norma nº 4/2025

a CÂMARA MUNICIPAL DE
regiagro PEDRA PEDRO CANÁRIO
ss a sa
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 004/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO E A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTURA
DE CRISTAL DO NORTE, INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E
CULTURAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 013/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI e
Associação Beneficente Cultural e de Agricultura de Cristal do
Norte - Cristal Orquestra, instituições privadas de caráter
assistencial, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo tem por objetivo
o repasse da emenda parlamentar que foi cadastrada no SIGTV
(Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias) a programação
nº 320405420240001, sendo destinado pelo ente Federal, que será
de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo: RS
200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela
Associação Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI; e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte - Cristal
Orquestra, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária de elemento 33504300000- Subvenções
Sociais, prevista no orçamento de 2025.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social às entidades beneficiadas, fica desde
já autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual -— LOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
INEANARIO
resmas PEDRO CANÁRIO
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2025.
AT AVL x ha .
Tó 6 a DA SILVA
Vice-Presidente
GILBERTO CARLOS COELHO c
Presidente da Câmara
RENATO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
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