norma nº 3/2022

*« CÂMARA MUNICIPAL DE
"egg PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 003//2022
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº034,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
POSTURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica acrescentado a Lei Complementar nº 034, de 27 de
setembro de 2019 os artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5-E, com as
seguintes redações:
Art. 5º - A - Ficam as concessionárias de serviços públicos
ou terceiros que utilizem os equipamentos públicos, obrigadas
a restaurarem as vias e passeios públicos, danificados em
virtude da realização de serviços de instalação, manutenção
ou obras de investimentos.
Art. 5º - B - As obras corretivas das vias e passeios públicos
deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias, podendo
ser o prazo triplicado quando formalmente requerido e
justificado.
Art. -5º - C — Na restauração das vias e passeios, isto por
meio de obras de tapa valas e buracos, deverá ser observado
estado anterior das vias devendo a correção utilizar o mesmo
material empregado originalmente.
Art. 5º - D - As obras que restaurarem as vias e passeios
públicos deverão ter garantia de qualidade de no mínimo
O6(sceis) messes em caso de vias sem calçamento, e 158 (dezoito)
meses, no caso de vias calçadas e ou pavimentadas.
Art. 5º - E - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas
concessionárias de serviços públicos, as vias e passeios
públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizadas, se
Rua Dr. Washington Luíz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Rliásiê PEDRO CANÁRIO
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necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida
visualização.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de março de 2022.
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DENIS PEREIRA AMAÂNCIO DIAS TINS
Presidente da Câmara ice-Presidente
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ELEANDR IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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