norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
A
"reanario PEDRO CANÁRIO
4 Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 012/2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,
PARA FIXAR O PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do
Magistério Público do Município de Pedro Canário, constante do
Anexo II da Lei Complementar nº 06/2006, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. O piso salarial dos profissionais do magistério
público da educação básica do Município de Pedro Canário é N
fixado em R$ 3.042,35 (três mil e quarenta e dois reais e Sa
trinta e cinco centavos) para o Professor I, Nível Médio, 25 .
horas, com efeitos a partir de abril de 2025.
Art. 3º, Os percentuais de progressão entre as letras e níveis
da Tabela de Vencimentos do Magistério Público do Município de
Pedro Canário são fixados em 4% (quatro por cento),
respectivamente.
Parágrafo Único. Ficam incluídas as letras “I”, “jo e “kK”, ss
ANEXO II-A -— TABELA DE VENCIMENTO DO (QUADRO DE CARGOS DO DE
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, da Lei Complementar =
N.º 06/2006. A
=
4
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do f
Município, i
Art. 5º. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal
1,470/2021.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
f NEANARIO
4 PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o eça O Espírito Santo
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
É SRA Ma
GILBERTO CARLOS COELHO [o o. 44 IRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Er ILVA
v 1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
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3
ANEXO PISO MAGISTÉRIO
EXERCÍCIO 2025
LEI COMPLEMENTAR 06/2006
ANEXO II-A
Tabela de Vencimentos do Quadro do
Magistério Público de Pedro Canário
= o.
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