norma nº 1568/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR
CHEFE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 Á 2028
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESPMRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário -ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Procurador-Chefe do Município de Pedro Canário
(ES), para a legislatura de 2025/2028 nos seguintes valores:
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Prefeito Municipal;
II – R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) para Vice￾Prefeito Municipal;
III – R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para os
Secretários Municipais;
IV – R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para o
Procurador Chefe.
Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a
que se refere os incisos I, II, III e IV do artigo 1° no mesmo
índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do
Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica assegurado o décimo terceiro dos subsídios a que
se refere os incisos I, II, III e IV do artigo 1°, a ser pago
em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição
Federal, art. 7°, VIII; art. 37, XV e 39,§3° e 4° a partir de
2025 e Lei Municipal n° 1.486 de 23 de maio de 2022.
Art. 4º - Fica assegurado o décimo terceiro dos subsídios a que
se refere os incisos I, II, III e IV do artigo 1°.
Art. 5º - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado
para função administrativa direta ou indireta do Município,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d07fe628-4343-43d6-87cf-c12db50f29fa
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ser-lhe-á facultado a função entre o subsídio de Vice-Prefeito
ou do cargo ou função para a qual foi nomeado ou designado.
Art. 6º - Dos subsídios a que se refere essa lei não poderão
ser pagos cumulativamente com outro, em virtude do exercício de
função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos,
devendo neste caso ter o direito de opção.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 8º - Essa Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2025, revogada a Lei Municipal 1.421 de 28/10/2020.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao decimo primeiro dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao decimo primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d07fe628-4343-43d6-87cf-c12db50f29fa
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