norma nº 1535/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
SANTA RITA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, declara utilidade pública a entidade denominada
Associação de Moradores do Bairro Santa Rita, inscrita no CNPJ
sob nº 00.656.379/0001-92, nos termos da Lei Municipal nº
1.444/2021.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública, concedida à entidade, quando:
I - Deixar de cumprir as determinações da Lei 1.444/2021;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar
a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 74e71822-9b41-49cd-bd03-7ab6a9aa77cc
LEI MUNICIPAL Nº 001535/2023
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 74e71822-9b41-49cd-bd03-7ab6a9aa77cc
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