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Autógrafo nº 035/2024
“CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 09/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Ficam criados na estrutura de cargos de provimento
efetivo, os de Técnico de Segurança do Trabalho, Analista
Processual e Engenheiro Ambiental, conforme anexo I desta lei.
S 1º. A criação dos cargos supramencionados se faz necessário
para atender demandas da administração que atualmente não tem
profissionais especializados nas feridas áreas.
S 2º. O provimento dos referidos cargos se dará por concurso
- Público, de provas e provas e títulos na forma prevista no art.
37, inciso II da Constituição da República.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar 09/2008,
para fazer constar neles, as informações constantes do Anexo I
desta Lei, que se referem as informações especificas de cada um
dos cargos criados e sua localização nos respectivos grupos
operacionais, classes, nível, carga horária e quantitativos.
Parágrafo Único. Fica autorizada a atualização dos anexos da LC
09/2008, pelo Setor de Recursos Humanos que cuidará da compilação
do texto final juntamente com a empresa contratada para tal fim.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
- Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de outubro de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO RIM
Presidente da Câmara VicerPresidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Anexo I
Cargos a serem criados
I - Cargo nível médio: Técnico em Segurança do
Trabalho
Anexo I
CARGOS E CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE
PESSOAL
Grupo Cargo Classes dos Nível de Carga Quantitativo Quantitativo
ocupacional Cargos Vencimento Horária Total por áreas de
Semanal atuação/
especialização/
formação
Nível Técnico I 2.201,35 40h 02 02 -
Técnico Municipal II Administrativo
de Nível III - Técnico em
Médio Segurança do
Trabalho.
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL TÉCNICO
1. Cargo: Técnico Municipal de Nível Médio
2. Áreas de Formação / Especialidades / Áreas de Atuação: agrícola,
análises clínicas, contabilidade, desenho de projetos,
enfermagem, higiene dental, radiologia, topografia,
informática, Segurança do Trabalho
3. Requisito para provimento:
Instrução -— (..
Outros maquinas = duswi)
Outros requisitos especifico para cargo Segurança do Trabalho -
Conhecimento com a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 -
Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e
dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de
1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85.
Experiencia: mínimo de 1 (um) ano no exercício comprovado nas
atividades descritas por meio de registro em Carteira de
Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou
emprego público.
4. Recrutamento: CA 0º
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5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Deus)
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6. Definição das Classes I, Ile III:
(...)
7. Atribuições típicas:
> quanto na área de segurança do trabalho
- Elaborar e participar da elaboração da política de SST:
Planejar a política de saúde e segurança do trabalho;
identificar a política administrativa da instituição;
diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar
tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a
situação atual com a legislação; avaliar e comparar os
referenciais legais da política a ser implantada; mostrar Oo
impacto econômico de implantação da política; desenvolver
sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da
política; participar de reforma e elaboração de normas
regulamentadoras.
- Implantar a política de SST: Divulgar a política na
instituição ou empresa; administrar dificuldades de
implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a
implantação da política de SST; acompanhar as equipes
multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da
política de SST; estabelecer programas, projetos e
procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas
preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e
procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e
administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de
serviço; promover ação conjunta com a área de saúde.
- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de
SST:
Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de
eficiência e eficácia dos programas implantados; validar
indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da
organização versus os programas oficiais de SST e outros;
adequar a política de SST às disposições legais; identificar
indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia
de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de
atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação
de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do
sistema; estabelecer mecanismos de intervenção.
-Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes,
qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia
científica para avaliação; realizar inspeção; realizar anális
preliminar de risco; elaborar e participar de laud
ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços
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físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar
procedimentos de atendimentos emergenciais; participar do
sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos;
supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico.
= Desenvolver ações educativas na área de SST:
Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações
educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de
segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais
didáticos de ações educativas de segurança e saúde; interagir
com equipes multidisciplinares; disponibilizar material e
recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar
intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir
informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação;
avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos
programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar
órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências
ambientais; participar de ações emergenciais.
- Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos
periciais; atuar como perito; interagir com os setores
envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas
diversas esferas judiciárias.
- Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST;
utilizar o referencial legal; promover reuniões com as
contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais
relativas à SST; assessorar nas negociações;
elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas.
- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho:
Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção;
estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar
implantação; estabelecer formas de controle dos riscos
associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e
processos.
- Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de
gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e
administrativos; produzir anexos de atualização; gerar
relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de
sistemas de segurança; controlar atualização de documentos,
normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar
registros; organizar banco de dados; alimentar rede de
informações.
= Investigar acidentes: Selecionar metodologia para
investigação de acidentes; analisar causas de acidentes;
determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes
do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor
recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações.
- Utilizar recursos de informática.
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
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II - Cargos níveis superior: Analista Processual e
Engenheiro Ambiental
Anexo I
CARGOS E CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE
PESSOAL
Grupo Cargo Classes dos Nível de Carga Quantitativo
Quantitativo
ocupacional Cargos Vencimento Horária Total por áreas de
Semanal atuação/
especialização/
4 formação
Nível Técnico E 2.774,67 40h 5 05- Bacharel em
Superior Municipal II Direito -
de Nível III Analista
Superior Processual
Nível Técnico I 2.774,67 40h 2 02 - Engenharia
Superior Municipal II Ambiental
de Nível III
Superior
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo: TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR
2. Áreas de Formação / Especialidades / Áreas de Atuação:
administração/ administração pública, bacharel em direito
(analista processual), biblioteconomia, biologia, ciências
contábeis, enfermagem, engenharia agrônoma, engenharia
ambiental, engenharia civil, farmácia, farmácia-bioquímica,
fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina do trabalho,
medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia,
serviço social, vigilância em saúde.
3. Requisito para provimento:
(a = =)
4. Recrutamento:
(a = e)
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
(esa)
6. Definição das Classes I, Ile III:
(o) Br
7. Atribuições típicas:
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> quanto na área de analista processual - Bacharel em
direito
- Desempenha as atribuições de apoio administrativo ou
judicial, na atividade relacionada à área meio e à área fim, na
realização de serviços internos ou externos;
- Emitir parecer técnico sobre a interpretação de normas e
instruções relativas à sua área de competência;
- Fiscalizar os atos relativos à gestão fiscal, licitação e
contratos, gestão de pessoas, apoio administrativo, orçamento e
finanças;
- Orientar e acompanhar o cumprimento das normas de
encerramento do exercício financeiro determinadas pelo órgão
central de contabilidade da União;
- Propor medidas que viabilizem o atendimento das diligências
oriundas do Tribunal de Contas da Uniao, do Estado e do
Ministério Público;
- Acompanhar e avaliar projetos e ações implementados nas
diferentes áreas de gestão;
- Elaborar, analisar e interpretar pesquisas, quadros, tabelas
e planilhas; redigir relatórios, contratos, normas, editais,
manuais, e outros documentos;
- Elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação,
pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos,
programas e projetos desenvolvidos pela área;
- atuar em análise de processos licitatórios;
- Executar atividades inerentes aos subsistemas de gestão de
pessoas;
- Planejar, organizar, avaliar e executar atividades técnico-
pedagógicas e administrativas na área de educação e da Saúde;
>» quanto na área de engenharia ambiental
- Planejar e executar tarefas técnicas relativas a programação,
assistência técnica e controle dos trabalhos de gestão e
ordenamento ambientais. o diagnóstico do meio físico e
biológico, procurando prover meios para a sua conservação, pela
educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos
naturais renováveis e não-renováveis.
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- Elaborar e supervisionar projetos referentes à área
ambiental, criando, planejando, recuperando os espaços
degradados e administrando os ordenamentos ambientais, numa
visão globalizante e que permita compreender os aspectos
culturais, éticos e sociais da gestão ambiental.
- Elaborar métodos e técnicas de análise de riscos ambientais,
auditoria, diagnósticos, controle de qualidade e sistemas de
monitoramento e vigilância ambiental;
Vistoriar e emitir pareceres/diagnósticos ambientais sobre
empresas com potencial poluidor, para fins de licenciamento
ambiental, segurança da população, bem como o controle e a
garantia de proteção ambiental;
- Vistoriar e controlar as áreas verdes, de preservação
permanente e a qualidade dos recursos hídricos do Município,
informando as autoridades superiores sobre possíveis violações
das normas ambientais e a prática de crimes ambientais;
- Acompanhar as obras de saneamento básico (tratamento de águas
efluentes, tratamento de águas residuais, abastecimento e
tratamento de esgoto);
- Participar das atividades administrativas de controle e de
apoio referente à sua área de atuação;
- Participar de reuniões com Municípios, Estados e União, bem
como outras entidades públicas e privadas, realizando estudos,
emitindo pareceres e fazendo exposição sobre situações e
problemas identificados, opinando, revisando e discutindo
trabalhos técnicos científicos, para formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalhos referentes ao Município;
- Elaborar e aperfeiçoar a educação e a sensibilização
ambiental do Município;
- Acompanhar e operacionalizar, em conjunto com o órgão Rr
competente a gestão dos resíduos sólidos do Município;
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- Incentivar e implementar, em conjunto com o órgão competente, ,/
a coleta seletiva em área rural e urbana do Município;
- Desenvolver campanhas de conscientização em redes escolares
municipais, estaduais e particulares;
- Implementar a aplicação do Plano Municipal de Arborização,
houver;
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- Realizar a fiscalização de tecnologia/produção limpa e
remediação de áreas degradadas;
- Participar ativamente de conselhos e consócios municipais e
regionais referente ao meio ambiente.
- Participar ativamente das reuniões e elaborações de
legislações ambientais referentes à sua área de atuação.
- Participar das etapas do licenciamento ambiental municipal,
em conjunto com. a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
assinando a anotação de responsabilidade técnica;
- Estar atendo as legislações municipais, estaduais e federais,
no que se refere a licenciamento, preservação, restauração,
descumprimento, dentre outras atividades de envolvam (o)
equilíbrio do meio ambiente;
- Representar o Município, junto com o seu superior, perante o
Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores, quando
necessário;
= Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO ORIM
Presidente da Câmara Vicg-Presidente
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1º Secretário
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