norma nº 1593/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.593, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação da lei do
Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de inspeção
sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de
origem animal no Município de Pedro
Canário/ES e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e
fiscalização no Município de Pedro Canário, no que tange os
aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem
animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos
animais destinados ao abate, bem como o recebimento,
manipulação, fracionamento, transformação, elaboração,
conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem,
depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no
âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal -
SIM.
§ 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº9.013 de 29 de
março de 2017, Lei n° 14.515 de agosto de 2022 e suas
alterações e demais legislações pertinentes.
§ 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos
de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção
prevista nesta lei.
Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada
à Secretaria de Agricultura (ou outra que o Município tiver),
deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de
empreendimentos e da atividade a ser inspecionada.
§ 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de
ciências agrárias e/ou da saúde.
§ 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico
veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade
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sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do município
ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
§ 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que
fabriquem, processem, industrializam e manipulem produtos de
origem animal e seus subprodutos;
§ 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de
produtos de origem animal e seus produtos;
§ 3º Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
§ 4º Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar
registro de estabelecimentos e produtos;
§ 5º Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
§ 6º Realizar ações de combate à clandestinidade;
§ 7º Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por
ventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização,
os produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta
Lei:
I – Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico – carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico – pescado e derivados.
II - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a
inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico,
dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos,
definidos pela regulamentação da presente lei.
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Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária
Oficial vinculado a origem do animal e matéria prima, a
ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo
garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de
origem animal destinados aos consumidores.
§ 1º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para
assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria
da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto
final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará
fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as
especificidades locais e as diferentes escalas de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem
animal têm por objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos
produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no
município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes
na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e
consumidores.
Art. 8º O Município de Pedro Canário, poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e
a União, suas pessoas jurídicas de direito público, integrantes
da Administração Pública Indireta, bem como poderá participar
de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a
operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão
aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
§ 1º O Município de Pedro Canário, poderá transferir a
execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção
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Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja
ente consorciado.
§ 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade
de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio
Público passa a ter o direito de publicar atos normativos
inerentes ao SIM.
Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de
origem animal, em carácter complementar à inspeção nos
empreendimentos;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies
de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para
manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em
natureza para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a
cera de abelha e os outros produtos das abelhas para
beneficiamento ou industrialização; e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos
de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos
inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no
município, sem que esteja previamente registrado, em um dos
serviços de inspeção oficial – SIM – SIE – SIF.
Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de
a
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos
incisos I a VII, do art. 9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e
interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos
normativos afins.
CAPÍTULO I
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DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem
animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes
documentos:
I - requerimento para registro, conforme modelo próprio
fornecido pelo SIM; e
II - outros documentos, conforme definido em norma
complementar, publicada pelo SIM.
Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado
mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento
de POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-requisitos
constantes na presente lei bem como em seus regulamentos
oficiais.
§ 1º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de
forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de
Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público
Intermunicipal ao qual o Município é aderido, para esta
finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
§ 2º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a
que correspondam, devendo constar neles a declaração do número
de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos
publicados no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II DAS SANÇÕES
Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal
responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à
saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em
obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator,
sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter
agido com dolo ou má fé;
II – Multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, o
qual será em VRTE, nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a
ser apurado através de devido processo administrativo.
III - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas,
produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
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adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou
falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no
caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos
ou se verificar a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas.
§ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a
punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme
parecer emitido pela fiscalização competente.
§ 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão
ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder
Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme § 2º do art.8º.
§ 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito
na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos
termos da legislação pertinente.
§ 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência
de circunstância agravante, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das
penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7º A não regularização do fato gerador da interdição e
suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de
cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do
produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal.
§ 8º As despesas referentes à inutilização de produtos
interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.
Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 14, será
comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas
cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da
responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
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Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda
dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão
definitiva dos órgãos competentes.
Art. 16 As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão
aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público
Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu
regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os
prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam
ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento
e aos produtos de origem animal serão realizadas em
laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios
Agropecuários do Estado do Espírito Santo, em laboratórios da
Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda,
em laboratórios credenciados por Consórcio Público.
Art. 19 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda
ou distribuir produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de
recepção, fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa,
ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 20 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço
de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que
realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou
inutilizados nas diligências a seu cargo.
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Art. 21 Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder
Executivo do Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver
vinculado conforme § 2º do art.8º:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também
para as respectivas transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e
práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural
de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo
com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de
higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da
inocuidade dos produtos de origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus
prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que
garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a
operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos,
subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as
diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade
sanitária e qualidade dos produtos de origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas
por infrações a esta Lei; XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de
origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV – o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XVI - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias
para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária;
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Pedro Canário ou pelo
Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do
art.8º, ao normatizar esta lei, observar e atender às
características específicas e particulares das agroindústrias
de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais
que as definem.
§ 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade
e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a
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transformação em produto final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§ 2º O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual
estiver vinculado conforme
§ 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução
da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão
resolvidos através de atos normativos baixados pelo Chefe do
Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver
vinculado conforme
§ 2º do art.8º.
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como
poderá aderir, em ato normativo às resoluções já existentes
promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme § 2º do art.8º.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal
n.° 1.429/2021.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO – I
Natur
eza da
infraç
ão
Classificaçã
o dos
agentes
Pessoa
física
Microempre
endedor
Individua
l (MEI) 1
Microempr
esa
(ME)
2
Empresa de
Pequeno
Porte
(EPP) 3
Média
Empresa 4
Demais
estabelec
imentos
Valores em
VRTE
Míni
mo
Máxim
o
Míni
mo
Máxi
mo
Míni
mo
Máxi
mo
Mínim
o
Máxi
mo
Míni
mo
Máxi
mo
Míni
mo
Máxi
mo
Leve 20 50 20 5
0
100 300 220 300 300 600 300 1.00
0
Modera
da
60 220 50 220 300 500 300 1.000 600 1.7
00
1.000 3.000
Grave 220 1.000 220 500 500 1.000 1.000 2.000 1.700 4.000 3.00
0
10.00
0
Gravís
sima
1.00
0
10.00
0
500 1.00
0
1.00
0
2.00
0
2.00
0
6.000 4.000 10.00
0
10.0
00
30.0
00
* As unidades acima em VRTE
Obs.:
1. § 1º do art. 18-A da lei complementar nº 123/2006;
2. Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3. Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4. Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
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