norma nº 42/2024

AA CÂMARA MUNICIPAL DE
"Ses PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa c o Espírito Santo Santo
Autógrafo nº 042/2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 046/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário/ES, para
o Exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a receita em R$ 126.440.407,05 (cento e vinte e seis
milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e
cinco centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de
tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na
forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes
desdobramentos:
RECEITA R$.
RECEITA CORRENTE (A) L 132.122.615,47
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.455.334,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES [5.295.843,05
RECEITA PATRIMONIAL 2.046.910,11
|
RECEITA DE SERVIÇOS 32.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 108.080.238,82
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.211.889,49
RECEITA DE CAPITAL (B) 423.425,21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.080,00
[ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1,13
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 422.344,08
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTARIAS (C) 4.410.186,37
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.410.186,37
(DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) 10.515.820, 00
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D) 126.440.407,05
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C) 122.030.220,68 k
Art. 3º -—- A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da
Administração, conforme o seguinte desdobramento: 2
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGISLATIVO (A) 4.170.000,00
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO
regia PEDRO ) CANÁRIO
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|
CÂMARA MUNICIPAL
4.170.000,00
PODER EXECUTIVO (B) 152 570009705]
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.360.999,40
PROCURADORIA MUNICIPAL 1.826.844,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.110.052,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7.928.776,32
| SECRETAR A MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 298.070,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 35.776.498,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. 10.541.041,46
URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 31.074.911,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.448.360,56
E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 2.038.929,56
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 3.950.585,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 1.326.314,36
CONTROLADORIA MUNICIPAL 165.945,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 97.908,48
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 716.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE 15.009.188,56
PEDRO CANÁRIO
TOTAL 126.440.407,05
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (c) 4.410.186,37
TOTAL DA DESPESA (D) (A+B+C) 122.030.220,68
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (D-C) 4.170.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com fo)
comportamento da Receita nos termos do título VI, Capitulo I da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar operações
de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as )
disposições do artigo 167, inciso II da Constituição Federal e //"-
Resolução nº 069/95 do Senado Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta)
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares:
I - Até o Limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da A
despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias
consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de
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dotação orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos
suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço
patrimonial do exercício de 2024, nos termos do Artigo 43,
parágrafo primeiro, inciso I e parágrafo 2º da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais por excesso de arrecadação de receitas específicas e
vinculadas, até o limite do ingresso gerado por fontes definidas
em lei, na forma do S 3º do art.43 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da
mesma unidade orçamentária até o limite de 1/3 da despesa
prevista com o objetivo de atender ao pagamento com:
a) Amortização e encargos da dívida;
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de
recursos proveniente da anulação de dotações consignadas no mesmo
grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para
cada Poder.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos,
no âmbito de cada Secretaria, entre elementos da mesma modalidade
de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de
um mesmo programa, no mesmo percentual do limite estabelecido no
art. 5º desta Lei, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 9º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 5º,
inciso I desta lei, os créditos adicionais suplementares
destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
d) de despesas financiadas com recursos vinculados às operações
de crédito, convônios, fundos especiais, transferôâências federais,
estaduais e instrumentos congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das
funções Educação, Assistência Social, Saúde;
f) das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de
subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas
Rua Dr. iVavhimgtor Leia de Silva, SIN, Bairro Novo Horizonte — Pedro Cartário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
=
Aqui com: começa c o Espírito Santo Santo
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Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares descritos
no caput deste artigo utilizaram como limite o disposto no artigo
7º desta Lei.
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será
feita mediante edição de decretos do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações
no Anexo de Metas Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JO;
Presidente da Câmara
ice-Presidente
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ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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