norma nº 1569/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2025 Á 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESPMRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário -ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais), o subsídio dos Vereadores do Munícipio de Pedro Canário
– ES, para a legislação de 2025/2028.
§1º - Fica fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais),
o subsídio do Presidente da Mesa Diretora, em razão das funções
representativas da Câmara Municipal de Pedro Canário – ES.
§2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que
se refere o caput e parágrafo primeiro desse artigo, no mesmo
índice e data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do
Art. 37 inciso X, da Constituição Federal.
§3º - Fica assegurado o décimo terceiro dos subsídios a que se
refere o caput e § 1° do artigo 1°, a ser pago em dezembro de
cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.
7°, VIII; art. 37, XV e 39, §3° e 4° a partir de 2025 e Lei
Municipal n° 1.486 de 23 de maio de 2022.
Art. 2º - As ausências sem justificativas dos Vereadores à
Sessões Ordinárias, na forma do Regimento Interno em vigor,
determinarão o desconto em valor proporcional ao número de
sessões ordinárias no mês correspondente.
Art. 3º - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias,
Solenes e Especiais, a qualquer título.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 519dea52-d145-4da4-8e29-cbdcbd945633
LEI MUNICIPAL Nº 001569/2023
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2025, revogada a Lei Municipal 1.420 de 28/10/2020.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao decimo primeiro dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao decimo primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 519dea52-d145-4da4-8e29-cbdcbd945633
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