norma nº 43/2024

“ea Ss PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 043/2024
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS DO BAIRRO EL DOURADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 047/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas do bairro
El Dourado, situadas na cidade de Pedro Canário, Espirito Santo,
conforme croqui em anexo a saber:
208 e seu parágrafo
I - Rua Maria Magnólia
II - Rua Valmir Souza Rezende
III - Rua Otávio Tavares
IV - Rua Ana Ferreira Amorim
V - Rua Antônio Almeida
VI - Rua Carlito Ribeiro
VII - Rua Alberico Farias
VIII - Rua José Lisboa
Art. 2º - As ruas mencionadas no Art. 1º deste projeto de lei
passam a integrar oficialmente o logradouro público da cidade,
devendo ser incluídas no cadastro imobiliário e urbano municipal.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com
vistas à nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS,
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE DIRIGENTES
LOGISTAS.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de dez ro de 2024.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO
Presidente da Câmara Ea '
-Presidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpecrocanarro.es.feg.br — Teitax. (Z7) STOL4-Z226 — CNPJ 27.559.94TI9OO 1-95
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TREANA
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEANDRO RE KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93