norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 013/2025
A
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.537/2023, E DÁ OUTROS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 022/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º.
passa a
O art. 1º da lei municipal nº 1.270, de 27 de abril de 2017,
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a conceder
subvenção à Associação de Universitários do Vale do Cricaré -
ACEUVAC, destinada ao custeio de transporte aos estudantes do
Município que frequentem curso de graduação e pós-graduação, em
instituição pública ou privada de educação superior, bem como aos
alunos de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo
Ministério da Educação - MEC, localizados no Município de São
Mateus/ES.
Parágrafo Único - A subvenção de que trata este artigo será de até
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) anuais, podendo haver
parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.”
| Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
bos
evogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
E
stado do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
GILBERTO CARLOS COELHO cLÉCIO £ IRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
ATO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93