norma nº 1590/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Concurso Público no âmbito da administração deste
município.
Parágrafo Único - Serão observadas as normas que tratam do
regime jurídico único dos servidores, plano de cargo carreira e
salários dos servidores e profissionais da educação, suas
atualizações, bem como as vedações constantes na Lei 9.504/97,
na Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao aumento de
despesas em fim de mandato e demais legislação aplicáveis a
espécie.
Art. 2° - Será constituída comissão organizadora do Concurso
Público previamente à sua realização, composta por no mínimo 05
(cinco) servidores efetivos.
Art. 3° - O Concurso Público será regrado pelo competente
Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do município.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6c66c60d-0ae6-446e-b7be-28d5c152fb10
LEI MUNICIPAL Nº 001590/2024
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004761/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6c66c60d-0ae6-446e-b7be-28d5c152fb10
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