norma nº 361/2024

A, se
a CÂMARA MUNICIPAL
“Rg PEDRO CANÁRIO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/2024
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2020 - MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO RESPONSÁVEL: BRUNO
TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito
Santo nº TC-00112/2023-6, que recomenda a Câmara Municipal de
Pedro Canário a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas
da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2020, cujo responsável é o Sr. Bruno Teófilo
Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da
ampla defesa materializados na Resolução 071/2021 e devidamente
oportunizado aos interessados.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo
Araújo relativa ao exercício de 2020;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr.
Bruno Teófilo Araújo, relativa ao exercício de 2020.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presiden
1º Secretário
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