norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
regagro PEDRA PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 010/2025
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E NAS SUAS
ATUALIZAÇÕES REFERENTE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera o inciso IL, revoga o inciso III, altera o
parágrafo 2º do inciso VI e acrescenta o inciso VII do art. 9º
da Lei Complementar nº 44/2021, conforme a seguinte redação:
“Ir - Ser servidor ativo segurado do Instituto,
ao mínimo de 10 anos de contribuições
ininterruptas;
III - revogado;
VI -
S 2º Os Diretores do Instituto, constantes dos
incisos I e V, do art. 2º, colocados à disposição
perceberão, a título de função gratificada pelas
atribuições que exercem, sendo R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para o Diretor Presidente e R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os
demais Diretores, que serão pagas pelo IPASPEC.
VII - Possuir Certificação Profissional de
Dirigente de RPPS, conforme parâmetros da
Portaria MPS nº 1.467/2022, exigido
obrigatoriamente para o Diretor Presidente e para
a maioria dos outros Diretores.”
Art. 2º - Altera o caput dos artigos 10 e 12, da Lei
Complementar nº 50/2023, que alterou a Lei Complementar
44/2021,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — GEP 29. 870-000
camaraQBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
AR agp! PEDRO CANÁRIO
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“Art. 10 O Conselho Deliberativo será composto
por 03 (três) membros titulares e 03 (três)
suplentes, nomeados pelo Prefeito, os quais
deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas,
que receberão JETON pelo desempenho de seu
mandato o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
por presença em reunião mensal ordinária,
observado o seguinte:”
“Art. 12 O Conselho Fiscal será composto por 03
(três) membros titulares e 03 (três) suplentes,
nomeados pelo Prefeito, os quais deverão ser
escolhidos dentre pessoas idôneas, que receberão
JETON pelo desempenho de seu mandato o valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), por presença em
reunião mensal ordinária, observado o seguinte:”
Art. 3º - Altera os vencimentos do cargo 01 do anexo I e das
funções 01 e 02 do anexo II e, da Lei Complementar nº 53/2023,
CARGO 01 VENCIMENTOS
Assessor de Assuntos
Institucionais
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CEONÇÃO 01 [VENCIMENTOS
Função Gratificada para
assuntos R$ 800,00
Administrativo/Previdenciário
Função Gratificada
assuntos R$ 800,00
Administrativos/Financeiros
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0601-93
Autós
Art.
044/
Art.
nº 0
Art.
rafo nº 010/2025
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TREANARIO
E PEDRO CANÁRIO
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4º - Altera título da Seção II da Lei Complementar nº
2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos”
5º - Insere o artigo 13-A e incisos, na Lei Complementar
44/2021, sobre o Comitê de Investimentos.
Art. 13-A O Comitê de Investimentos e um órgão deliberativo
responsável pela formulação e execução da política de
investimentos do IPASPEC, cabendo-lhe analisar, propor
políticas e estratégias de alocação dos recursos com
condições que observem os princípios de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à
natureza de suas obrigações e transparência.
I - O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco)
membros e terá a seguinte composição:
O Diretor Presidente do IPASPEC;
O Diretor Financeiro do IPASPEC;
Dois membros indicados pelo Prefeito Municipal;
Um membro indicado pela Câmara Municipal.
II - Para compor o Comitê de Investimentos, o membro deverá
atender os requisitos exigidos da Portaria MPS nº
1.467/2022 e apresentar a Certificação Profissional na
gestão e aplicação de recursos.
III - Cada membro Comitê de Investimentos receberá JETON '
pelo desempenho nas reuniões o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensal. O membro que for escolhido entre
os seus pares para ser Gestor de Recursos, receberá JETON
de R$ 1.000,00 (mil reais) mensal.
IV - A normatização e o regramento para pleno funcionamento
do Comitê de Investimentos serão estabelecidos em Instrução
Normativa do IPASPEC, que deverá ser aprovada pelo Conselho
Deliberativo e pelos membros do Comitê de Investimentos.
6º - Insere os artigos 19 e 20, na Lei Complementar nº
044/2021,
Art. 19 Os valores das funções gratificadas e dos JETONS
serão reajustados nos mesmos índices e data da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores municipais,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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RENAS
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sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os
recursos da Taxa de Administração do IPASPEC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1.371/2019.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
)
GILBERTO CARLOS COELHO c cro PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
TRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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