norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
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reavasro PEDRO CANÁRIO
4 Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 005/2025
“INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº
003/2025, encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos
termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal |
e Art. 208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral. N
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a
Bonificação por Desempenho, a ser paga aos profissionais em
efetivo exercício no ambito da Secretaria Municipal de Educação
- SEMED, mensurada por indicadores previamente estabelecidos,
com o objetivo de:
I - valorizar o magistério;
II - proporcionar a melhoria e O aprimoramento permanente da
qualidade da educação básica pública municipal; e
III - estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho
dos alunos e da gestão das unidades escolares e aS
administrativas.
S 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício no
âmbito da SEMED, aqueles que atuam na Sede da Secretaria
Municipal de Educação, e Unidades Escolares Municipais, que
ocupam cargos efetivos, celetistas em designação temporária,
comissionados, que estejam cedidos para a SEMED, bem como os
profissionais que estejam cedidos ou contratados pela SEMED
para Associação Pestalozzi.
S 2º. No caso de profissionais cedidos para a SEMED é condição
necessária que estejam em situação regular, mediante convênio
de cessão firmado entre as partes, que tenham seus salários e
encargos sociais reembolsados mensalmente pela SEMED ao órgão
de origem ou percebam gratificação por exercício de cargo em,
comissão. [A
S 3º. No decreto regulamentador desta Lei Complementar serão
relacionados todos os títulos dos cargos que fazem jus ao
recebimento da Bonificação por Desempenho.
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Art. 2º. A Bonificação por Desempenho constitui prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do
profissional, que a perceberá de acordo com o cumprimento de
indicadores de qualidade preestabelecidos pela SEMED, e tem
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natureza indenizatória, por se tratar de valor pago
considerando evento futuro e incerto ser atingido.
Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não integra nem
se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões
para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 3º, A Bonificação por Desempenho será paga na proporção
direta do alcance dos indicadores de qualidade preestabelecidos
para a unidade escolar ou administrativa onde o profissional
estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º e
9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste
artigo, as unidades escolares e administrativas serão
submetidas à avaliação destinada a apurar o desempenho obtido
em cada período, de acordo com os indicadores de qualidade e
metas referidos nos artigos 4º a 7º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei
Complementar, considera-se:
I - Indicador de Qualidade:
a) Global: índice utilizado para medir o desempenho de toda a
SEMED ;
b) Específico: índice utilizado para medir o desempenho da
unidade escolar;
II - Meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores de
qualidade, globais ou específicos, em determinado período de
tempo;
III - Valor do Bônus: o valor do bônus será o contido na Tabela
de Vencimentos dos Profissionais correspondente a “Letra A” de
cada nível em que os servidores estiverem localizados;
IV - Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados durante
o período de avaliação em que o profissional tenha exercido
regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer
falta, inclusive justificada ou abonada, afastamentos, licenças
e as ficções legalmente estabelecidas, excetuando-se fo)
afastamento em virtude de férias e os afastamentos médicos para
tratamentos de neoplasias malignas; a ausência prevista no art.
79, inciso IV; alíneas a e b; e as licenças previstas no art.
71 inciso XII, alíneas b e c, todas da Lei Complementar nº
08/2008, do Município de Pedro Canário/ES;
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V -— Indicador de Contribuição ao Desempenho: a participação dos
profissionais em todas as formações, reuniões, congressos,
dentre outros eventos, ofertados pela SEMED, SEDU, MEC, bem
como demais órgãos públicos ou empresas privadas.
Art. 5º. A avaliação, a que se refere o parágrafo único do
artigo 3º desta Lei Complementar, será baseada em indicadores
que deverão refletir o desempenho institucional no sentido da
melhoria da qualidade da aprendizagem, podendo considerar,
quando for o caso, indicadores de desenvolvimento gerencial e
de absenteísmo. Parágrafo único. Os indicadores, a que se
refere o caput deste artigo, serão definidos para períodos
determinados, observados os critérios de:
I - alinhamento com os objetivos estratégicos da SEMED;
II - comparabilidade ao longo do tempo;
III - mensuração objetiva e apuração a partir de informações
previamente existentes;
IV - publicidade e transparência na apuração.
Art. 6º. Os indicadores globais e específicos, bem como os
critérios de apuração e avaliação, as metas de toda a SEMED €
das unidades escolares serão definidas mediante proposta de
Comissão Interna, a ser criada por portaria específica do
Secretário da Pasta.
S 1º. Os indicadores de qualidade, critérios e metas das
unidades escolares e administrativas deverão estar alinhados
com os definidos para toda a SEMED.
S 2º. Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para
a definição e apuração das metas referidas no caput deste
artigo.
Art. 7º. A avaliação, de que trata o parágrafo único do artigo
3º desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade não
superior a 1 (um) ano, em cada exercício, sendo facultada a sua
realização em período menor entre as unidades escolares e
administrativas, quando for o caso.
S 1º. O período de avaliação será definido pela SEMED.
S 2º. As regras para a interposição de recursos sobre os
resultados obtidos pela unidade escolar ou administrativa no
processo de avaliação, seu julgamento e demais providências
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serão estabelecidas por portaria específica do Secretário da
Educação.
S 3º. Em Situações de calamidade pública, a Secretaria
Municipal de Educação poderá utilizar O índice da última
avaliação existente, para fins de apuração da avaliação do ano
em curso.
Art. 8º. somente será paga a Bonificação por Desempenho ao
profissional que tenha contribuído para o cumprimento das metas
em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
S 1º. A Bonificação por Desempenho poderá ser paga até o ano
seguinte ao do término do exercício avaliado, em até 2 (duas)
parcelas.
S 2º, Os servidores cedidos, afastados, desligados e em licença
para tratar de interesse particular, na forma da lei, durante o
período de avaliação, somente farão jus à Bonificação por
Desempenho, de maneira proporcional aos dias efetivamente
trabalhados na SEMED, desde que cumpram o tempo mínimo de
participação previsto no caput deste artigo.
S 3º. Aplica-se o disposto no S 1º deste artigo aos
profissionais que passarem a ter exercício na SEMED durante o
período de avaliação.
Art. 9º. O valor da Bonificação por Desempenho, a ser pago
anualmente, será de até 1 Valor do Bônus, conforme item III do
Art. 4º, na proporção direta do alcance dos indicadores de
qualidade preestabelecidos, considerando:
I - Índice Agregado de Cumprimento de Metas Específicas obtido
pela unidade escolar ou administrativa;
II - Índice de Dias Efetivamente Trabalhados.
III - Índice de Contribuição do Desempenho.
Art. 10. É vedada a manipulação de dados e informações com o
propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta
Lei Complementar, sob pena de caracterização de ato de
improbidade administrativa, a ser apurado mediante procedimento
administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
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Art. 11. Independente da periodicidade da avaliação relativa à
Bonificação por Desempenho, a SEMED poderá determinar outras
avaliações, de natureza diagnóstica ou de resultados.
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Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da SEMED, ficando autorizada a
abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 13. A regulamentação desta Lei Complementar deverá ser
feita por meio de decreto.
Art. 14. A SEMED deverá expedir Portaria para instalação da
Comissão de Avaliação de Bonificação por Desempenho.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2025.
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GILBERTO CARLOS COELHO CLECIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
RENATO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
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