norma nº 1560/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO
12 DA LEI MUNICIPAL 1.468/2021 E DO SEU
ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 12 da Lei Municipal n°
1.468/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
V – Cada produtor terá o limite de uso dos
equipamentos de até 60 (sessenta) horas/máquina/ano de
serviços e/ou 05 (cinco) diárias/ano, de caminhão ou
equipamento específico utilizado”.
Art. 2° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n°
1.468/2021, na forma do Anexo Único desta Lei 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo dia do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0e3520d8-1126-45a7-b7d7-08320309521a
LEI MUNICIPAL Nº 001560/2023
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