norma nº 48/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram os incisos 1º, 2º 3º e 4º e acrescentam os
incisos 5º, 6º e 7º do art. 128 da Lei Complementar nº
008/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração direta, autarquias e fundações do Município de
Pedro Canário, passando-os a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 128 - (...)
§ 1º - O 13º vencimento será pago no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de 1/12
(um doze avos) por mês de efetivo exercício no ano.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
§ 3º - No mês de aniversário do servidor será efetuado o
pagamento de adiantamento do 13º vencimento, no importe
de 70% (setenta por cento) do valor devido, excluindo-se
as verbas variáveis, sendo este percentual pago sem
dedução dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e
à contribuição previdenciária do servidor, os quais serão
liquidados no mês de dezembro juntamente com o pagamento
dos 30% (Trinta por cento) restantes, e das verbas
variáveis.
§ 4º - Quando a admissão do servidor ocorrer durante o
decurso do ano civil, o pagamento do 13º vencimento será
feito exclusivamente no mês de dezembro, na proporção dos
meses de efetivo exercício, observada a regra prevista no
§ 1º.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: c014cfa1-4556-4fc3-acbb-763ecc7dae40
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§ 5º - Quando o servidor se afastar do exercício do
cargo, antes do recebimento do adiantamento do 13º
vencimento, o pagamento será efetuado no mês subsequente
ao do afastamento, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício.
§ 6º - Quando ocorrer o afastamento do exercício do
cargo, após o recebimento do adiantamento do 13º
vencimento, o servidor restituirá ao Erário os valores
antecipados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês não
trabalhado no ano em curso.
§ 7º - São hipóteses de afastamento a que se referem os
§§ 5º e 6º:
I - licenças sem vencimentos;
II - afastamento para exercício de mandato eletivo;
III - exoneração;
IV - falecimento;
V - aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: c014cfa1-4556-4fc3-acbb-763ecc7dae40
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