norma nº 1591/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$
183.678,08 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e
oito reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
060000– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.2.305 – INCENTIVO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...FR..17490000 R$ 183.678,08
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 174900 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 01bc6c85-1ba8-480f-ba48-0a6c73c4b27d
LEI MUNICIPAL Nº 001591/2024
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