norma nº 1539/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO O “DIA MUNICIAPL DO
EMPREENDEDOR” A SER PROMOVIDO
ANUALMENTE, NO DIA 10 DE
OUTUBRO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no município de Pedro Canário o “DIA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 10 de outubro.
Art. 2º - Na semana em que ocorrer o “DIA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDOR” poderão ser realizados estudos, reuniões,
seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam
e valorizam a difusão do espírito empreendedor, incluindo a
valorização das entidades dedicadas à difusão do
empreendedorismo.
Art. 3º - Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei,
no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 83767700-3793-43cb-b3a5-1df73b501fe7
LEI MUNICIPAL Nº 001539/2023
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