norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
"eanasio PEDRO CANARIO
*& Aqui começa « o Espírito Santo
Autógrafo nº 009/2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PESCA AMADORA E DESPORTIVA EM ÁREAS
URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 020/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
|
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a pesca amadora e desportiva em
áreas urbanas públicas e, em especial, na Lagoa Auguste Ruschi
no município de Pedro Canário, com o objetivo de garantir a
conservação ambiental, a segurança pública e a sustentabilidade
da atividade pesqueira.
mo)
Art. 2º, para os fins desta Lei, considera-se: 4
I- pesca Amadora: pesca não comercial, praticada por brasileiro “3
ou estrangeiro licenciado, com equipamentos ou petrechos
regulamentados por esta lei, tendo por finalidade o lazer;
II- Pesca Desportiva: pesca não comercial, praticada por
prasileiro ou estrangeiro licenciado, com equipamentos ou
petrechos regulamentados por esta lei, tendo por finalidade o é
desporto.
Art. 3º, A pesca em águas de áreas urbanas públicas do
município será permitida apenas em dia e horário específico
estabelecido | por Portaria da Secretaria Municipal de |
Agricultura e Meio Ambiente, levando em consideração estudos
técnicos sobre a preservação dos recursos hídricos e da fauna
aquática.
gs 1º - O Poder Executivo Municipal realizará, anualmente,
análise das condições da água da Lagoa Augusto Ruschi, com o
objetivo de monitorar e garantir a qualidade da água para à
preservação do ecossistema aquático e a segurança dos
praticantes de pesca amadora e desportiva.
Ss 2º, As análises de que trata o caput deste artigo deverão
abranger, no mínimo, os seguintes parâmetros:
I - pH;
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II - Níveis de oxigênio dissolvido;
III - Turbidez;
IV - Presença de coliformes;
v - Concentração de metais pesados;
vI - Níveis de nutrientes (nitratos e fosfatos);
VII - Outros parâmetros que se mostrarem relevantes, a critério
dos órgãos ambientais competentes.
s 3º, Os resultados das análises serão divulgados anualmente no
sítio eletrônico oficial do município e em outros meios de
comunicação, garantindo o acesso público às informações.
S 4º. Caso as análises revelem alterações significativas nos
parâmetros de qualidade da água que representem risco ao
ecossistema ou à saúde humana, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas cabíveis para mitigar os impactos e
recuperar a qualidade da água, incluindo, se necessário, a
suspensão temporária das atividades de pesca na Lagoa Augusto
Ruschi,
Art. 4º. Esta regulamentação respeita e está subordinada às
legislações federais e estaduais vigentes relacionadas à pesca 3
e preservação ambiental, garantindo a harmonia entre as normas
municipais e superiores.
CAPÍTULO II
NORMAS PARA A PRÁTICA DA PESCA
Art. 5º. A pesca Amadora e desportiva será permitida mediante o
cumprimento das seguintes normas:
ab
I- o pescador deverá portar a autorização de pesca amadora a
emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio” DP
Ambiente;
II- são permitidos apenas os seguintes apetrecnos: linha gel
mão, caniço simples, vara com molinete ou carretilha; ar
III- o uso de iscas naturais e artificiais é permitido,
respeitando as normas ambientais;
IV- é vedado o uso de espingarda de mergulho ou arbalete com
qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta, slingshot,
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redes, tarrafas, explosivos, bomba de sucção manual,
substâncias químicas e qualquer método predatório;
v- O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de
consumo próprio, sendo vedado a comercialização do recurso
pesqueiro capturado;
VI- a quantidade permitida de pescado será limitado a 03 (três)
kg por pescador amador;
VII- é expressamente proibido a realização da limpeza (retirada
de vísceras, escamas, etc.) das espécies pescadas pelos
pescadores amadores no entorno da área de pesca.
VIII- a Pesca Desportiva deve seguir a modalidade "pesque e
solte", sendo proibido a comercialização do recurso pesqueiro
capturado;
IX- o pescador deverá efetuar o cadastro de autorização para
realizar a Pesca Desportiva no município.
art. 6º. Competições de Pesca Desportiva serão organizadas pela
Administração Pública e/ou por entidades jurídicas devidamente
cadastradas e autorizadas pelos órgãos municipais e estaduais
competentes.
CAPÍTULO III B'
DA AUTORIZAÇÃO PARA PESCA AMADORA E ESPORTIVA ( O
Art. 7º. Da Autorização de Pescador Amador e Desportivo:
- o pescador deverá portar a autorização emitida pela SN
secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pedro da
Canário durante a prática da pesca;
II - a autorização poderá ser obtida na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do município.
Art. 8º. Para o cadastro de autorização, realizado na
secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deverá
apresentar: A
I- nome completo do solicitante; |
II- documento de identificação oficial com foto;
III- endereço e contato;
IV- indicação da modalidade de pesca a ser praticada;
V- declaração de ciência e compromisso com as normas
estabelecidas nesta Lei.
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CAPÍTULO IV
PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 9º. São proibidos:
I1- uso de redes, tarrafas, explosivos e substâncias químicas e
demais itens constante do inciso IV do art. 5º desta lei;
II- comercialização do pescado capturado;
III- armazenamento ou transporte de pescado em condições que
impeçam a fiscalização;
IV- utilização de aparelhos de respiração artificial para pesca
subaquática;
v- utilizar espécies aquáticas de uso ornamental e d
aquariofilia como iscas;
vI- o descarte de resíduos no local da pesca é expressamente
proibido, devendo os pescadores manter a área limpa e adequada
à preservação ambiental.
VII- durante o período de reprodução das espécies nativas,
conhecido como piracema, a pesca será estritamente proibida,
conforme determinação dos órgãos ambientais competentes,
visando a manutenção dos estoques pesqueiros e a
sustentabilidade do ecossistema.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida E
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ”
(SEMAG) e ficais municipais. Ss
art. 11. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às ss
seguintes penalidades: a
1- advertência por escrito;
[I- multa 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente; :
III- cassação da autorização;
Iv- caso o pescador não estiver portando a autorização,
receberá uma advertência por escrito e ocorrerá apreensão dos
equipamentos e pescados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Treanasio PEDRO CAN CANÁRIO
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
que couber, estabelecendo normas complementares para sua
aplicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
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O CARLOS COELHO CLÉCIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
GI
IRO SILVA
1º Secretário
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