norma nº 7/2025

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Autógrafo nº 007/2025
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA JLIEI
MUNICIPAL N.º 1.566/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 014/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal N.º 1.566/2025 que
dispôs da autoriza o poder executivo municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia
da união, e dá outras providências:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas
no S 4º do art. 167 da Constituição Federal, no
que couber, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de março de 2025.
GILBERTO CARLOS COELHO CLÉ TÉA DA SILVA
Presidente da Câmara ço
SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93