norma nº 58/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
“CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 09/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura de cargos de provimento
efetivo, os de Técnico de Segurança do Trabalho, Analista
Processual e Engenheiro Ambiental, conforme anexo I desta lei.
§ 1°. A criação dos cargos supramencionados se faz necessário
para atender demandas da administração que atualmente não tem
profissionais especializados nas feridas áreas.
§ 2°. O provimento dos referidos cargos se dará por concurso
Público, de provas e provas e títulos na forma prevista no art.
37, inciso II da Constituição da República.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar 09/2008,
para fazer constar neles, as informações constantes do Anexo I
desta Lei, que se referem as informações especificas de cada um
dos cargos criados e sua localização nos respectivos grupos
operacionais, classes, nível, carga horária e quantitativos.
Parágrafo Único. Fica autorizada a atualização dos anexos da LC
09/2008, pelo Setor de Recursos Humanos que cuidará da
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 32
005772/2024
compilação do texto final juntamente com a empresa contratada
para tal fim.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 33
005772/2024
Anexo I
Cargos a serem criados
I - Cargo nível médio: Técnico em Segurança do
Trabalho
Anexo I
CARGOS E CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
ocupacional
Cargo Classes
dos Cargos
Nível de
Vencimento
Carga
Horária
Semanal
Quantitativo
Total
Quantitativo
por áreas de
atuação/
especialização/
formação
Nível
Técnico
Técnico
Municipal
de Nível
Médio
I
II
III
2.201,35 40h 02 02 -
Administrativo
- Técnico em
Segurança do
Trabalho.
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL TÉCNICO
1. Cargo: Técnico Municipal de Nível Médio
2. Áreas de Formação / Especialidades / Áreas de Atuação: agrícola,
análises clínicas, contabilidade, desenho de projetos, enfermagem,
higiene dental, radiologia, topografia, informática, Segurança do
Trabalho
3. Requisito para provimento:
Instrução – (...)
Outros requisitos – (...)
Outros requisitos especifico para cargo Segurança do Trabalho -
Conhecimento com a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe
sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras
providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta
a Lei nº 7.410/85.
Experiencia: mínimo de 1 (um) ano no exercício comprovado nas
atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e
Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 34
005772/2024
4. Recrutamento:
(...)
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
(...)
6. Definição das Classes I, II e III:
(...)
7. Atribuições típicas:
 quanto na área de segurança do trabalho
- Elaborar e participar da elaboração da política de SST:
Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a
política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais
da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de
trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e
comparar os referenciais legais da política a ser implantada; mostrar
o impacto econômico de implantação da política; desenvolver sistema
de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar
de reforma e elaboração de normas regulamentadoras.
- Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição ou
empresa; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes
multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST;
acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar
aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e
procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas
preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e
procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e
administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de
serviço; promover ação conjunta com a área de saúde.
- Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST:
Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência
e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de
eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os
programas oficiais de SST e outros; adequar a política de SST às
disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do
sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e
qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de
avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas;
avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de
intervenção.
-Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade
de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para
avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco;
elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre
as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável;
avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais; participar do
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 35
005772/2024
sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos;
supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico.
- Desenvolver ações educativas na área de SST:
Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações
educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de
segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais
didáticos de ações educativas de segurança e saúde; interagir com
equipes multidisciplinares; disponibilizar material e recursos
didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre
técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar
métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de
segurança e saúde; participar dos programas de humanização do
ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o
atendimento de emergências ambientais; participar de ações
emergenciais.
- Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais;
atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor
medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas
judiciárias.
- Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST;
utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas;
exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST;
assessorar nas negociações;
elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas.
- Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho:
Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção;
estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar
implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados;
emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos.
- Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão
de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos;
produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados;
documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar
atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação
de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede
de informações.
- Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de
acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de
acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar
relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas;
verificar eficácia das recomendações.
- Utilizar recursos de informática.
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
II – Cargos níveis superior: Analista Processual e
Engenheiro Ambiental
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 36
005772/2024
Anexo I
CARGOS E CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
ocupacional
Cargo Classes
dos Cargos
Nível de
Vencimento
Carga
Horária
Semanal
Quantitativo
Total
Quantitativo
por áreas de
atuação/
especialização/
formação
Nível
Superior
Técnico
Municipal
de Nível
Superior
I
II
III
2.774,67 40h 5 05- Bacharel em
Direito -
Analista
Processual
Nível
Superior
Técnico
Municipal
de Nível
Superior
I
II
III
2.774,67 40h 2 02 – Engenharia
Ambiental
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo: TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR
2. Áreas de Formação / Especialidades / Áreas de Atuação:
administração/ bacharel em direito/ economia (analista processual),
biblioteconomia, biologia, ciências contábeis, enfermagem, engenharia
agrônoma, engenharia ambiental, engenharia civil, farmácia, farmácia￾bioquímica, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina do
trabalho, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia,
serviço social, vigilância em saúde.
3. Requisito para provimento:
(...)
4. Recrutamento:
(...)
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
(...)
6. Definição das Classes I, II e III:
(...)
7. Atribuições típicas:
 quanto na área de analista processual – Administração/ Bacharel
em Direito/ Economia.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 37
005772/2024
- Desempenha as atribuições de apoio administrativo ou judicial, na atividade relacionada à
área meio e à área fim, na realização de serviços internos ou externos;
- Emitir parecer técnico sobre a interpretação de normas e instruções relativas à sua área de
competência;
- Fiscalizar os atos relativos à gestão fiscal, licitação e contratos, gestão de pessoas, apoio
administrativo, orçamento e finanças;
- Orientar e acompanhar o cumprimento das normas de encerramento do exercício financeiro
determinadas pelo órgão central de contabilidade da União;
- Propor medidas que viabilizem o atendimento das diligências oriundas do Tribunal de Contas
da Uniao, do Estado e do Ministério Público;
- Acompanhar e avaliar projetos e ações implementados nas diferentes áreas de gestão;
- Elaborar, analisar e interpretar pesquisas, quadros, tabelas e planilhas; redigir relatórios,
contratos, normas, editais, manuais, e outros documentos;
- Elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e
divulgação referentes aos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;
- atuar em análise de processos licitatórios;
- Executar atividades inerentes aos subsistemas de gestão de pessoas;
- Planejar, organizar, avaliar e executar atividades técnico-pedagógicas e administrativas na
área de educação e da Saúde;
 quanto na área de engenharia ambiental
- Planejar e executar tarefas técnicas relativas a programação, assistência técnica e controle dos
trabalhos de gestão e ordenamento ambientais. o diagnóstico do meio físico e biológico,
procurando prover meios para a sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção e
proteção dos recursos naturais renováveis e não-renováveis.
- Elaborar e supervisionar projetos referentes à área ambiental, criando, planejando,
recuperando os espaços degradados e administrando os ordenamentos ambientais, numa visão
globalizante e que permita compreender os aspectos culturais, éticos e sociais da gestão
ambiental.
- Elaborar métodos e técnicas de análise de riscos ambientais, auditoria, diagnósticos, controle
de qualidade e sistemas de monitoramento e vigilância ambiental;
- Vistoriar e emitir pareceres/diagnósticos ambientais sobre empresas com potencial poluidor,
para fins de licenciamento ambiental, segurança da população, bem como o controle e a
garantia de proteção ambiental;
- Vistoriar e controlar as áreas verdes, de preservação permanente e a qualidade dos recursos
hídricos do Município, informando as autoridades superiores sobre possíveis violações das
normas ambientais e a prática de crimes ambientais;
- Acompanhar as obras de saneamento básico (tratamento de águas efluentes, tratamento de
águas residuais, abastecimento e tratamento de esgoto);
- Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referente à sua área de
atuação;
- Participar de reuniões com Municípios, Estados e União, bem como outras entidades públicas
e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres e fazendo exposição sobre situações e
problemas identificados, opinando, revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos, para
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalhos referentes ao Município;
- Elaborar e aperfeiçoar a educação e a sensibilização ambiental do Município;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 38
005772/2024
- Acompanhar e operacionalizar, em conjunto com o órgão competente a gestão dos resíduos
sólidos do Município;
- Incentivar e implementar, em conjunto com o órgão competente, a coleta seletiva em área
rural e urbana do Município;
- Desenvolver campanhas de conscientização em redes escolares municipais, estaduais e
particulares;
- Implementar a aplicação do Plano Municipal de Arborização, se houver;
- Realizar a fiscalização de tecnologia/produção limpa e remediação de áreas degradadas;
- Participar ativamente de conselhos e consócios municipais e regionais referente ao meio
ambiente.
- Participar ativamente das reuniões e elaborações de legislações ambientais referentes à sua
área de atuação.
- Participar das etapas do licenciamento ambiental municipal, em conjunto com. a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, assinando a anotação de responsabilidade técnica;
- Estar atendo as legislações municipais, estaduais e federais, no que se refere a licenciamento,
preservação, restauração, descumprimento, dentre outras atividades de envolvam o equilíbrio
do meio ambiente;
- Representar o Município, junto com o seu superior, perante o Ministério Público e outros
órgãos fiscalizadores, quando necessário;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 57c7ac66-2b14-44ce-9e82-73d66ec9f0bd
Lei Complementar Nº 000058/2024
Pág. 39
005772/2024