norma nº 32/2024

« CÂMARA MUNICIPAL DE
gprs PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 026/2024
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135 E REVOGAÇÃO
DOS ARTIGOS 133 E 134 E DOS SS 1º E 2º
DO ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR
008/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Altera o artigo 135 da lei Complementar 008/2008 que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Pedro
Canário:
“Art. 135 Será por lei especifica a
regulamentação das diárias indenizadas,
atendidas as peculiaridades quanto à duração do
deslocamento e permanência”.
Art. 2º. Fica revogados os artigos 133 e 134 E, como ainda,
restam revogados os SS 1º e 2º do artigo 132 da Lei Complementar
008/2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2024.
A
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO MENTE
Presidente da Câmara vi
1º Secretário
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