norma nº 30/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 030/2024
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO NO ÃÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 039/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público no âmbito da administração deste município.
Parágrafo Único - serão observadas as normas que tratam do regime
jurídico único dos servidores, plano de cargo carreira e salários
dos servidores e profissionais da educação, suas atualizações,
bem como as vedações constante na Lei 9.504/97, na Lei de
Responsabilidade Fiscal no tocante ao aumento de despesas em fim
de mandato e demais legislações aplicáveis a espécie.
Art. 2º - será constituída comissão organizadora do Concurso
Público previamente à sua realização, composta por no mínimo 05
(cinco) servidores efetivos.
Art. 3º - O Concurso Público será regrado pelo competente Edital
e pelas normas de Direito aplicáveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do município.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO “REIS KONOSKI
1º Secretário
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