norma nº 364/2024

sh. CÂMARA MUNICIPAL DE
“ups PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2024
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2022 — MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO RESPONSÁVEL: BRUNO
TEÓFILO ARAÚJO”,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito
Santo nº TC-000082/2024-7, que recomenda a Câmara Municipal de
Pedro Canário a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas
da Prefeitura de Pedro Canário/Es, relativas ao exercício
financeiro de 2022, cujo responsável é o gr. Bruno Teófilo
Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da
ampla defesa materializados na Resolução 071/2021 e devidamente
oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo
Araújo relativas ao exercício de 2022;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr.
Bruno Teófilo Araújo, relativas ao exercício de 2022.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2024.
Ba
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Membro
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