norma nº 33/2024

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Autógrafo nº 033/2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 023/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercício de 2025 será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- AS METAS FISCAIS;
TI- AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
LII- A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
IV- AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO;
V- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
VII- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
VIII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
IX- O ANEXO DE METAS FISCAIS
X- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a PORTARIA STN/MF'
Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023, que aprovou a 14º edição do Manual
de Demonstrativos Fiscais - MDF
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
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Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, S 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO
DE 2023, que aprovou a 142 Edição do Manual de Demonstrativos
Fiscais, que produzirá seus efeitos a partir de 2024.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 -— ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 -— MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao S 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS (s AM + /
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CÂMARA MUN ICIPAL DE
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Art. 7º Em cumprimento ao S 1º, do art. 4º da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
S 1º Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela PORTARIA
STN/MF Nº 699, DE 07 DE julho DE 2023.
S 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no S 2º, inciso I, do art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o S 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes
e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1. PA
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 Em obediência ao S 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 0 S 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no S 2º, inciso IV,
alínea "a", do art. 4º, da IRF, o Anexo de Metas Fiscais
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. (o)
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
modelo da PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 07 DE JULHO DE 2023,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar (o) Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 Conforme estabelecido no S 2º, inciso V, do art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
S 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
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S 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 0 art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 0 S 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a PORTARIA SIN/MF Nº 699, DE
07 DE JULHO DE 2023, a base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
A '
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são eipazes
de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
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através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e
2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2025 serão as definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
S 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão [a
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas. A
)
S 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas 7)
públicas.
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III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts.
1º, S 1º, 4º, I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, S 3º da LRF). a Ca
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* Aqui com começa [o) Espírito Santo
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Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
T= Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntarias;
II- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
TIT= Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo
e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado
ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser
expandidas em até %r tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2024 (art. 4º, S 2º da LRF).
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4º, $S 3º da LRF).
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento
de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
S 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
e AS
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Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art.
5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
S 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, S 5º da LRF).
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 8º da LRF).
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, S parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, S 2º, Ve
art. 14, I da LRF).
Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural,. esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para fo) fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de
que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no
84
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a PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Meo mesmesomem
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processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, S 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, S 3º da LRF).
Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, fo) remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da
Constituição Federal).
Br CAS
Vá: Ji
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*< Aqui comeco o Espírito Santo
Autógrafo nº 033/2024 =
:
-
Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da
LRF.
Parágrafo Único. Os custos
serão apurados através de operações
orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas
ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas
de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32).
Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, O Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, S 1º, II
da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado
os limites e as regras da LRF (art. 169, S 1º, II da Constituição
Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
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Autógrafo nº 033/2024
Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2025, executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2024, acrescida de 5%, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art.
20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, S 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 -— Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização"
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
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PEDROSSix
PCANÁRIO
Autógrafo nº 033/2024
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 S
3º da LRF), observando-se o entendimento esposado pelo STF nos
autos do Recurso Extraordinário RE 1355208.
Parágrafo Único. O poder Executivo quanto a questão disposta no
caput deste artigo promoverá através de legislação própria,
elementos e estratégias para a cobrança do Crédito Tributário,
conforme a tese de repercussão geral aprovada pelo STF no julgado
acima, observando:
I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção
das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção
de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por
motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação
da medida.
III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser
comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Art. 52 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, S 2º da LRF), salvo aquelas que
surgirem para evitar a prescrição do Crédito Tributário previstos
no antigo anterior.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual. 9 «
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Autógrafo nº 033/2024
S 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
S 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 54 Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de setembro de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO S AMORIM
Presidente da Câmara Vige-Presidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º , Inciso |) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Previstas em | y pjê yRcL |Realizadasem | y pj | %RCL
2023
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (Il)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (Il)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES
RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (UI = IV)
Divida Pólica Consolidada (DC) K
Divida Consolidada Líquida (DCL, (140.257.195,91
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
14.656.674,34
25.412.220,03
12.779.356,85
(88.706.757,23)
2.651.676,55
(19.591,45)
(10.562.875,74)
(2.520.594,64)
110.161.117,40 114.118.977,26
109.757.751.57 116.619.980,45
881.867,66
110.937.913,44
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 21/08/2024 , às 15:34
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
CONTADOR
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(Sddy SILNOA OL39X3) 2101 esadseg
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SINOS 01309X3) seypuud Sejjoooy
(Sddy SILNOA O.L39X3) 2101 euS00H
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SVIIVININVÔNIO SIZRALIHIA IA 137
Sa - OINYNVO OHdad IA OldIDINNIN
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Pág. 9
002706/2024
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 Yo 2022 Yo 2021 Y%
Patrimônio/Capital 161.312.995,29 100,000 127.799.411,89 100,000 138.840.051,79 ,
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 161.312.995,29 100% 127.799.411,89 100% 138.840.051,79
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pálicas, Unidade Responsável
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 Yo 2022 Yo 2021 %
Patrimônio 13.813.658,92 100,000 (22.224.651,94) 100,000 (2.998.233,91) 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 13.813.658,92 100% (22.224.651,94) 100% (2.998.233,91) 100%
: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024 , às 11:2€
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BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLT
CONTADOR
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Auww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
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VISVIONICIAIAA OVVEISININAY - 6,00 :eueiBo ld
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VOVIOIHINIS OVÍVIDOSSV|SH'Z/7'L 00'0 | a3avaINn SVALLHOdSAI SIQÍVIDOSSV SVSHIAM V SIQÓINAIHILNOD|88Z'L
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SODVd SIHOTVA|£E 986 L68 00'0 HONVA daSVd OV OVÍINIIALNOD)|900'Z
VOLLNV VISVIIHOIS|SE'OSEYLT'P 00'0 aavaINn VIHV LINDAS VA SIAVAIALY SVA OVÔNILNNVIN|S00'Z
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VINVANIZVA OVÍVEISININAV - 7000 :emeibosa
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“SOAVAVIINAV SOSHNIAN SOA ITONLNOO 3 VIDNTIDIAI HOIVIN OANVISNA “VUIIINVNIA 3 VI
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br CÍ92-5bc2-: -ata4-189a: cc
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SVGLLNVIN SIAVOIALLV|9Z'L aavaINn | SIVIAN A SI0IH 3 OVÔNILNNVIN| 180
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SVGLINVIN SIAVAIALLV|OL'EhL "pe 3avaINn SVGINIAYV 3 SVNH 3a OVÍVININIAVA 3 OLHISNOO 3º LINNVIN|SZO
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OQVEIASI OAVITINSIA OBISONVNIS [vi3W] | aavaINn | Ovôriosaa ovô
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ouBUPS OJPad 9P [ediajuniA eingtasosa
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SIVNIDIA HLSI 3 SVINAN SVATO JA VENINHLSI VINI - 8000 :eueiboid
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SOGILNVIN TLLNVANI ONISNI OQ SIQVOIALLV[22'py"29€] Toco! 3avaINn | WID3dSI OVÍVINAI-ONSILSIOVIN O! OU! LNNVIN|997'Z
SOQILNVIN TLLNVANI ONISNI 00 SIQVOIAILV|SH'9pZ' 2Z | 00'0 3avaINn [| SOLINAV 3 SNINOF OVÔVONAI ONIZLSIOVIN 0'4ONd SOM LNNVW|SyZ'Z
SOGILNVIN .LNVANI ONISN3 OQ SIAVAIALV|SZ'C9s"t80'e — |oo'o aavaINn [| MINVANESNS-OISGLSIOVIA OQ SIVNOISSI SORA SOQ OVÔNILNNVA PT
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SOGILNVIN 1. LNVANI ONISNI 0d SIAVOIAILV|C9'TLE'LYL 00'0 aavaINn “MLNVANI "SNI OQ SIQVCIALLV SVO "LNNVI|E80'T
SVOLINYN IVININVONNA ONISNI OA SIAVOIALLV|S9'Z28'9| 000 30VaIN MOadSa Ovôvonaa| teo'z
SVOLINVIN IV LNIINVONNA ONISNI 0d SIAVAIAL V|89'€68'€ 00'0 3avaINn SOLINAY 3 SNIAOF 3d OvôvVINda[0€0'T
SVGLLNVW TVINIINVANNA ONISNI 00 SIAVAIALLV|LS'TLV ELE [ooo 3avaINn IV ANIINVONNS ONISNI 0d SIQYAIALLV SVO "LNNVIN[670'Z
SVOLINVIN TVININVANNA ONISNI OG SIAVAIALLV|SL'96B'EEL'L [000 aavaINn TV NIINVANNA ONISNI -OVÔVONAI ONHYTVS| LZ0'Z
SOGLLNVIN ILLNVANI ONISNI 0d SIAVAIALLVoc'erevrot — joo'o 3avaINn LNVANI ONISNI 0d SIQVAIAY SVA OVÔNILNNVIN[0ZO'Z
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SOQVIOdV SIVNOIIVINAI SVINVEDONA|9€'626'805 00'0 aavaINn VIODSI VN OLINIA ONIIHNIO TVAIDINNA VINVEDO Hd] 287" |
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SV.LIIN JA SOXINV
SVINVINIINVÔNO SIZIALINIA IO 137
Sa - OlHYNVO ON dad Jd OIdidINNIN
VIISVa OVÍVINCI VA OVÍONONd - 2000
OUPUBO OJP9d 9P [edi9!UNI EINjIojoud
IVdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARHONIA 3 SVIIIN SVA ONIVELSNONIA
VOLLNVN REVERSE Ly8'y 00'0 aavaINn VISVLIHDIS VA OVÔNILNNVIN|ZE0'T
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VNVSHN VENINHLSI-VAINI IA OVSNVAXI 3" LNNVIA - 2200 :eueiBosa
OLBULO OJP9d OP jedio!uniA tungtejeld :e1OJSO9 epepiun
VENINHLSIVAANI NI SOLNINILS3ANI JA OVÍVZIAVIA VA OIGINHILNI HOd 'SONVEUN SOLNINVHOHTIIN
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SOHHILVI NIDVNVIAVEEIL| PVO'L
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SVAINALSNOO
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OupUeS OJP9d 9P [edio!UNIA BINjjajoid :B10JS99 Apepjun
T VINOIVENIORA VA SIAVAIALY SVO OVÔNILNNVIN[£00'T
1 OyôlsosIa ová
Documentos Nº 003352/2024
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OQVEIdSI OaVITINSIA | OsI3ONVNIA [vin] 3avaINn
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ouBUPS OJpod SP |Bdio!UNIA LINgojold :e10/S09 epeptun
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OQvaIdSa OavIINSIS OuI3ONvNIa [via aavaINn | Ovôlsosaa ovó
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OLPUBO OJP9d 9P [RdIDIUNI UUNjajoLd :210]S99 Apepiun
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
Scoz
VdIDINN OVÔVELSININAY VA SIAVArRIONId 3 SVLIIN SVA OAILVHLSNONIA
SvLIIN Jd SOXINV
SVISVININVÕÃO SIZIALIAIA IO 137
Sa - OINVNVO ONdad IG OldiDINNA
vzozi902200
2, Bed
-gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-189a255836cc
Documentos Nº 003352/2024
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.
bz0c/902200
| SOGILNVIN/SOQV LNVIdINI SVINVHDOHd|89'78S'SZ 0o'o ] 3avaINN | 9Sd 3 V1- ON LVINCIOIDOS OLNIINIONILV JA VNVIDOUA|6Yc'|
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VALLVOINCI-0I9OQS VAICIW JA OLNIARIdIANO NI a LNI39S3104V OV OVÔNAILV- LE00 :eueiBosd
OLPURQ OJP9d SP Jedio!uniA tIngojold :2103S99 Spepiun
I SOAVIOdY SIVNOIDVINAI SVINVHDONA]ES'924'C06 Toco I aJavaINn 1 TNAIDINNIA HVIOOSI VANIHIA VA OVÔNILNNVIA|ZrZ'Z
OqviaIdSa OavIINSIA ONI3ONVNIA [Vi3W] aavaINn | OvórgosaIa ovô
-Jejo9Sa opdEjUSUIe Ep OBÍINQUISIP JSAOUOJA :ONLIFEO
HVTODSI OVÍVININNYV JA SVINVIDOAA - 0€00 :eueiBo ld
ouBUBO OJPad 9P jedioluniy tingiajaid :esOJsas apepiun
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OLuBUBO OJP9d 9P [EdI9UNIN EINJOj9IA :210)SO9 APePIUN
SO9Vd SIHONVA|9H'SE0'Z8 00'0 BONVA O3dSV dl VNHALNI VAVANNA VOIAIO] 900'8 |
SO9Vd SIHOTNVA|Bh'pz/'ZL 00'0 HOTVA SVISIHTVEVEL SIQÍVZINIANI€00'8 |
SO9VA SIHOTVA|9Z'298'06L 00'0 HOTVA | SORIQLVITIA|Z200'8
OdvHIdSI OQVIINSIA OBISONVNIS [VIZN aavaINn | OvólsosIa jovô
“OIdIDINN OQ VIM ANA VALA V EVZILIONV JOALIFTO
voNand VAIAIA VA OVISAD - 8200 :puesBo ld
oLBUBS OJPad 2P jedio!uniy eingajeldg :esOJsa9 apepiun
SVGLLNVIN SIQVOIAILV|96'L86'Z27 Joo'o | aavaINn | SVALLVELSININAV SIAVGOIALY SVO OVÔNILNNVIOLOT |
| OQvEIdSI OQVITNSI OBIZONVNIS [VI3W| aavalNn | Oyólsosaa Tovov
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OLNIWNIATOANISAA 3 JTONINOD 'OLNINVIINVTd JA OV LSD - 7200 :euwesBo ld
OLBUBO OJP9d SP Jedi2!UNIN enjoada :210)S99 Apepiun
Scoc
TV dIDINNA OVÍVELSININAV VA SIAVArSORId 3 SVLIN SVA OALVHLSNONIA
SVv.aIN JA SOXINV
SVISVINIINVÓIO SIZIALINIA 3G 137
Sa - OIHYNVO ON dad IG OldiDINNIN
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E = SOGLLNVIN/SOGVINVIAINI SVINVHDOA|EP'S29'9€2 00'0 3avaINn VZIHHOd V IIVEINOD JA OQNNA dODNNA VINVHDONA|SZ |"
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OLIBUBO OJP9d 9P [2di2!UNIA LINJIOjoId :210]S09 Apepiun
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TVdIDINNIA OVÍVELSININAV VA SIAVARIONIA 3 SVLIIN SVO OALVHLSNONIA
SV.LIIN JA SOXINV
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SOCILNVIN/SOGVLNVTdIAI SVINVHDO Bd) 6€'058' 292 Joo'o aavaINn T AVINIBNV OVÍVAHISNOO] L6c'z
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OLPUBO OJP9d 9P |edi9!UNIA EINH9JSIAd :B10)S99 Apeplun
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Pág. 25
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES 002706/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AME - Demonstrativo 5 (ltf, art. 4º, $2º, inciso 11)
RECEITAS REALIZADAS o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 000].
Alienação de Bens Móveis 0,00] 0,00
“Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Inta 0,90] 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00) 0,00
DESPESAS EXECUTADAS E am az
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0.00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00] 0.00 0,00)
Investimentos 0,00] 0.00 0,00]
Inversões F ceiras 0.00) 0,00 0,00)
Amortização de Divida 0.00] 0.00 0,00)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0.00] 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0.00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00] 0.00 0,00]
2023 2022 2021
SALDO FINANCEIRO (8) = (da = Tia) + EM) | = (= De +) | (=(de-no)
VALOR (11) 0,00] 0,00 0,00]
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024, às 11:2€
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002706/2024
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ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
RREO
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 a 2098
RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53, 6 1º, inciso Il) em Reais (R$)
5
RECEITAS ê f e 8
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2026 7.926.187,39] 8.582.519,08) -656.331,69] 107.541.607,91 125.188.177,80 >
2027] 8.005.449,27 9.103.472,91 -1.098.023,64 106.443.584,26) 130.496.607,29 8
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2031 8.330.502,61 10.661.773,58] -2.331.270,97 99.467.392,59] 151.843.775,50 E
2032 8.413.807,64] 10.951.771,75 -2.537.964,12] 96.929.428,47] 157.045.355,76] E
2033 8.497.945,71 11.008.252,65] -2.510.306,93 94.419.121,53] 162.542.665,23 o
2034) 8.582.925,17] 11.921.361,52] 2.738.436,35 91.680.685, 18 168.088.544,05 sê
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2036, 8.755.441,97] 12.668.516,54] -3.913.074,57] 84.031.181,59] 177.769.045,55] E) E)
2037] 8.842.996,39] 15.054.781,33 -6.211.784,94 77.819.396,64] 180.534.946,67) 58
2038) 8.931.426,35] 17.007.522,76] -8.076.096,41 69.743.300,24 181.530.790,85] Ed E]
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2050] 10.064.154,77 19.094.043,57 -9.029.888,81 -46.615.471,28] 171.982.724,95 R
2051 10.164.796,31 18.910.604,72 -8.745.808,41 -55.361.279,69] 171.852.061,33 E
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2053) 10.369.108,72] 18.406.868,99 -8.037.760,27) -71.788.177,80] 172.681.126,55] E
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2055) 6.983.051,54] 17.927.864,43| -10.944.812,88 -90.424.528.90] 171.368.152,23 E
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RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2023 — PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 88 DE 100
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002706/2024
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 a 2098
RREO - ANEXO 10 (LRF,ant. 53, 8 1º, inciso Il)
7 7
2067) 7.868.677,26] 17.470.431,55) -9.601.754,28 -208.602.219,56 — 149.867.193,45
2068) 7.947.364,04 17.521.523,56] -9.574.159,53 -218.176.379,08| 147.750.151,76
2069] 8.026.837,68, 17.573.440,32] -9,546.602,64] -227.722.981,72] 145.552.559,24|
2070) 8.107.106,05] 17.626.135,38 9.519.029,33) -237.242.011,05 143.270.292,40
2071 8.188.177,11 17.679.564,60] -9.491.387,48] -246.733.398,53| 140.899.069,29
2072) 8.270.058,89 17.733.685,95]| -9.463.627,06 -256. 197.025,59 138.434.439,17
2073 8.352.759,47] 17.788.459,47| -9.435.699,99 -265.632.725,59) 135.871.771,86]
2074, 8.436.287,07] 17.843.847,13 -9.407.560,06] -275.040.285,65 133.206.246,58)
2075] 8.520.649,94] 17.899.812,76 -9.379.162,82 -284.419.448,48| 130.432.840,35
2076) 8.605.856,44] 17.956.321,96] -9.350.465,52 -293.769.913,99] 127.546.315,86
2077) 8.691.915,00 18.013.341,97) -9.321.426,97] -303.091.340,96) 124.541.208,85
2078] 8.778.834,15] 18.070.841,68 9.292.007,53 -312.383.348,49] 121.411.814,87
2079) 8.866.622,50] 18.128.791,46] -9.262.168,96] -321.645.517,45| 118.152.175,45
2080 8.955.288,72 18.187.163,13] -9.231.874,41 -330.877.391,86) 114.756.063,69
2081 9.044.841,61 18.245.929,89] -9.201.088,29 -340.078.480,14| 111.216.969,10)
2082 9.135.290,02] 18.305.066,26] -9.169.776,24) -349.248.256,38 107.528.081,83
2083) 9.226.642,92] 18.364.548,00) 9.137.905,07) -358.386. 161,46) 103.682.276,00
2084) 9.318.909,35] 18.424,352,03] -9.105.442,68) -367.491.604,13) 99.672.092,43)
2085) 9.412.098,45 18.315.239,85 -8.908.141,40) -376.394.745,54 95.663.285,85)
2086 9.506.219,43] 18.383.806,73| -8.877.587,30 -385.272.332,84] 91.474.637,44]
2087 9.601.281,63 18.452,237,58| -8.850.955,95] -394.129.288,79) 87.098.008,29)
2088) 9.697.294,44] 18.520.532,65 -8.823.238,21 -402.946.527,00 82.524.850,48
2089] 9.794.267,39] 18.588.692,22 -8.794.424,83 -411.740.951,83 77.746.186,25]
2090) 9.892.210,06] 18.656.716,55] -8.764.506,49 -420.505.458,32 72.752.585,92]
2091 9.991.132,16] 18.724.605,92 -8.733.473,76] -429.238.932,08| 67.534.144,79
2092] 10.091.043,48 18.792.360,60) -8.701.317,12 -437.940.249,20 62.080.458,87
2093) 10.191.953,92 18.859.980,84| -8.668.026,93 -446.608.276,13 56.380.599,24
2094) 10.293.873,46] 18.927.466,93| -8.633.593,47] -455.241.869,59 50.423.085,22
2095] 10.396.812,19 18.994.819,11 -8.598.006,92 -463.839.876,51 44.195.856,10
2096) 10.500.780,31 19.062.037,66) -8.561.257,35 -472.401.133,87) 37.686.241,44]
2097 10.605.788,12| 19.129.122,85 -8.528. -480.924.468,60| 30.880.929,80]
2098) 10.711.846,00 19.196.074,94] -8.484. -489.408.697,55 23.765.935,97,
FONTE: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2023 — PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 89 DE 100
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) E ERR EE 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 10.622.680.86 15.047.514,89 20.693.394,30
Receita de Contribuições dos Segurados
1.829.510.10 1.739.705,03 2.163.374,19
Ativo 1.813.010,59 1.719.676,36 2.083.731,16
Inativo 12.734,82 15.834,87 74.580,40
Pensionista 3.764,69 4.193,80 5.062,63
Receita de Contribuições Patronais 2.472.870,22 3.764.856,84 2.577.056,94
Ativo 2.472.870.22 3.764.856,84 2.577.056,94
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
4.967.912,70
9.542.953,02
14,402.354,77
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 4.967.912,70
9.542.953,02 14.402.354,77
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
1.352.387,84 1.550.608,40
Compensação Financeira entre os Regimes 3.430,47
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) 1.257.731,03 1.350.850,92
Demais Receitas Correntes 94,656.81 196.327,01
RECEITAS DE CAPITAL (IN)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO -(1V)= (E HI=1) EEIERES
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
3.002.400,59
672.057,53
20.245,04
3.893.468,83
760.903,01
24.679,90
5.378.868,19
883.516,61
95.014,42
Demais Despesas Previdenciárias 20.245,04 24.679,90 95.014,42
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 3.694.703,16 4.679.051,74 6.357.399,22
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV- Vy: 10.368.463,15 12.985.144,16
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Coca me ma
ZA
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS EE 2022 2023
NAlOR o — e e a == Ls]
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens c Dircitos
144.074,01 150.103,
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1073 E&L Produções le Sofiware LTDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeiras entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VI)
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
ET O
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) ERRO PO
DESPESAS CORRENTES (XII)
Pessoal e Encargos Sociais 151.607,07 141.999,23 196.108,34
629297 89.362,39 1489780
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 17.500,00
EEE TSTB80,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) Cafe |
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 2021
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVT) = (XIT — XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
EE E E
TOTALDAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) EV) E
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Munigipio, Emissão: 21/08/2024 , às 16:2(.
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 20f3
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
BRUNO TEÓFILO ARAUJO SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
Prefeito Municipal CONTADOR
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 30f3 E&L Prodições de Sofiware LTDA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-1894255836cc
Documentos Nº 003352/2024
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUALÉE
Pág. 32
002706/2024
2025
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1) + (11) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Phlico-Privada) 0,00
[Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FRONTE: Sistema de Administração de Finanças Phlicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Governo, Emissão: 18/05/2024 , às 11:3:
BRUNO TEÓFILO ARAUJO SANDRA GOMES FERREIRA BRUNELLI
Prefeito Municipal CONTADOR
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Assinado digitalmente. Acesse: htip://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7348cf92-5bc2-48d1-a1a4-1893255836cc
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Documentos Nº 003352/2024
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