norma nº 27/2024

CÂMARA
A x CÂMARA MUNICIPAL DE
Mreavaro PEDRO CANÁRIO
4 Aqui com começa o Espírito Santo
UNICIPAL
Autógrafo nº 027/2024
“ALTERA O ANEXO II DA TABELA DE
VENCIMENTOS DO (QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO CONSTANTE DA JEI
COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE
ESTABELECER, NA MEDIDA DENTRO DO
TRINOMIO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL
E ORÇAMENTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL, O
PISO SALARIAL DA CATEGORIA DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
CAPÍTULO I - DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração
no ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO da Lei
Complementar 06/2008, para fins de atender, dentro dos limites,
fiscais, orçamentários e financeiros do Município de Pedro
Canário, o piso do magistério municipal.
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar
Municipal nº 006/2008 deverá ser atualizada na forma da tabela
produzida pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO APLICAÇÃO PISO
SALÁRIAL DO MAGISTÉRIO.
Art. 3º. Os efeitos da alteração do Anexo II são extensivos aos
servidores ativos e inativos, os quais tenham paridade e
integralidade, a partir do mês de junho do presente ano.
Art. 4º. Art. 4º. O Município se reservar no direito de que, as
análises atuais e as futuras deverão observar sempre o trinômio
do equilíbrio financeiro, fiscal e orçamentário, para manutenção
do equilíbrio com gastos de pessoal, não tendo a presente norma
4 j,
efeitos automáticos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão Eq
conta das dotações orçamentárias consignada aos órgãos que
referidos nesta Lei.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 E
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA
PEDRO CANÁRIO | é
Aqui começa o Espírito Santo =
— |MUNICIPA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de
revogando disposições ao contrário.
PEDRO!Sle
RCANÁRIO
m
(op)
v
(00)
>
Zz
5
Õ
L
sua publicação,
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2024,
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
* CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA
ireanasio PEDRO ) CANÁRIO net
x Aqui com começa o o Espírito Santo É EE 87) é
— AINICIPAL
Autógrafo nº 027/2024
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
Cai
NEI ALE
E AE
463,40 | 2.586 2.715,89 | 2.851,69 | 2.994,27 3.143,90 466,24
Médio
2.586,56 Rs 2.851,69 | 2.994,27 | 3.143,90 ms imo jo
ss | 340273 | 335237 | 3.519,08 a poa 4.074,82
rstesEar SUE
Ee pese posa [o Ee E na jun
|Pecagogo | pag ps pa pa po E | pm 407482
Enposita
Gaução Lato 3.040,70 | 3.192,73. 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56
amar | Es [asso | asso | asia | nm ps 4.717,12
Professor "HIº
Nível Superior
3.192,73
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dvedrocanario.es.lea.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93