norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARTO
o, PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa q o Espírito Santo
Autógrafo n 006/2025 |||
“PROIBE A PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA
NA LAGOA AUGUSTO RUSCHI NO MUNICÍPIO
PEDRO CANÁRIO-ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 003/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica proibida a utilização de caixas de som ou
quaisquer meios de amplificação na praça Lagoa Augusto Ruschi,
salvo na forma de uso pessoal por meio de fone de ouvido. Ç
Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de música que pode ser
usado para fazer provocações, apologia à violência, crime,
pornografia e outros atos nocivos aos bons costumes, dentro ou
no entorno da praça Lagoa Augusto Ruschi.
Art. 3º. Excetuam-se das vedações previstas nesta Lei:
I - A utilização de equipamentos de amplificação sonora
exclusivamente para a promoção de atividades desportivas ou de
lazer devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
II - Eventos autorizados pelo Município na praça Lagoa Augusto
Ruschi.
Art. 4º. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem E
qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais aS
normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, +
independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
I - Notificação;
II - Multa, a ser regulamentado pelo Poder Executivo;
III - Apreensão da caixa de som ou aparelho de amplificação
sonora;
IV - Advertência;
Ss 1º - Caberá ao órgão competente, a dosagem das penalidades
previstas neste artigo, graduando-as segundo critério de
gravidade e reincidência.
Ss 2 º - Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a
autoridade competente determinar a apreensão ou interdição da
fonte produtora do ruído.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
FRBRA DIS
reauasro PEDRO CANARIO
Áqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 006/2025
Art.5º. Fica obrigatório a instalação de placas de sinalização
na Lagoa Augusto Ruschi informando que:
S 1º É proibida a reprodução de músicas que façam apologia ao
crime, violência, pornografia ou outros conteúdos nocivos aos
bons costumes;
S2º Também é proibido o uso de caixas de som, alto-falantes ou
qualquer outro amplificador sonoro em locais públicos, salvo o
uso de fones de ouvido.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a execução
desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de março de 2025.
. 4 dent E My ha
GILBERTO CARLOS COELHO O PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93