norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
PEDRO!
PCANÁRIO
rea men emsepsron
Autógrafo nº 031/2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 040/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º -
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
(cento e oitenta e três mil,
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
no valor total de R$ 183.678,08
seiscentos e setenta e oito reais e
oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
060000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA .
13.392.0046.2.305 — INCENTIVO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - Os recursos para dar
Especial serão provenientes de
arrecadação na fonte de recurso
TRANSFERÊNCIAS.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na
««. FR..17490000 R$ 183.678,08
cobertura ao Crédito Adicional
suplementação por excesso de
174900 -— OUTRAS VINCULAÇÕES DE
data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de agosto de 2024,
(Ao
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
IS KONOSKI
Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax.
(27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93