norma nº 360/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2024
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE
NATUREZA CONTINUADA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO os preceitos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93
(para contratos regulamentados por esta Lei), e em observância
ao artigo 107 da Lei 14.133/2021 (para contratos regulamentados
por esta legislação) os quais dispõem sobre a prorrogação de
contratos administrativos de prestação de serviços contínuos.
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos não definiu um
conceito específico para serviços continuados;
CONSIDERANDO que a essencialidade e habitualidade na
contratação dos serviços que especifica;
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza
contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em
face do desenvolvimento habitual das atividades
administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza
contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em
face do desenvolvimento habitual das atividades
administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e
ontratos, orientações básicas. Terceira Ed, ren. atual. e ampl.
Brasília, 2006, p. 334: determinando que cada município defina
o que é "serviço continuado", em processo próprio.
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gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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DECRETA:
Art.1º Ficam estabelecidos como serviços que se enquadram como
de natureza continuada no âmbito da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES, os quais necessitam ser contratos e os seus
respectivos contratos aditivados, a fim de garantir a
continuidade de atividades essenciais e evitar contratações
rotineiras e antieconômicas.
Art.2º São considerados serviços de natureza contínua no âmbito
da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES:
1) Limpeza, Conservação e Manutenção;
2) Serviços de Segurança e Vigilância;
3) Serviços de Recepção, Telefonista e Informática;
4) Serviços de Copeiragem e Garçom;
5) Serviços de Transportes;
6) Serviços de Telecomunicações;
7) Serviços de Manutenção de Prédios, Equipamentos e
Instalações;
8) Assessoria Jurídica e Contábil;
9) Locação de Veículos;
0) Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
11) Serviços de reprografia;
2) Serviços de Telefonia fixa e Móvel;
13) Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema
de Ar Condicionado; :
14) Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de
Equipamentos de Informática;
15) Serviço de Lavagem, Manutenção Preventiva, Corretiva e
Abastecimento de Veículos;
6) Serviço de Fornecimento e Recarga de Gás;
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17) Serviço de Transporte para Deslocamento de Servidores em
Serviço;
18) Locação de Imóveis e Bens Móveis;
19) Licença de Uso Software;
20) Serviço de Fornecimento de Alimentação;
21) Serviço de Assessoria Administrativa na Área de Licitações
e Contratos;
22) Serviço de Assessoria e Consultoria em Controle Interno;
23) Serviço de Assessoria e/ou Consultoria em Projeto de
Captação de Recursos e Prestação de Contas;
24) Serviços Técnicos Especializados na Elaboração de Projeto
de Engenharia Civil, Elétrica, Hidráulica e Arquitetônica;
25) Serviços de Internet;
26) Serviços de Locação de Impressoras;
27) Serviços de Publicidade e Propaganda.
Art.3º Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza
contínua estão restritos aos limites estabelecidos no artigo
art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 (para contratos regulamentados
por esta) e no artigo 107 da Lei 14.133/2021 (para contratos
regulamentados por esta legislação).
Parágrafo Único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato
somente ocorrerá se:
1) Constar sua previsão no contrato;
2) Houver interesse no âmbito da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES; h7*
3) For comprovado que o contrato mantém as condições iniciais
de habilitação;
4) For constata em pesquisa que os preços contratos permanecem
vantajosos para a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES;
o) For comprovada a previsão e dotação orçamentária;
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6) Estiver justificada e motivada por escrito, em processo
correspondente;
7)
Estiver previamente autorizada pela autoridade competente;
Art. 4º Os contratos de que trata esse Decreto, que tenham por
objeto a prestação de serviços executados de forma contínua
poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação
visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o
interregno mínimo de 01 (um) ano e à demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente
justificada.
Art. 5º Este Decreto em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
e
ELEANDRO da KONOSKI
Secretário
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