norma nº 1549/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE RUA DO BAIRRO
COLINA DA SEDE DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como Rua “MISAEL BARRETO DA ASSUNÇÃO”
a via conhecida como Rua São Rafael, localizada no Bairro
Colina, com início na Rua Oliveira e com término no logradouro
sem denominação, na sede deste município, conforme o croqui
constante do ANEXO I.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins de manutenção de entrega de
correspondências o endereço anterior será considerado até 6
meses após a data da publicação da presente lei.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá
as comunicações necessárias às repartições diretamente
envolvidas com vistas à nova denominação estabelecida, a citar
CORREIOS, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CÂMARA
DE DIRIGENTES LOGISTAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 868660b0-ad15-44d5-bafb-262e501f9f02
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO I
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