrafo Único — As entidades da Sociedade Civil Organizada,
representadas no COMSEA deverão ter efetiva atuação no
Município de Pedro Canário.
Art. 8º - O mandato do Conselheiro do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA
será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 9º — Sendo as atividades do Conselheiro, no exercício de
suas funções, consideradas de relevância pública não
remunerada. O Conselheiro deve ser liberado de suas atividades
laborais, cabendo a Secretaria Geral, sempre que solicitada,
encaminhar ao seu empregador, público ou privado cópia do Termo
de Posse, Calendário de Reuniões, Edital de Convocações e
Comprovantes de Comparecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO — Preferencialmente a escolha de Conselheiro
Titular ou Suplente deverá recair em pessoas que demonstrem
interesse pela causa.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES - COMSEA contará com Câmaras
Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas e com Grupos de Trabalho, de cará ter
temporário. para estudar e propor medidas especificas.
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Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA poderá ter convidados
permanentes ou eventuais para assessora—ló, sem direito a voto.
Art. 12 - Todas as Secretarias Municipais com participação no
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário/ES — COMSEA deverão prestar apoio técnico ao
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA elaborará o seu
Regimento Interno, que será aprovado em plenário por maioria
simples, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
de posse dos seus Membros. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Nº. 693/2003.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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