br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-28
Ementa“INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO(ES) E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.
native_id3015

Originating matéria

matéria 2376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 69

ia
CÂMARA MUNICIRAL DE
NEANARIO
o, PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o o ) Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
“INSTITUI NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO(ES) E DÁ
OUTRAS PREVIDÊNCI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1”; Esta Lei estabelece os Princípios Gerais da
Administração, definindo a nova Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pedro Canário.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para cumprimento de suas atribuições legais o Poder
Executivo Municipal de Pedro Canário disporá de Unidades
Organizacionais próprias, integradas segundo setores de
atividades relativas às metas e objetivos, que devem
conjuntamente buscar atingir através do Planejamento como
instrumento de ação, visando fo) desenvolvimento físico
territorial, econômico, sociocultural e de proteção ambiental
da comunidade, bem como a captação e aplicação dos recursos
humanos, materiais e financeiros do Município, aprimorando os
serviços prestados à população e procurando executar um Plano
Geral de Governo com acatamento aos seguintes Princípios
Fundamentais:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de competência;
vV - Controle. 1
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º. A ação administrativa do Governo Municipal obedecerá
ao planejamento que vise promover o desenvolvimento integrado
do Município, norteando-se segundo planos e programas
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
eagro PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
elaborados pela Secretaria de Administração, Planejamento e
Desenvolvimento, e compreenderá a elaboração e a atualização
dos seguintes instrumentos básicos:
I - O Planejamento Estratégico (curto, médio e longo prazo);
II - O Plano Plurianual;
III - As Diretrizes Orçamentárias;
IV - A Lei Orçamentária Anual;
V - Programação financeira de desembolso.
Parágrafo único. Cabe a cada Secretário orientar e dirigir a
execução da programação setorial correspondente à sua
Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito Municipal
na revisão e consolidação dos programas setoriais e na
elaboração do Programa Geral de Governo.
Art. 4º. Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, com
base nas metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
pormenorizará as etapas do programa a ser realizado no
exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual.
Parágrafo único - Para ajustar o ritmo de execução do
orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a Secretaria
Municipal de Finanças elaborará a programação financeira de
desembolso, de modo a assegurar a liberação oportuna dos
recursos necessários à execução dos programas anuais de
trabalho.
Art, Sº. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental e ao orçamento-programa, e, Os compromissos
financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a
programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º. As atividades da administração municipal, e,
especialmente a execução dos planos e programas de governo,
serão objeto de permanente coordenação.
S1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração, mediante a atuação das chefias individuais e a
realização sistemática de reuniões, com a participação das
chefias subordinadas.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
GEE TAE
gltsrs PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
S2º. No nível superior da administração municipal, a
coordenação será assegurada através de reuniões entre os
secretários, e, de reuniões com os diretores, gerentes e demais
chefias.
S3º. Quando submetidos ao Chefe do Executivo, os assuntos
deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores
neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos
administrativos pertinentes, através de consultas e
entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial
do governo. Idêntico procedimento será adotado aos demais
níveis da administração municipal, antes da submissão dos
assuntos à decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 7º. A execução das atividades da administração municipal
deverá ser convenientemente descentralizada.
S1º. A descentralização será posta em prática em dois planos
principais:
I- Dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo
claramente o nível de direção e de execução;
II - Da administração municipal para a órbita privada, mediante
contratos e concessões.
S2º. Compete ao órgão central de direção o estabelecimento das
normas, critérios, programas e princípios, que os servidores
responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução
dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
S3º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,
coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir
[o) crescimento anormal da máquina administrativa, a
administração poderá desobrigar-se da realização material das
tarefas executivas, recorrendo à execução terceirizada mediante
contrato, desde que exista iniciativa privada capacitada a
desempenhar os encargos de execução.
S4º. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer
caso, aos ditames do interesse público e à conveniência da
redução de custos.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
: id QN
CÂMARA MUNICIPAL DE
CESTAS
'liasis PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 8º. A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa de tarefas
cometidas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com objetivo
de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Art. 9º. É facultado ao Prefeito delegar competência para a
prática de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a
autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da delegação.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10. O Controle das atividades da Administração Municipal
será exercido em todos os órgãos, compreendendo
especificamente:
1 - o controle pela chefia competente, da execução dos
programas e da observância das normas que regulam as atividades
específicas pertinentes a cada unidade administrativa;
II - o controle, pelos órgãos competentes, da observância das
normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda
dos bens do Município pelos órgãos competentes para aquela
atividade e por meio de auditoria.
Parágrafo único - A Prefeitura recorrerá para a execução de
compras, obras, serviços e alienações, sempre que admissível,
mediante contrato, concessão, permissão ou convênio,
regulamentadas pelas normas previstas na Lei Federal Nº. 14.133
de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de legislação posterior, e
obedecerão ao rito processual prescrito na lei, decreto,
regulamento, portaria e instruções editadas no âmbito da
Administração Municipal, de forma a alcançar melhor rendimento,
evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária
do quadro de servidores.
Art. 11. O trabalho administrativo será realizado mediante
simplificação de processo e supressão de controles que se
evidenciam como puramente formais ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliada pelos órgãos que constituem os serviços
integrados na estrutura administrativa organizacional da
Prefeitura.
Art. 13. A Administração Direta compreende o exercício das
atividades de administração pública municipal executada
diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I- Unidades de direção e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, de coordenação e supervisão
das demais unidades e secretarias, formada pela
Superintendência Geral Municipal e pela Superintendência de
Assuntos Jurídicos;
II- Unidades de Assessoramento e apoio formadas pela
Procuradoria Geral Municipal, Secretaria Municipal de Governo e
Secretaria Municipal de Controle e Transparência, sendo estas
de assuntos e Programas Intersecretarias, subordinadas à
Superintendência de Assuntos Jurídicos;
III- Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de
primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo, vinculadas à
Superintendência Geral Municipal.
Art. 14. A Administração Indireta compreenderá entidades
tipificadas na legislação, a saber:
I - Autarquias;
II - Fundações Públicas;
III —- Empresas Públicas;
IV - Sociedade de Economia Mista.
Art. 15. A Estrutura Organizacional da Administração Municipal
compõe-se dos seguintes órgãos, conforme incisos abaixo:
Parágrafo único. São Unidades da Administração Direta:
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
reanario PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
I - Órgãos de Direção Direta:
a. Superintendência Geral Municipal- SGM.
b. Superintendência Assuntos Jurídicas - SAJ.
TI. Órgãos de Assessoramento:
a. Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
b. Procuradoria Geral Municipal - PGM;
c. Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência
— SEMCONT.
III - Órgãos Municipais de Natureza Meio:
a. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN;
b. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
c. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC.
IV - Órgãos Municipais de Natureza Fim:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG;
Secretaria Municipal de Serviços Rurais - SEMSER
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCUT,
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP;
Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
.«. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação -
SEMATSH;
i. Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
j. Secretaria Municipal de Transportes - SEMTRANSP.
voho go o»
TÍTULO III
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
Da Superintendência Geral Municipal - SGM
art. 16. A Superintendência Geral Municipal é um órgão
subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação: A
organização, realização e cumprimento de suas finalidades e
objetivos estratégicos definidos por esta Lei; planejar,
dirigir, controlar e avaliar as ações dos órgãos municipais de
natureza meio e natureza fim; execução do conjunto de
atividades, respeitada a legislação, regulamentos e normas
aplicáveis em específico à cada política pública; e Gerenciar
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO
regue PEDRO CANÁRIO
ma mi si
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
planos, programas e políticas públicas, integrando as
Secretarias Municipais que compõem os órgãos da natureza meio e
natureza fim.
Art. 17. A Superintendência Geral Municipal compõe-se dos
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Superintendente Geral;
II- Departamento Administrativo e Assessoramento.
Art. 18. O órgão da Superintendência Geral como setor de
centralização das Políticas Públicas, tem como atuação:
= Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e avaliar
as ações dos órgãos municipais vinculados a natureza meio e
natureza fim, coordenando atividades de análise, estudos e
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração
municipal, com objetivo de aprimorar a política publica em
todas as áreas;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das respectivas
pastas das naturezas supracitadas, a política municipal a ser
aplicada, fazendo o levantamento das prioridades da atuação do
Município, definindo as diretrizes gerais para os planos e
ações dos órgãos e entidades da área da sua competência e
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão,
encaminhando-as para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a
sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito,
proposições que se relacionem com as demandas das diversas
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
IV- Promover e facilitar a intersetorialidade para a
implementação das políticas públicas sob sua direção;
v- Definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos
e entidades da área de competência da Superintendência Geral e
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão;
VI- Articular-se com instituições do governo federal e estadual
visando à participação na formulação e na implementação de
políticas e programas Estaduais e Nacionais, tendo em vista os
interesses do Município;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"885 PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
VII- Coordenação das atividades de análise, estudos e
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração
municipal;
VII- Estabelecer, em conjunto com as Secretarias que assiste,
as metas anuais a serem perseguidas, com avaliação semestral da
atuação;
VIII- Articular, planejar a viabilizar a celebração de
contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades
afins, visando ao desenvolvimento dos setores relacionados à
atividade inerentes a Administração Pública Municipal;
IX- Sugerir, e em articulação com as Secretarias afins, as
providências legislativas que se fizerem necessárias, a
criação, adaptação, transformação ou extinção órgãos ou cargos
da estrutura de pessoal, tendo em vista a capacidade ou
eficiência da administração pública;
X- Coordenação da elaboração e do monitoramento da execução dos
planos regionais, estadual de desenvolvimento e plurianual, da
lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
XI- Prospecção de fontes e alternativas para financiamento de
políticas públicas; e fortalecimento da capacidade regulatória
do Município;
XII- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma
articulada com os órgãos executores e a sociedade, vinculado
diretamente a Superintendência, recebendo as demandas e
sugestões dos cidadãos;
XIII- Exercer outras atividades correlatas;
XIV- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais
aplicáveis a espécie.
Seção II
Da Superintendência de Assuntos Jurídicos — SAJ
Art. 19. A Superintendência de Assuntos Jurídicos é um órgão
subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação: A
organização, realização e cumprimento de suas finalidades e
objetivos estratégicos definidos por esta Lei; planejar,
dirigir, controlar e avaliar as ações dos órgãos municipais de
natureza de assessoramento secundário; execução do conjunto de
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001 -93
ET:
CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO
regia PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
atividades, respeitada a legislação, regulamentos e normas
aplicáveis em específico à cada órgão; e Gerenciar planos,
programas e atividades, integrando órgãos de assessoramento.
Art. 20. A Superintendência de Assuntos Jurídicos compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Superintendente Assuntos Jurídicos:
II- Departamento Assessoramento;
Art. 21. o Superintendente de Assuntos Jurídicos, compete:
ii Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e avaliar
as ações dos órgãos municipais vinculados a natureza meio e
natureza fim, coordenando atividades de análise, estudos e
aperfeiçoamento dos Órgãos de Assessoramento;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das respectivas
pastas das naturezas supracitas, a política municipal a ser
aplicada, fazendo o levantamento das prioridades da atuação do
Município, definindo as diretrizes gerais para os planos e
ações dos órgãos e entidades da área da sua competência e
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão,
encaminhando-as para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a
sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito,
proposições que se relacionem com as demandas das diversas
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
EY= Coordenação das atividades de análise, estudos e
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração
municipal;
v- Coordenação da implementação de políticas transformadoras de
gestão para fortalecer e otimizar a capacidade do Município,
com a promoção de mecanismos de avaliação do desempenho e de
resultados na administração pública;
vVI- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma
articulada com os órgãos executores e à sociedade, vinculado
diretamente a Superintendência, recebendo as demandas e
sugestões dos cidadãos.
VII - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse
do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO
nega PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o
assunto;
VIII - Atuar como elemento de interligação e integração dos
Órgãos de Assessoramento no desenvolvimento de todos os
programas de Governo;
IX - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse
do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe
permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o
assunto;
x - Assistir o chefe do Executivo nas análises das minutas de
decretos, projetos de leis e vetos.
RN
- em conjunto com o Procurador-Chefe, as atividades da
À ans andiaed Geral Municipal, a fim de propiciar
Ego = efetividade e transparência deste órgão;
em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, as
dee fem da pasta, a fim de propiciar eficiência,
efetividade e transparência deste órgão;
Cc) em conjunto com o Secretário Municipal de Controle,
Ouvidoria e Transparência, as atividades da pasta, a fim
de propiciar eficiência, efetividade e transparência deste
NO care órgão;
as
XII- Supervisionar a gestão dos Órgãos de Assessoramento;
XIII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais
aplicáveis a espécie.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
pa Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV
Art. 22. A Secretaria Municipal de Governo é um órgão
subordinado a Superintendência de Assuntos Jurídicos, e tem
como objetivo assistir, direta e imediatamente, ao Prefeito
Municipal na sua representação civil e nas relações com
autoridades em geral, coordenar a representação política
operacional do Município, a manutenção de suas relações com o
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
NEANARIO
n6855 PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Poder Legislativo, com entidades civis organizadas,
associações, com o público em geral, coordenar a relação entre
as secretarias objetivando ter um controle das execuções dos
projetos e programas desenvolvidos por cada órgão, bem como
, executar serviços de assistência burocrática e afins.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos
seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Secretário de Governo:
II- Diretoria administrativa;
III- Diretoria de Comunicação e Mídias.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I- Assistir ao Prefeito nas suas funções públicas;
II- Dar atendimento aos Munícipes;
III- Manter ligação com os demais poderes e autoridades;
IV- Exercer as atividades de relações públicas;
v- Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos
jornalísticos (jornais, revistas, emissoras de rádio e de
televisão) de Pedro Canário, cidades da região e jornais de
maior circulação no Estado;
VI- Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da
Administração Municipal na imprensa escrita, falada e
televisiva, incluindo os órgãos da Administração Indireta e
conveniados;
VII- Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através
de "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita),
as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete,
Secretarias, Fundações e órgãos conveniados;
VIII- Redigir textos, notas e documentos de interesse do
Município e providenciar sua divulgação nos meios de
comunicação;
IX- Realizar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de
inauguração de obras eventos ou atividades político-
administrativas do Prefeito;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(dDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"48865 PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
X- Editar, periodicamente, jornais, revistas e publicações
diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a
população das obras e feitos da Administração;
XI- Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção
de notas oficiais, quando solicitado;
XII- Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
XIII- Desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem
pública, tanto do Prefeito como de sua Administração
XIV- Promover as atividades de coordenação político-
administrativa da Administração Municipal com os munícipes,
entidades e associações de classe, bem como, com autoridades
Federais, Estaduais e de outros Municípios;
xv- Atuar como elemento de interligação e integração do
Secretariado no desenvolvimento de todos os Programas de
Governo;
XVI- Observar os normativos municipais pertinentes à
operacionalização administrativa dos diversos setores que
compõem a estrutura da Administração Municipal, mormente no que
diz respeito à execução orçamentária.
XVII - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo,
providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas
solicitações, encaminhando-as, tomando as providências
necessárias;
XVIII - Promover a elaboração de programas que, direta ou
indiretamente, possam melhorar as relações públicas da
Administração Municipal;
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Governo para
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade
civil, assim como com outros municípios e com as demais
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a execução de
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Seção II
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
NEANARIO
ae PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Da Procuradoria Geral Municipal - PGM
Art. 25. A Procuradoria Geral Municipal é um Órgão subordinado
a Superintendência de Assuntos Jurídicos, tendo como área de
competência o seu assessoramento imediato e aos órgãos
municipais da administração direta em assuntos jurídico-
administrativos com a emissão de pareceres técnicos jurídicos.
Art. 26. A Procuradoria Geral Municipal compõe-se dos seguintes
órgãos auxiliares:
I- Gabinete da Chefia da Procuradoria Municipal:
II- Gabinetes dos Procuradores;
III- Departamento administrativo;
Art. 27. A Procuradoria Geral Municipal compete execução dos
conjuntos de atividades que constam nesta lei, bem como os
presentes na Lei Orgânica do Município de Pedro Canário e
ainda:
I- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades
municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das
atividades jurídicas da Administração Municipal;
.
G
í
vY
II- Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de
Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
é A
III- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações,
bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
IV- Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos
preparatórios;
| V- Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e
permissão de uso de bens;
vI- Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em
geral, especialmente os que se refiram as licitações;
VII- Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata
observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei
Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos
normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII- Coordenar as atividades litigiosas do Município;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"ieanapio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito San
Autógrafo nº 001/2025
IX- Examinar os documentos anexos aos processos administrativos
e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;
X- Minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral,
bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos,
escrituras, editais de concorrências em que Oo Município for
parte interessada;
XI- Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários setores da Administração
Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;
XII- Representar e defender o Município em qualquer juízo, ou
instância, através de delegação emanada de órgão ou poder
superior;
XIII- Dar parecer em processos administrativos de sindicância e
disciplinares, dando orientações jurídicas aos mesmos, quando
solicitado;
XIV- Orientar os processos por infração de posturas e outros
previstos em contratos ou leis tributárias;
XV- Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou
interesse do município;
XVI- Elaborar expedientes relativos às concorrências públicas
que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;
XVII- Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo
bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do
órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca
Jurídica do Município;
XVIII- Manter devidamente arquivados os contratos, termos e
convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;
XIX- Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do
competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da
Finanças;
RX Iniciar Processo Administrativo ou procedimento
fiscalizatório de ofício ou sob denúncia;
XXI- Criar a competência do colegiado de Procuradores Efetivos.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
*igilais PEDRO CANÁRIO
Áqui começo o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XXII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais
aplicáveis a espécie.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência
- SEMCOT
Art. 28. A Secretaria Municipal de Controle, Quvidoria e
Transparência é um Órgão subordinado a Superintendência de
Assuntos Jurídicos, tendo por finalidade avaliar a eficiência e
eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além de garantir aos cidadãos o pleno
exercício de seus direitos em relação à Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, através de ações junto
as suas diversas secretarias ou órgãos.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e
Transparência compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Secretário Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência.
II- Area de Apoio de Controle, Ouvidoria e Transparência
Art. 30. Ao Secretário Municipal de Controle, ouvidoria e
Transparência, responsável pelo comando e direção, possui as
seguintes atribuições, responsabilidades e prerrogativas:
I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de
Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as
administrações Direta e Indireta;
II- Promover a integração operacional e orientar a elaboração
dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando o auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
a CÂMARA MUNICIPAL DE
REANARIO
Se PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
IV- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e, quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
V- Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do
Poder Executivo, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VII- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VIII- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IXx- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e
a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos Poderes
Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações Direta
e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
X- Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo
Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII- Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes
das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PepRA Ss
"glásrs PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XIII- Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência
da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XV- Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XVI- manifestar-se, quando solicitado pela administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios,
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
XVIII- Instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle
Interno;
XIX- Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro
no Tribunal de Contas Estado do Espírito Santo;
Xx- Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades;
XXI- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados
por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edge PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XXII- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instaurados pelo Poder Executivo e
Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII- Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades
identificadas e as medidas adotadas;
KXIV- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais
prestadas pela administração;
XXV- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento
do Sistema de Controle Interno;
XXVI- Apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior
hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;
XXVII - Exercer a representação do cidadão junto à
Administração Municipal;
XXVIII - Receber reclamações e ou sugestões formalizadas pelos
munícipes com dados de identidade e endereço completo,
analisando-as em conjunto com os órgãos envolvidos, mantendo o
cidadão informado em relação às providências e soluções
adotadas;
KXIX - Solicitar aos diversos órgãos da Administração
Municipal, direta e indireta, dados e informações sobre
serviços prestados diariamente aos munícipes visando à
centralização do sistema de informações;
Xxx - Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das
atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal em
benefício dos Munícipes;
XXXI- executar outras atividades afins ou que lhe forem
delegadas pelos superiores hierárquicos.
Parágrafo Único. Compete ainda a secretaria Municipal de
Controle, Ouvidoria e Transparência a execução de atividades
que constam nesta Lei com referência ao Poder Legislativo
Municipal, Fundo Municipal de Saúde e ao Instituto de
Previdência Social do Munícipio de Pedro Canário, excetuando as
atribuições legislativas e de controle externo.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"reaNario PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN)
Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, que tem como
objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
financeiras da administração Municipal, hem como os serviços
atinentes à economia financeira, promovendo registros contábeis
referentes à execução financeira, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Finanças:
a. Gabinete Secretário de Finanças;
b. Departamento Tesouraria;
c. Departamento Contabilidade.
II- Departamento Tributário.
III- Departamento Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças compete:
I- Execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos
deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e
as normas que regulamentam o assunto.
II- Desenvolver atividades, de direção, articulação, definição
de objetivos, planejamento, avaliação, monitoramento das
atividades, atuando dentro da legalidade, primando pela
economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos
financeiros, orçamentários, contábil, patrimonial e operacional
para melhor desempenho das atividades. Determinar as
providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de
desempenho estabelecidos pela administração;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
III- Realização de a gestão tributária municipal nos termos do
Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal
116/2003 e do Código Tributário do Município de Pedro Canário;
nº
IV- Organização e manutenção do Cadastro Imobiliário Tributário
e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o
registro e a baixa de contribuintes.
V- Realização das atividades relativas ao lançamento e à
cobrança dos tributos de competência municipal;
VI- Realização da inscrição de débitos em dívida ativa,
adotando as providências visando sua cobrança;
VII- Execução da fiscalização tributária municipal podendo
aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber;
VIII- Participação no planejamento e execução de projetos de
educação tributária em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação;
VIV- Acompanhamento e registro das transferências
constitucionais;
X- Realização do atendimento, orientação e esclarecimentos aos
contribuintes;
XI- Execução do planejamento financeiro, promovendo [o)
gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações
municipais;
XII- Verificação do cumprimento de obrigações legais;
XIII- Elaboração da contabilidade municipal;
XIV- Promover a elaboração da proposta orçamentária anual das
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação, a
execução orçamentária e o acompanhamento financeiro;
XV- Propor políticas na área financeira de competência do
Município;
XVI- Conceber, implantar e gerir sistema de administração
financeira;
XVII - Promover o planejamento e o controle das atividades
referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
extraorçamentários, administrando especialmente os pagamentos a
fornecedores e contratos de financiamento com terceiros;
XVIII - Coordenar as atividades de classificação, registro,
controle e análise dos atos fatos da natureza financeira, de
origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o
patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da
guarda de valores imobiliários e do controle do caixa
Municipal;
XIX - Execução de conjunto de atividades correlatas e que sejam
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria
Municipal.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal Finanças, para
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade
civil, assim como com outros municípios e com as demais
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
objetivos execução dos conjuntos de atividades que constam dos
parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando
a legislação e as normas que regulamentam o assunto
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Administração;
II- Departamento Administração Municipal (Administração,
Almoxarifado, Arquivo, Contratos, Patrimonio, Protocolo);
III- Departamento de Recursos Humanos;
IV- Setor Tecnologia da Informação
V- Departamento de Licitação;
VI- Departamento de Compras;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001 -93
CÂMARA MUNICIPAL DE
eágasio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
VII- Casa do Cidadão/Procon Municipal.
Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
S1º. O conjunto de atividades relativas à administração da
Secretária de forma ampla:
I - Coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do
Governo Municipal e de Programas gerais e setoriais inerentes a
Secretaria;
II- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
III- Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV- Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da
Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua
consecução;
V- Promover a integração com órgãos e entidades da
administração pública e iniciativa, objetivando o cumprimento
de atividades setoriais;
VI- Implantar normas e controles referentes à administração do
material e do patrimônio da Prefeitura;
VII- elaborar normas e promover atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e
arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam
na Prefeitura;
NI E- assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e
comunicações administrativas; e elaborar, coordenar e
acompanhar as demais atividades afins.
VIII- Administração, registro e controle do patrimônio
mobiliário da Prefeitura Municipal;
IX- Coordenação dos serviços de telefonia, energia elétrica,
água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento das
Secretarias Municipais;
X- Realização das atividades relativas à prestação de serviços
públicos de responsabilidade de outras esferas de governo que
forem assumidas ou parcialmente assumidas, por convênio
especificamente firmado, pela Prefeitura Municipal.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
regiao PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
S2º. O conjunto de atividades relativas à administração de
recursos humanos:
I - Realização das atividades de gestão de recursos humanos
relativos à administração de cargos, carreira, vencimentos,
promoção, dimensionamento de pessoal, assim como assuntos
correlatos;
II - Promoção do desenvolvimento do servidor enquanto
profissional ou pessoa, atuando na sua capacitação técnica,
administrativa, gerencial e estratégica;
III - Execução das atividades de gestão de recursos humanos
relativos ao atendimento e orientações ao servidor, pagamentos,
benefícios, previdência, encargos e obrigações trabalhistas;
Iv - Elaboração das atividades de gestão de Recursos Humanos
relativos à medicina do trabalho, segurança do trabalho, exames
admissionais e concessão de licenças com base no estatuto dos
servidores públicos municipais e legislação aplicável;
V - Execução das atividades de recrutamento e seleção de
servidores, promovendo os concursos públicos de provas ou de
provas e títulos.
S3º O conjunto de atividades voltadas ao setor de tecnologia da
informação:
= Planejamento e implementação dos programas de
desenvolvimento e mudanças organizacionais necessárias à
melhoria contínua da prestação de serviços pela Prefeitura
Municipal;
II- Planejamento e coordenação de programas de qualificação e
melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura
Municipal à comunidade;
III- Definição das políticas e da organização do sistema de
informações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário;
Iv- Elaboração da política de gestão e administração das
atividades relativas à tecnologia da informação, desenvolvendo
programas e adquirindo aplicativos, organizando e operando a
rede interna, gerenciando o conjunto de máquinas e equipamentos
de informática, treinando e prestando auxílio a usuários e
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Es
Fá ey Nf
CÂMARA MUNICIPAL DE
FeBnâ is
'sggezro PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
DO rr
Autógrafo nº 001/2025
realizando demais atividades que sejam necessárias ao pleno
funcionamento da área;
V - Planejamento, organização e operação do site oficial e da
intranet da Prefeitura Municipal;
VI - Planejar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a
manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e
automação.
S4º o Conjunto de Atividades Voltadas ao setor de Licitação e
Compras:
I- Planejando e realizando os processos licitatórios aplicáveis
mediante a utilização de diversas formas que possam atender aos
princípios da legalidade, formalidade, publicidade, moralidade,
qualidade e economia, bem como as providências relativas as
contratações nos termos da legislação em vigor;
II - Preparar os editais e Processos licitatórios, bem como o
expediente necessário para a abertura e julgamento das
propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em
conjunto com a Procuradoria do Município;
III- Atentar para que os processos licitatórios ocorram entre
os princípios do procedimento formal, igualdade entre
licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação de
Propostas e julgamento objetivo;
IV - Observar e preparar os editais entre as modalidades de
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e
pregão, e outras mais, seguindo os princípios de legalidade e
publicidade; observa mudança de lei 14.133
V - Execução do pregão presencial e eletrônico como forma para
aquisição de materiais, bens e serviços, quando couber;
VI- Presidir seções de aberturas de licitações e julgamentos,
seguindo o que prescreve a Lei de Licitações, Gerais e demais
legislações aplicadas na espécie, para atender a legalidade do
ato;
VII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais
aplicáveis a espécie.
S5º Compete à Secretaria de Administração, para a viabilização
operacional dos conjuntos de atividades constantes parágrafos e
dos incisos deste Artigo, a realização de articulações que
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 —- CNPJ 27.559.947/0001-93
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
estagio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos
estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim
como com outros municípios e com as demais Secretarias
Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de
atividades correlatas e que sejam necessária são cumprimento
das finalidades da Secretaria.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é
um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem
como objetivos: Formular, implementar e coordenar as políticas
governamentais e promoção da execução de planos voltados para o
desenvolvimento econômico sustentável do Município, a melhoria
do ambiente de negócios, o empreendedorismo, a simplificação e
a desburocratização, visando o incremento da geração de
trabalho, emprego e renda. Com atuação direta e indiretamente,
nas políticas e programas relativos à atração de novos
investimentos.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico;
II- Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III- Programa Nosso Crédito.
Art. 39. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
I- Formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento
econômico e supervisionar sua execução, em sua área de
competência;
II- Formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes gerais do governo, em articulação com
as demais secretarias municipais, visando à integração das
respectivas políticas e ações no âmbito do município;
III- Atua na formulação e elaboração de estudos e projetos nos
diversos vetores econômicos, onde valorizando as
características geográficas e aptidões territoriais, trabalha
no desenvolvimento e execução de políticas e programas de
incentivos para as atividades portuárias, elaborando propostas
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
: cai CN
CÂMARA MUNICIPAL DE
[A
ro PEDRO CANÁRIO
re me memso os a mam
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
para adequação de legislação e normatização pertinentes ao
fomento de atividades econômicas;
r
IV- Definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e
implantação das políticas industrial, de comércio, e serviços
do município;
V- Articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais,
visando à possibilidade de integração das respectivas políticas
e ações;
VI- Articular-se com entidades representativas do setor
empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o
desenvolvimento econômico do município;
VII- Manter intercâmbio com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não governamentais,
visando à cooperação técnica, financeira e operacional de
interesse do município;
VIII- Promover levantamentos e estudos que subsidiem a
formulação de Programas para o desenvolvimento econômico
municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos aos
temas de interesse da secretaria;
IX- Promover a realização de eventos de interesse da economia
municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por
outros agentes econômicos; desenvolver outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos;
X- Propor medidas para a criação de incentivos voltados à
captação de oportunidades de negócio e fomento às atividades
industriais, comerciais, agropecuárias, de pesca e de serviços,
desenvolvendo também, programas e ações visando a valorização
da mão de obra local e sua qualificação profissional,
estimulando a geração de empregos e o fortalecimento dos
negócios no Município.
XI- Interagir com entidades representativas do setor
empresarial, firmando parcerias e convênios com instituições
estaduais, nacionais e internacionais;
XII- Revisar e atualizar, em conjunto com a Procuradoria Geral
do Município (PGM), da legislação municipal que trata de
Parcerias Público-Privadas - PPP, concessões e permissões;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQBpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edge EDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
KIII- Adotar medidas que permitam a contratação e
gerenciamento, no âmbito da administração municipal, de
concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Programa de
Parcerias de Investimento e outros mecanismos desta natureza,
previstos em lei, e a atualização da legislação municipal
pertinente;
XIV- - Promover, articular e executar pesquisas, estudos,
análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;
XV- Executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas
pelos superiores hierárquicos.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM
Seção I
Da Secretaria Municipal De Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG
Art. 40. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal,
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades referentes à agricultura,
pecuária, reflorestamento, apoio ao cooperativismo rural e
demais atividades desenvolvidas na área rural do município e,
como ainda, formular e aplicar a política Municipal de meio
ambiente, objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da
qualidade ambiental do Município.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário Agricultura e Meio Ambiente;
II- Departamento Agricultura e Meio Ambiente
III- Departamento de Projetos;
IV- Departamento Defesa Civil;
Art. 42. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
S 1º O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento da
agricultura são os que constam dos incisos seguintes:
I - Realização do planejamento em desenvolvimento rural que
seja necessário à realidade natural, econômica e social do
Município de Pedro Canário;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
ReANARTO
sas PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em desenvolvimento rural que sejam necessários à
solução de problemas gerais e específicos relativos à
utilização econômica da área rural do Município com preservação
ou recuperação do meio ambiente local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades
e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento
rural;
IV - Execução das atividades que sejam necessárias ao
desenvolvimento da agricultura, da pecuária, e do agroturismo,
introduzindo oc conceito da diversificação e da adoção de novas
tecnologias ou manejo;
V - Realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os
produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à
incorporação dos novos conhecimentos;
VI - Promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza
empreendedora junto às famílias, comunidades rurais;
VII - Promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à
olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre
outras;
VIII - Promoção da diversificação econômica do meio rural
voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno
porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos
cuidados do manejo;
Ix - Promoção das articulações e orientações que sejam
necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura
familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da associação de
produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas
para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados
para os produtos agrícolas locais;
X - Promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a
introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando
pontos de referência de orientação dos produtores locais;
XI - Articulação com as comunidades do interior do Município de
Pedro Canário, utilizando os serviços prestados pela Secretaria
Municipal de infraestrutura, Obras, Transporte e Saneamento,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTA
"$láss PEDRO CANÁRIO
“qui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
visando o atendimento à população naquilo que concerne à
prestação de serviços públicos relativos à malha viária de
estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos
municipais, bem como à Prestação de serviços públicos
municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com
objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;
XII - Organização do setor de abastecimento local;
XIII - Prestação de assistência técnica aos produtores rurais,
complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
XIV - Conscientização e orientação dos produtores rurais e suas
famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente,
dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de
poluição ambiental e da Segurança do trabalho no ambito da
produção rural e do agronegócio.
S 2º O conjunto de atividades relativo ao meio ambiente são as
que constam dos incisos seguintes:
I - Realização do planejamento em gestão ambiental que seja
necessário à realidade econômica e social do Município de Pedro
Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à solução
de problemas gerais e específicos relativos à preservação ou
recuperação do meio ambiente local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades
e de grupos sociais específicos com relação ao meio ambiente;
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e
aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente;
V - Desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos
recursos naturais do Município, envolvendo unidades de
conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a
preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de
zoneamento e de gestão;
VI - Realização de atividades relacionadas à manutenção,
recuperação e preservação de corpos hídricos identificando,
analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre os
mesmos;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edgre PEDRO CANÁRIO
Áqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
VII - Realização de licenciamentos ambientais em suas diversas
modalidades e de suas respectivas renovações, para localização,
instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadoras do meio ambiente;
VIII - fiscalização do cumprimento da legislação ambiental
podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa
da área de meio ambiente;
IX - Execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o
controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos
naturais ambientais;
X - Realização de atividades de educação ambiental enquanto
processo de integração dos seres humanos na preservação e na
melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento
sustentável;
XI - Realização de atividades relacionadas com a gestão de
resíduos;
XII - Proposição de diretrizes destinadas à melhoria das
condições ambientais do Município;
XIII - Promoção de articulações com instituições federais,
estaduais e municipais para a execução coordenada de programas
relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
XIV - Promoção de articulações com órgãos federais e estaduais
com vista á obtenção de financiamento para programas
relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas de
Município;
XV - Colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do
Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de Serviços
Públicos na área de saneamento na elaboração e execução de
planos e medidas que visam o controle da poluição causada por
esgoto sanitário;
XVI - Realização do planejamento, orientação, controle e
avaliação do meio ambiente do Município;
XVII - Promoção da preservação e da restauração de processos
ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edigrs PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XVIII - Promoção de ações que visem à proteção da fauna e da
flora;
XIX - Realização periódica de auditorias nos sistemas de
controle de poluição e de preservação riscos de acidentes das
instalações e atividades de significativo potencial poluidor,
incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente,
bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XX - Execução da fiscalização da produção, da estocagem, do
transporte, da comercialização- e da utilização de técnicas,
métodos e instalações que competem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;
XXI - Realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a
implantação ou ampliação de atividades de significativo
potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que
se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade
civil em todas as fases de sua elaboração;
XXII - Adoção das providências administrativas para o
atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade
ambiental;
XXIII - Adoção de medidas administrativas de responsabilização
dos causadores de poluição ou degradação ambiental, podendo
aplicar o poder de polícia inerente à atividade;
XXIV - Adoção das exigências legais para a previa autorização
para a instalação, ampliação e estímulo à utilização de
alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de
poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para
fins automotivos;
XXV - Incentivo à integração das universidades, instituições de
pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e
aprimorar o controle da poluição inclusive no ambiente de
trabalho;
KXVI -— Desenvolvimento de orientações às campanhas de educação
comunitárias destinadas a sensibilizar o público e as
instituições de autuação no Município para os problemas de
preservação do meio ambiente;
XXVII - viabilização do amplo acesso dos interessados às
informações sobre as fontes e causas da população e da
degradação ambiental;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
4
"reanarro PEDRO CANÁRIO
Autógrafo nº 001/2025
XXVIII -
de forma
proteção
XXIX -
aspectos
Da
Art. 43.
Conscientização da população e a adequação do ensino
a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da
ambiental;
Assessoria à Administração Municipal em todos os
relativos à ecologia e à Preservação do meio ambiente;
Seção II
Secretaria Municipal De Serviços Rurais - SEMSER
A Secretaria Municipal Serviços Rurais é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referentes infraestrutura rural.
Art. 44,
A Secretaria Municipal de Serviços Rurais compõe-se
dos seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete Secretário de Serviços Rurais.
II- Departamento Serviços Rurais:
Art. 45.
Compete a Secretaria Municipal de Serviços Rurais:
realização de programas:
I- Construir e manter estradas, pontes, bueiros, estruturas de
armazenamento e comercialização;
II- Elaborar projetos de obras viárias;
III- Sinalizar rodovias municipais;
IV- Melhorar a infraestrutura rural para facilitar a colheita e
o escoamento da produção;
V- Promover o desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias;
VI-Oferecer suporte gerencial, técnico e de práticas agrícolas
aos pequenos produtores;
VII- Implantar projetos de benefício à agricultura familiar.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"gasié PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
e
Autógrafo nº 001/2025
Seção III
Da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios - SEMOB
Art. 46. A Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios
é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal,
tem como ambito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades referente a infraestrutura
do Município de Pedro Canário.
Art. 47. A Secretaria Municipal do Obras, Projetos e Convênios
compõe-se dos seguintes órgãos auxiliares:
I- Gabinete do Secretário de Obras.
II- Departamento do Obras:
III- Departamento de Projetos e Convênios:
IV - Departamento de Processos da Secretaria de Obras, Projetos
e Convênios:
Art. 48. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e
Convênios:
I- Construção, conservação e manutenção de obras viárias,
praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação
urbana, monumentos e prédios públicos municipais
II- Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão dos
Programas e projetos estruturantes, estratégicos e prioritários
do Governo Municipal;
III- Coordenar, junto às demais Secretarias Municipais, a
formulação e implantação de projetos estratégicos que visem
trazer para o Município de Pedro Canário, modernidade, melhor
qualidade de vida, inclusão social, desenvolvimento econômico
sustentável e redução de gastos públicos;
Iv- Promover o processo de Planejamento Estratégico do
Município e manutenção das informações estratégicas sobre Pedro
Canário;
V- Coordenar a elaboração e monitoramento do Plano Estratégico
e do Plano Plurianual (PPA) do Município;
VI- Propor as Diretrizes Orçamentárias, a coordenação da
elaboração do Orçamento Anual e a gestão e execução
orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças e a
Secretaria de Governo;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edge PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
VII- Coordenar o processo de elaboração, acompanhamento e
gestão, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de
Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual do Município de Pedro Canário;
VIII- Coordenar a elaboração, em articulação com os demais
Orgãos da Administração Municipal, do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
IX- Elaborar orçamentos e projetos de obras públicas
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de
Governo;
X- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relacionadas às obras públicas estruturantes, de acordo com o
Planejamento Estratégico de Governo;
XI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de
Governo, de forma direta e, quando necessário, com a
contratação de terceiros;
XII - Coordenar a articulação entre as Secretarias Municipais e
o Governo do Estado, buscando o desenvolvimento e a implantação
dos Projetos Estruturantes, inclusive relativos à obras
públicas, de acordo com o Planejamento Estratégico de Governo;
XIII- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e
à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua
disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Poder Executivo Municipal; -
XIV- Monitorar todos os convênios celebrados entre o Governo
Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras,
públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento
de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais
exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção
das condições de habilitação da Prefeitura Municipal;
XV- Realizar estudos e pesquisas e definição das estratégias e
procedimentos necessários à identificação de fontes de
financiamentos para os projetos a serem realizados no âmbito da
Administração Municipal;
XVI- Organizar e preparar a documentação necessária, exigida
pelos órgãos financiadores, para habilitar-se à obtenção dos
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
PATA é
ny
Agr
/ sefotorto
[£—
fi
a CÂMARA MUNICIPAL DE
TREANARIO
ae PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
recursos pleiteados e coordenação dos convênios firmados pelo
município;
XVII- Realizar as atividades no âmbito da SEMOPE relacionadas à
manutenção dos dados e informações de obras públicas
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de
Governo, nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (TCEES) ;
XVIII- Elaborar orçamentos quantitativos e cronograma físico-
financeiro, estudo e planejamento para execução da programação
de despesa anual visando subsidiar o Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Anual (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
e outras providências;
XIX- Articular com os governos federais, estaduais e municipais
para realização de obras públicas de interesse municipal e
regional;
XX- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras de pavimentação de vias e
logradouros e drenagem, bem como a sua conservação e
manutenção;
XXI- Planejar e executar a manutenção de obras de construção
civil das edificações municipais;
XXII- Promover a execução de obras públicas e serviços de
conservação e recuperação periódica nos próprios municipais;
XXIII- Elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em
geral, de forma direta e, quando necessário, com a contratação
de terceiros;
XXIV- Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de
obras em prédios públicos; -
XXV- Coordenar a elaboração e cumprimento do plano de
manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as
demais Secretarias Municipais;
XXVI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas
contratadas a terceiros, de forma direta e quando necessário
com a contratação de terceiros;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
——s
a
y
CÂMARA MUNICIPAL DE
dire PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XXVII- Realizar a manutenção de cadastro atualizado das obras
públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros
necessários ao seu acompanhamento e controle;
XXVIII- Elaborar Projetos e Execução de Obras de Construção,
Conservação e Manutenção de Vias Públicas, Redes de Águas
Pluviais, Contenções, Obras de Arte e Prédios Públicos com
equipe própria ou com a contratação de terceiros;
XXIX- Desenvolver atividades no âmbito da SEMOB, que envolvam a
manutenção dos dados e informações de obras e serviços de
engenharia nos Sistemas Geo-Obras e CIDADES do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES;
XXX- Promover as obras de infraestrutura, de construção e
manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área
rural do Município;
XXXI- Dentro das diretrizes do plano diretor, controla a
expansão urbana, examinando e aprovando projeto de obras
particulares e fiscalizando sua execução;
XXXI- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas dentro de sua competência.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU
Art. 49. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução da
manutenção e limpeza dos espaços públicos do Munícipio de Pedro
Canário.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compõe-se
dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos.
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Serviços
Urbanos;
III - Departamento de Limpeza;
IV - Departamento Manutenção Predial;
V — Departamento Complexo Lagoa Augusto Ruschi;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
*Rélagis PEDRO CANÁRIO
AQui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XVI- Operação de manutenção das vias públicas e realização de
tapa buracos;
XVII- Iluminação Pública na Cidade de Vila Velha.
Tem como compromisso atender as demandas da população, com
propostas e ações coerentes, ética e transparência,
contribuindo para o avanço da cidade.
XVIII- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
XIX- Planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza
pública;
XX- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas dentro de sua competência.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCUT
Art. 52. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referentes a pasta, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se
dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo;
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Cultura e
Turismo.
Art. 54. Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I- Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas relacionadas à cultura local sejam necessárias ao
seu resgate e difusão, assim como o aproveitamento das suas
potencialidades para a preservação da memória do povo, da
educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do
Município, assim como do seu aproveitamento como oferta
turística;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
« CÂMARA MUNICIPAL DE
dy PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
II- Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que
garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a
valorização das raízes culturais da população e [o)
desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a
humanização da vida urbana e a integração de todas as
comunidades urbanas e rurais;
III- Elaboração e realização de programas educacionais voltados
para a sensibilização, conscientização e capacitação de
empresários, comunidades e grupos sociais específicos com
relação à cultura local;
Iv- Realização das atividades concernentes à promoção e ao
desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua
extensão e abrangência social;
V- Preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município;
VI- Preservação e resgate do patrimônio folclórico local e sua
divulgação e difusão;
VII- Divulgação da cultura, da arte popular e demais expressões
da identidade local;
VIII- Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades
que garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a
valorização das raízes culturais da população e fo)
desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a
humanização da vida urbana e a integração de todas as
comunidades urbanas e rurais;
IX- Articular, fomentar, divulgar e criar a ambiência favorável
e atrativa para a consolidação e desenvolvimento do turismo no
Município de Pedro Canário;
X- Promover o gerenciamento técnico da área de Turismo;
XI- Coordenar e promover o acompanhamento técnico-gerencial dos
projetos e programas em desenvolvimento, notadamente o Plano de
Desenvolvimento Sustentável do Turismo do Município;
XII - Executar as atividades de informação, divulgação e
desenvolvimento do turismo do Município;
XIII- Executar as atividades de turismo receptivo do Município;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Ee ii CÁ) — qem
pe?
CÂMARA MUNICIPAL DE
medios PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
XIV- Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de
divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicações e
recortes relativos ao assunto;
XV- Manter o sistema de informações básicas sobre o Município
para visitantes e para a população local;
XVI- Promover a divulgação de todo o material relativo às
possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município;
XVII- Articular-se com os demais órgãos da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Canário para a
produção de informações sobre o Município;
XVIII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura a
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes
dos incisos deste artigo, a realização de articulações e
relacionamentos que sejam necessários à oficialização de
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as
demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP
Art. 55. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é um órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referente a pasta, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se
dos scguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer;
II- Setor Administrativo da Secretaria Municipal Esporte e
Lazer.
Art. 57. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANE
“glass PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
I - Realização do planejamento visando o desenvolvimento de
práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade
social do Município de Pedro Canário, com vistas ao
aperfeiçoamento do ser humano de forma integral;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que
contemplem comunidades e segmentos sociais específicos;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação
de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com
relação ao desenvolvimento esportivo e lazer;
Iv - Realização das atividades concernentes à promoção e ao
desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua
extensão e abrangência sociais;
V - Promoção de eventos, certames e atividades de natureza
esportiva e de lazer;
VI - Promoção de programas relativos à prática de esportes pela
população;
VII - Promoção de programas relativos a atividades de lazer
pela população;
VIII - Desenvolvimento de programas, eventos e certames
esportivos e de lazer voltados para as comunidades do
Município;
IX - Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos
urbanos que se relacionem com a prática esportiva e execução de
atividades de lazer;
X - Promoção de atividades de Lazer e de esportes voltadas para
segmentos sociais da população, em parceria com outras
organizações e com os órgãos Municipais que atuam na área;
XI - Execução dos serviços relativos à infraestrutura
operacional e das instalações necessárias à viabilização e
realização de eventos esportivos e de lazer;
XII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, viabilização operacional do conjunto de atividades
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
edge PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
V - Coordenação e controle das unidades escolares que integram
a rede municipal de ensino;
VI - Regulamentação das atividades de ensino, orientação,
registros, controles e acompanhamento das unidades de
escolares;
VII - Realização das atividades relativas ao provimento de
alimentação escolar;
VIII - Execução das atividades relativas ao transporte escolar;
IX - Realização das atividades de administração de patrimônio e
manutenção da rede física de unidades de ensino;
X - Realização das atividades de gerenciamento do pessoal do
magistério e demais prestadores de serviços em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos;
XI - Administração dos serviços relativos à educação pública
municipal nos termos e nas condições pactuadas com o Governo
Estadual nos convênios de municipalização do ensino;
XII - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria
Municipal;
XIII - Execução de conjuntos de atividades correlatas e que
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria
Municipal.
XIV- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação,
para a viabilização operacional do conjunto de atividades
constantes dos incisos deste artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade
civil, assim como com outros municípios e comas demais
Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção VIII
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
À — rh
nv LUTAR
hu.
LL
/
CÂMARA MUNICIPAL DE
'Rgiásie PEDRO CANÁRIO
a
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
constantes dos incisos deste artigo, a realização de
articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais
ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros
municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura
Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referente a pasta, como ainda, a
execução dos conjuntos de atividades que constam os incisos
deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e
as normas que regulamentam o assunto.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Educação;
II- Departamento Administração e Finanças;
IlI- Departamento Recursos Humanos;
IV- Departamento Pedagógico.
Art. 60. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I - Realização do planejamento educacional que seja necessário
à realidade social do Município de Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas educacionais que sejam necessárias ao aprimoramento
e ao desenvolvimento da realidade social local;
III - Elaboração e realização de programas de valorização,
capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério
público municipal;
IV - Execução das atividades que sejam necessárias à aplicação
da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino de
adultos, disponibilizando meios, técnicas e estruturas de apoio
ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
4 CÂMARA MUNICIPAL DE
*Aglagis PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação -
SEMASTH
Art. 61. A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral
Municipal, tem como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referente a
pasta, executando conjuntos de atividades que constam dos
Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando
a legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Assistência Social e Habitação;
II- Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento de Proteção Social;
IV- Departamento de Habitação.
Art. 63. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação:
I - Realização do planejamento em serviços sociais que seja
necessário à realidade econômica e social do Município de Pedro
Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais
iniciativas em serviços sociais que sejam necessários à solução
de problemas sociais, ao aprimoramento e ao desenvolvimento da
realidade social local;
III - Elaboração e realização de programas educacionais
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades
e de grupos sociais específicos;
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e
aprimoramento de profissionais da área social;
V- Prestação de serviços de assistência social necessária à
proteção da família, maternidade, infância, adolescência,
idoso, minorias e diferenciados sociais, de modo a lhes atender
em suas carências, contingências, urgências e emergências;
VI - Prestação de serviços de atendimento às pessoas em
situação de risco social;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
3
dd
É ,
dA e
ae
a
PA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
VII - Prestação de serviços sociais relativos à moradia,
trabalho e economia solidária;
VIII = Prestação de serviços sociais que conduzam ao
desenvolvimento da cidadania, dos direitos humanos e do
desenvolvimento comunitário, promovendo à orientação jurídica e
socioassistencial;
IX - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria
Municipal;
X - Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria
Municipal.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, para a viabilização operacional do conjunto
de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização
de articulações que sejam necessárias à oficialização de
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as
demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Art. 64. A Secretaria Municipal de Saúde é um Órgão subordinado
a Superintendência de Geral Municipal, tem como âmbito de ação
o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e
as normas que regulamentam o assunto.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário de Saúde;
II- Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento Transporte;
IV- Gestão de Programa.
Art. 66. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Rage PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
I - Realização do planejamento em saúde que seja necessário à
realidade social do Município de Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas projetos e demais
iniciativas em serviços de saúde que sejam necessárias ao
aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;
III - Desenvolvimento e aplicação de programas de capacitação e
aprimoramento de profissionais da saúde pública municipal, em
parceria com o Eixo Estratégico de Gestão e Planejamento;
IV - Elaboração e realização de programas educacionais em saúde
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades
e de grupos sociais específicos;
V - Prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito da
responsabilidade do Município de Pedro Canário, nos limites
pactuados com os órgãos Federais e Estaduais, compreendendo as
atenções básicas, farmacêuticas, diagnóstico, terapêuticas e
odontológicas, assim como a prestação de serviços visando à
assistência especializada e hospitalar;
VI - Aplicação dos programas de saúde de natureza federal e
estadual com o propósito de atenção integral ao cidadão e à sua
família, de forma descentralizada e regionalizada;
VII - Prestação dos serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental, executando as fiscalizações
| necessárias e exercitando o poder de polícia administrativa
quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades
pactuadas com os órgãos federais e municipais;
VIII - Administração dos serviços relativos à saúde pública
municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio de
municipalização da saúde;
IX - Realização das atividades de administração de recursos
humanos do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Administração;
XxX -— Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria
Municipal;
XI- Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria
Municipal.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
MY, él
dá
CÂMARA MUNICIPAL DE
fieavario PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Seção X
Da Secretaria Municipal de Transportes - SEMTRANSP
Art. 67. A Secretaria Municipal de Transportes, é um Órgão
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades referente a pasta, devendo aplicar os
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município,
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o
assunto.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Secretário de Transportes;
Il-Departamento Administração da Secretaria Municipal de
Transportes.
Art. 69. Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
I- O conjunto de atividades relativas à programação e execução
dos serviços de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos
são os que constam dos incisos seguintes:
II- Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal;
III - Planejamento, organização, execução e acompanhamento das
atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e
máquinas da Prefeitura Municipal;
IV - Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a
racionalização, a economia e a melhoria da prestação de
serviços em logística de manutenção de veículos e máquinas;
Parágrafo Único: Compete à Secretaria Municipal de Transportes
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade
civil, assim como com outros municípios e com as demais
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
e,
E (dá
AO» e E fa dá
Z
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
regiagro PEDRO CANARIO
Aqui começo o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
S 1º As Comissões de Trabalho Específico serão integradas por
no mínimo de 03 (três) e no máximo de O5(cinco) servidores
públicos municipais.
S 2º As Comissões de Trabalho Específicos serão presididas pelo
Secretário Municipal solicitante do respectivo estudo e/ou
serviço.
S 3º O prazo para os trabalhos das Equipes Técnica de Trabalho
Específico terá duração indeterminada, ou constante na portaria
da sua criação.
S 4º As Comissões de Trabalho Específicos terão suas atividades
aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo estar
restritas às atribuições da unidade organizacional a qual
estiverem vinculadas hierarquicamente.
S 5º Fica criada a gratificação para composição de Comissão de
Trabalho Específico na forma do Anexo.
S 6º FExcepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
Seção II
Das Comissões de Trabalho Permanentes
Subseção I
Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio
Art. 75. Ficam criadas as Comissões de Trabalho Permanentes
para a execução de serviços e/ou procedimentos previstos na
legislação Municipal e Federal conforme estabelecido por esta
Lei Complementar.
Art. 76. Fica criada a função de Agente de Contratação, a
exercer seu múnus na Secretaria Municipal de Administração,
subordinada à Diretoria de Licitação.
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o Agente de
Contratação será denominado Pregoeiro.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIRAL DE
reaagro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Art. 77. Fica criada a Equipe de Apoio, composta por dois
membros.
Art. 78. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da
Equipe de Apoio serão designados pelo Prefeito e receberão
gratificação pelo exercício das funções na forma desta Lei.
Art. 79. As atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro e da
Equipe de Apoio estão definidas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e
poderão ser regulamentadas, no que for cabível, por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Subseção II
Da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Art. 80. Fica instituída a Comissão Permanente de Processo
Administrativo, que será integrada por 03 (três)servidores
efetivos, cuja gratificação encontra-se estabelecida no Anexo X
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Em virtude da fixação da gratificação mensal
pela participação na Comissão mencionada no Caput, ficam
revogadas toda a legislação que versa sobre a remuneração de
Membros da Comissão de Processo Administrativo, em especial
aquela prevista na Lei Complementar 009/2008 e posterior
alteração.
Art. 81. Além das atribuições previstas na Lei Complementar
008/2008, em especial as previstas nos artigos 213 a 259, a
comissão instituída por esta Lei, também apreciará a
averiguação de condutas, procedimentos e atos que lhe forem
encaminhadas.
S 1º O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto
estabelecendo as demais atribuições da Comissão Permanente de
Processo Administrativo.
S 2º Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões no
mês.
S 3º Só receberá a gratificação a que faz jus, os Servidores
que participarem de todas as reuniões realizadas no mês.
S 4º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
regasro PEDRC PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
S 5 - A comissão Permanente de Processo Administrativo terá
jurisdição estendida aos assuntos e procedimentos que envolvam
o Poder Legislativo e seus servidores, sendo formalizado por
meio de convênio ou outro instrumento legal;
Subseção III
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 82. A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional,
terá atuação nas Secretaria de Administração e Secretaria de
Educação na forma deste dispositivo.
S 1º A Comissão da Secretaria de Administração será integrada
por 04 (quatro) servidores efetivos, cuja gratificação
encontra-se estabelecida no Anexo IX desta Lei Complementar.
S 2º A Comissão da Secretaria de Educação será integrada por 03
(três) membros efetivos, cuja gratificação encontra-se
estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar.
S 3º As gratificações previstas consideram a complexidade de
cada Secretaria.
Art. 83. As atribuições das comissões estão previstas na Lei
Complementar 009/2008, para a Secretaria de Administração, e
Lei Complementar 006/2006 ou 012/2008 (plano de Cargos e
Salários da Educação) para a Secretaria de Educação, e demais
regulamentos que versam sobre a matéria.
S 1º FExcepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES INDIVIDUAIS
Art. 84. Fica constituída a gratificação especial de trabalho
individual, descritas no Anexo IX.
S 1º - Fara jus a referida gratificação o servidor indicado
para executar atividade extraordinárias e diversas de sua
função de origem, de acordo com as respectivas atividades
devidamente indicadas pelos respectivos secretários.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
*igiBp PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
14 Coordenação de Programa- SEMSA;
01 Coordenação APS-SEMSA;
01 Coordenador Estratégia Saúda da Família - SEMSA;
05 Plantonista Disponibilidade Extraordinária - SEMSA e
SEMMASTH;
01 Coordenador e-social.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 85. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do
anexo VIII, cujos vencimentos e localização estão
discriminados.
Parágrafo único - As funções previstas neste caput observarão o
que dispõe os artigos 21 e 22 da LC 08/2008.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, deverá proceder à regulamentação complementar das
atividades das unidades organizacionais, definindo as
finalidades, objetivos e atividades das diretorias,
supervisões, Gerências, subgerências, Coordenações e outros,
que as compõem, de modo a viabilizar o cumprimento dos
conjuntos de atividades finalísticas definidas e aprovadas por
esta Lei Complementar.
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá baixar
Decreto regulamentando a concessão de estágio a estudantes de
nível médio, técnico, de nível superior ou nível pós-graduação
obedecidos os quantitativos de vagas aprovados por esta Lei
Complementar e o valor da bolsa mensal definidos nos anexos V e
VII.
Ss 1º O estágio de que trata este artigo corresponderá ao
estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e
com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial
e particular, em nível médio, técnico ou de nível superior.
Ss 2º Os estudantes para serem admitidos na condição de
estagiários deverão participar de procedimento simplificado, de
responsabilidade de cada unidade organizacional solicitante,
dentre os indicados pelas respectivas Instituição de Ensino com
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
INEANARIO
Es, PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com: começo o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Iv - Para todos os critérios terá que ser observado, o que rege
a Lei nº 1099/2013 (Lei da Ficha Limpa).
Art. 90. Os cargos em Comissão previstos nesta Lei, onde não
houver requisito de graduação específico, terá como requisito
mínimo para sua ocupação a formação no ensino médio, sendo
vedada a nomeação de servidor com graduação menor.
Art. 91. A gerência de Recursos Humanos deverá acompanhar o
quantitativo de vagas existentes e respectivas nomeações,
evitando a duplicidade de nomeação, bem como a reanálise dos
requisitos básicos do cargo, devendo se for o caso, informar a
Secretaria de Governo sob pena de responsabilização pessoal do
Chefe da repartição, nas esferas civil e criminal.
Art. 92. A efetividade da presente Lei está sujeita a
observância dos limites previstos na Lei de responsabilidade
fiscal em sua integra/idade, sob pena de responsabilização do
Gestor Público no caso de descumprimento da mesma.
Art. 93. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do
Município.
Art. 94. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal
1.470/2021.
Art. 95. Revogam-se a Lei Municipal 028/2015, e outras normas em
conflito com a presente, deste de que não se trata de matéria
regulamentada por lei especial.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de janeiro de
2025. 2d
AGA
o de
GILBERTO CARLOS COELHO ae da
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"efggré PEDRO ( CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
pa
TO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO - ES, COM OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DE CARGOS
ANEXO I
SECRETARIAS, PROCURADORIA E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAIS,
PROCURADORIA E SECRETARIAS
x QUANTITATIVO DE
ESPECIFICAÇÃO CARGOS
Superintendência Geral Municipal l
Superintendência Assuntos Jurídicas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Secretaria Municipal de Serviços Rurais
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ES A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
So Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação
i
ANEXO II
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Gerencial
CARGOS
[Diretoria - Livre Nomeação 1 30
[Supervisorfinanceiro "O TT
Gerência - Livre nomeação
Subgerência - Livre Nomeação
Supervisor de Expediente - Livre Nomeação
Coordenador de Programa AS - Livre Nomeação
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
A
agp PEDRO CANÁRIO
R
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Total
182
ANEXO III .
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA NÃO
GERENCIAL
CARGOS NÃO GERENCIAIS
Assessoria Diretoria
Assessoria de Gabinete Procuradoria
Assessoria de Gabinete Prefeito
| QUAN. |
[0
[03
Consultor Técnico I
| 02 |
Consultor Técnico II
Agente Defesa Civil
Subcoordenador de Programa
TOTAL
ANEXO IV -
Cargos de Preenchimento por Servidores Efetivos
| QUAND| caRGO-= TT UNIDADE ORGANIZACIONAL
Agente de Contratação SEMAD
Uri
ANEXO V
QUANTITATIVO DE ESTÁGIARIOS
| Bolsa de Estágio deNívelMédo To Hi
45
ANEXO VI
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Secretaria Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
egiggre PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Procurador Geral do Município 6
PET 7
3.600,00
2.900,00
Em
Agente Procon
Coordenador Tributário
800,00
ANEXO - VII
VALOR BOLSA DE ESTÁGIO
Bolsa de Estágio Nível Médio 450,00
Bolsa Estágio de Nível Técnico 750,00
Bolsa Estágio de Nível Superior 1.400,00
Bolsa de Estágio de Nível Pós- Graduação
1.650,00
ANEXO VIII
f CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
[Denominação | Qdd.| Referência |Valor Gratificação | Distribuição
Função Grat.- Servidor
Efetivo - Coordenador da
Defesa Civil Municipal -|01 FG R$ 2.000,00 SEMAG
Secretaria Municipal de
apo | rom |
Secretaria Municipal
Educação
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Departamento Transporte-| 01 I|FG R$ 3.000,00 SAMSA
Secretaria Municipal de
Saúde
Obras
Função Grat.- Servidor
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Efetivo- Coordenador
Financeiro- Secretaria
Municipal de Finanças
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Depart. Recursos Humanos-
CÂMARA MUNICIPAL DE
Feêmaris PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
R$ 3.000,00 SEMSERURB
R$ 2.000,00 SEMCONT
ANEXO IX
DISCRIMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
Autógrafo nº 001/2025
Função Grat.- Servidor
Efetivo- Coordenador
Serviços Urbanos- Sec,
Municipal de Serviço
Urbanos
Função Grat.- servidor
efetivo na função de
Auditor Público Interno-
Secretaria Municipal de
Controle e Transparência
Coordenador Estratégia Saúda da
Família - SEMSA 1.200,00
Extraordinária - SEMSA e 800,00
Específicos
E
Funcional - SEMAD
[EE
Funcional - SEMAD
Membro Comissão PAD
Presidente Comissão PAD
ANEXO X
CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE PEDRO CANÁRIO/CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR.
CLASSIFICAÇÃO DO & QUANT.
CCDE (Cargo
alunos(
Escolar
CCDE (Cargo Escolas com nº
Comissionado de Diretor II superior a 100 R$ 4.200,00 05
Escolar, até 200 alunos
CCDE (Cargo Escolas com nº
II superior a 200 R$ 4.800,00
Alunos
Comissionado de Diretor
Escolar
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
gprs PEDRO CANÁRIO
Áqui começa o Espírito Sant
Autógrafo nº 001/2025
ANEXO XI
CARGOS DE COORDENADOR DE TURNO
QUANT. [| cH.
[o caro TT | VALOR |
Coordenador de Turno Nível I R$ 3.000,00
Coordenador de Turno Nível II R$ 2.000,00
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADO DE NATUREZA
GERENCIAL
ANEXO XII
DOS DIRETORES
Resumo do Cargo: Responsável por liderar, planejar, organizar e
controlar as atividades da área sob sua responsabilidade,
alinhando estratégias e objetivos à visão e missão da empresa.
Garantir a implementação de planos de ação, monitora
indicadores de desempenho e promove um ambiente de inovação,
colaboração e excelência operacional.
Principais Responsabilidades:
e Desenvolver e implementar estratégias e políticas para
atingir as metas estabelecidas pela organização.
e Gerir e supervisionar equipes, assegurando o cumprimento
de prazos, qualidade e eficiência nos processos.
e Tomar decisões estratégicas em alinhamento com a diretoria
executiva e/ou conselho administrativo.
e Monitorar resultados e propor melhorias para otimizar a
performance da área e da empresa.
e Gerenciar o orçamento da área e assegurar a
sustentabilidade financeira dos projetos e operações.
e Assegurar conformidade com normas, regulamentos e
políticas internas.
Capacidade de liderança e gestão de equipes.
visão estratégica e habilidade para tomada de decisões.
Excelência na comunicação e relacionamento interpessoal.
Promover a articulação com outros órgãos do governo;
Conhecimento técnico à sua área de atuação.
Foco em resultados e resolução de problemas.
Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
'Ráfass PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Sant
Autógrafo nº 001/2025
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência significativa em cargos de liderança e gestão
estratégica, preferencialmente com ensino
superior
completo.
ANEXO XIII
DOS SUPERVISORES FINANCEIROS
Resumo do Cargo: Supervisionar os procedimentos de gestão de
tesouraria. Supervisionar o processo orçamentário, informar a
coordenação sobre a situação financeira real da Unidade, entre
outras atividades.
Principais Responsabilidades:
e Analisar dados financeiros para tomar decisões
estratégicas;
e Definir e supervisionar os procedimentos de gestão de
tesouraria.
Supervisionar o processo orçamentário.
Analisar as fontes de renda dos órgãos.
Apoiar as inspeções de auditoria interna.
Desenvolver relações com instituições financeiras.
Colaborar na elaborar orçamentos e demonstrativos
financeiros.
Projetar receitas e analisar objetivos e metas
e Administrar recursos financeiros.
pm e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
RE Saga previstas à pasta em que se encontra lotado.
vr E
Es Formação e Experiência e Formação:
E e Experiência significativa em cargos de liderança e gestão
estratégica, preferencialmente com ensino superior
completo.
ANEXO XIV
DOS GERENTES DE SECRETARIA
Resumo do Cargo: Responsável por administrar a secretaria,
definir as atividades e orientar as suas execuções voltadas à
Secretaria Municipal a qual estiver vinculada.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Bpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
$giasrê PEDRO CANÁRIO
Áqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Principais Responsabilidades:
º Coordenar e gerenciar a administração de pessoal e de
serviços operacionais.
* Fiscalização e fechamento de registro de ponto dos
servidores do órgão de atuação.
Elaborar planos e programas.
Apresentar relatórios de atividades.
Coordenar as atividades de compras e almoxarifado.
Elaborar atas de reuniões;
Definir o encaminhamento de documentos.
Participar de reuniões, palestras e conferências.
Observar as diretrizes, planos e orçamentos.
Observar a orientação política do governo.
Planejamento e organização: Elaborar, implementar e
acompanhar planos, programas e projetos, visando o alcance
dos objetivos institucionais.
º Participar de estudos e projetos a serem elaborados e
desenvolvidos por técnicos, na área administrativa;
* Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
* Experiência significativa em cargos de liderança, com
formação técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XV
DOS SUBGERENTES DE SECRETARIA
Resumo do Cargo: Responsável no auxílio ao Gerente na
administrar da secretaria, na condução de atividades
especificas e na orientação das execuções das atividades
voltadas à Secretaria Municipal a qual estiver vinculada.
Principais Responsabilidades:
e Orientar à tramitação de processos, orçamentos, contratos
e demais assuntos administrativos.
* coordenar equipes menores ou projetos específicos,
delegando tarefas, acompanhando o desempenho e resolvendo
problemas.
º Acompanhamento dos processos referentes aos assuntos
relacionados com as atividades do órgão.
* Acompanha e controla os processos internos da empresa,
buscando otimizar e melhorar a eficiência.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
REANARIO
regue PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
º Definir o encaminhamento de documentos.
e Revisão e orientação da destinação dos documentos.
* Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos,
como máquinas calculadoras, de datilografia,
microcomputadores, processadores de texto, terminais de
vídeo e outros.
* Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência significativa em cargos de liderança, com
formação técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XVI
DOS SUPERVISORES DE EXPEDIENTES
Resumo do Cargo: Responsável na supervisão e orientação da
execução de atividades voltadas à Secretaria Municipal a qual
estiver vinculada.
Principais Responsabilidades:
e Orientar e mantendo atualizados os documentos em arquivos
e fichários.
e Orientar na codificar dados, documentos e outras
informações e proceder à indexação de artigos e
periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros;
e Emitir e revisar a listagens e relatórios, quando
necessário, para supervisão das atividades realizadas pelo
órgão;
e Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros.
e Supervisionar o registro e preenchimento de documentos,
formulários e outros.
e Efetuar controle de entrada e saída de materiais e outros.
e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência significativa em cargos de liderança, com
formação técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XVII
DOS COORDENADORES DE PROGRAMA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
'Réliásiê PEDRO CANÁRIO
mens orõ— e iam
Aqui começa o Espírito Sant
Autógrafo nº 001/2025
Resumo do Cargo: Coordenação de equipes, capacidade de
estabelecer relações e negociar conflitos, capacidade de
gestão, planejar, monitorar e acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede
socioassistencial local.
Principais Responsabilidades:
e Articular, acompanhar e avaliar o processo de
implementação dos programas, serviços, projetos de
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade.
e Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
registro de informações e a avaliação das ações,
programas, projetos, serviços e benefícios.
e Coordenar a execução das ações, de forma a manter o
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelos
programas sociais e pela rede prestadora de serviços no
território;
e Definir, com participação da equipe de profissionais, os
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados nos programas sociais;
e Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais
e representantes da rede socioassistencial do território,
(o) fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos
serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada aos programas sociais;
e Promover a articulação entre serviços, transferência de
renda e benefícios socioassistenciais na área de
abrangência dos programas sociais.
e Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização
da rede socioassistencial no território de abrangência dos
programas sociais e fazer a gestão local desta rede;
e Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de
apoio informais existentes no território (lideranças
comunitárias, associações de bairro).
e Participar dos processos de articulação intersetorial no
território dos programas sociais.
e Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de
referência e informar a Secretaria de Assistência Social.
e Planejar e coordenar o processo de busca ativa no
território de abrangência dos programas sociais, em
consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência
Social.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
INCANARIO
regar PEDRO CANÁRIO
ARO DI a o srta an
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
e Participar das reuniões de planejamento promovidas pela
Secretaria de Assistência Social, contribuindo com
sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a
serem prestados.
“ e Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria
Municipal, com presença dos demais coordenadores dos
programas sociais.
w e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas no programa em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência significativa em cargos de liderança e gestão
estratégica, preferencialmente com ensino superior
completo.
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADO DE NATUREZA
NÃO GERENCIAL
ANEXO XVIII
DOS ASSESSORES DIRETORIA
Ss)
é
N
Resumo do Cargo: Auxiliar o diretor em suas atividades diárias,
z como agendamento de reuniões, organização de viagens,
a elaboração de relatórios e acompanhamento de projetos.
&
Principais Responsabilidades:
E e Coletar, organizar e analisar informações relevantes para
EN a tomada de decisão do diretor.
Representar o diretor em reuniões e eventos, manter
contato com outras áreas da empresa e com stakeholders
AN externos.
e Coordenar e acompanhar a execução de projetos sob a
responsabilidade da diretoria.
e Planejar e organizar a agenda do diretor, garantindo a
otimização do tempo.
e Redigir correspondências, atas, apresentações e outros
documentos sob orientação do diretor.
e Prestar suporte jurídico ao diretor, realizando pesquisas,
elaborando pareceres e acompanhando processos judiciais.
e Analisar indicadores financeiros, elaborar orçamentos e
acompanhar a execução financeira de projetos.
e Elaborar planos de comunicação, gerenciar as redes sociais
da empresa e organizar eventos.
.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
é CÂMARA MUNICIPAL DE
INCANARIO
regiao PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
e Auxiliar [o) diretor na gestão de pessoas, como
recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento.
º Desenvolver atividades correlacionadas as
atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XIX
DOS ASSESSORES DE GABINETE PROCURADORIA
Resumo do Cargo: Prestando suporte direto aos procurador-Chefe
e aos demais procuradores. Suas atribuições são definidas por
leis, decretos e normas internas.
Principais Responsabilidades:
Agendar reuniões e compromissos.
Elaborar correspondências e documentos.
Organizar a agenda e os documentos do procurador-geral.
Acompanhar processos e prazos.
Realizar pesquisas jurídicas.
Receber e encaminhar cidadãos e representantes de
entidades.
Fornecer informações sobre os serviços da procuradoria.
º Protocolar documentos e expedientes.
e Elaborar minutas de pareceres, contratos e outros
documentos jurídicos.
e Acompanhar a tramitação de processos administrativos e
judiciais.
e Participar de reuniões e audiências.
Manter contato com outros órgãos da administração pública.
Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XX
DO ASSESSOR DE GABINETE PREFEITO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
EUA
glass PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o eça O Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Resumo do Cargo: Auxiliar diretamente o Prefeito em suas
atividades diárias, como agendamento de reuniões, organização e
acompanhamento em viagens, elaboração de
relatórios,
Ss acompanhamento de projetos e processos.
Principais Responsabilidades:
º Agendar reuniões e compromissos.
Organizar a agenda do prefeito.
Elaborar correspondências e documentos.
Acompanhar processos e prazos.
Realizar pesquisas e estudos.
Receber e encaminhar cidadãos e representantes de
entidades.
Fornecer informações sobre as atividades da prefeitura.
Manter contato com outros órgãos da administração pública.
Representar o prefeito em eventos e reuniões.
Elaborar discursos e materiais de divulgação.
Gerenciar a comunicação do prefeito com a imprensa e a
E sociedade.
E Ú e Acompanhar a conjuntura política e elaborar estratégias de
relacionamento com vereadores e outros agentes políticos.
E º Elaborar planos de comunicação, gerenciar as redes
S sociais da prefeitura e organizar eventos.
Sm. e Acompanhar o prefeito em reuniões e viagens.
Y e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
Es previstas à pasta em que se encontra lotado.
y
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XXI
DOS CONSULTORES TÉCNICOS I
Resumo do Cargo: Realizar consultoria e assessoria em projetos
especiais de órgão da administração no qual é subordinado, com
finalidade de assessorar a chefia imediata.
Principais Responsabilidades:
e Identificar necessidades e dificuldades da administração.
e Organizar, estruturar e disponibilizar solução integrada,
comparável e compartilhável de dados, informações e
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
nn 2277
= a
CÂMARA MUNICIRAL DE
h EANARIO
regia PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
documentos, proporcionando uma ferramenta de pesquisa entre
os integrantes do grupo e subgrupos;
Acompanhar solicitações das chefias imediatas e solucionar
as problemáticas apresentadas pautadas nas legislações em
vigor.
e Realizar testes e validações de funcionalidades
administrativas.
e Analisar documentos de forma técnica.
e Identificar oportunidades de otimização de
administrativos.
e Elaborar relatórios técnicos.
processos
Sugerir melhorias nos departamentos do órgão ao qual se
encontra-se lotado.
e Acompanhar atividades técnicas e processuais
e Desenvolver atividades de assessoramento correlacionadas
as atribuições previstas à pasta em que se encontra
lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XXII
DOS CONSULTORES TÉCNICOS II
Resumo do Cargo: Realizar consultoria e assessoria em projetos
especiais de órgão da administração no qual é subordinado, com
finalidade de assessorar as chefias e/ou gerências das
secretarias.
Principais Responsabilidades:
e elabora relatórios, ordens internas, Atos relacionados as
atividades dos órgãos ao qual assessora.
e orienta e revisa os trabalhos dos órgãos ao qual encontra-
se subordinado.
* Dá informação de natureza contábil e financeira,
verbalmente ou por escrito, opinando, dirimindo dúvidas,
sugerindo medidas e interpretando a legislação que regula
a matéria pertinente a pasta que encontra-se lotada.
e Informar dotações orçamentárias, analisa o comportamento
de receitas e despesas para orientar a tomada de decisões
administrativas.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
eggre PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
E.
S
X
Va.
7,
»
oe
Estudar a solução de problemas e assuntos de diversos,
efetuando exame e elaboração de relatórios, oferecendo e
revendo pareceres, e elaborando instruções;
Fazer acompanhamento da vigência de todos os contratos do
órgão lotado, informando antecipadamente o seu vencimento
e instruindo os diversos gestores para tomada de decisões
quanto a períodos futuros.
Assessorar e presta consultoria relativa à sua área de
atuação.
Participar de comissões e grupos de trabalhos
multidisciplinares.
Executa outras tarefas afins que lhe forem determinadas
pela administração superior, correlacionadas as
atribuições previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas, com formação
técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XXIII
DO AGENTE DEFESA CIVIL
Resumo do Cargo: Auxiliar e assessorar o Coordenador da Defesa
Civil nas atividades de gestão e na prevenção de desastres
naturais e eventos adversos que possam afetar a população e o
patrimônio púbico e privado.
A Te
y ' Principais Responsabilidades:
Executar e auxiliar a coordenadoria municipal nas ações de
proteção e defesa civil;
Atender ao público no seu local de trabalho e nas
atividades operacionais em campo;
Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem
como outros locais que poderão colocar em risco a
segurança da comunidade, quando da ocorrência de desastre
e/ou risco eminente;
Vistoriar, notificar, interditar e evacuar obras e imóveis
em risco, após vistoria, quando da ocorrência de desastre
e/ou risco eminente;
Representar a Defesa Civil em locais de emergência, até a
chegada de outras autoridades de escalão superior;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"eggs PEDRO ( CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
º Participar de cursos/treinamentos e simulações de
ocorrências para um melhor desempenho de suas atividades;
º Possuir disponibilidade de horário para trabalho,
obedecidos aos preceitos legais;
* Conduzir veículos com autorização do superior imediato,
desde que devidamente habilitado;
º Executar outras atividades afins designadas pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Formação e Experiência e Formação:
* Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas, com formação
técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XXIV
DOS SUBCOORDENADORES DE PROGRAMA
Resumo do Cargo: Assessoramento do Coordenador de Programa nas
suas atividades diárias, realizando assessoramento e orientação
da execução de do programa social no qual estiver vinculado.
Principais Responsabilidades:
e Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e
contrarreferência.
º Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as
ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com
famílias e dos serviços de convivência.
* Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários.
* Manter atualizados os documentos em arquivos e fichários.
e Coordenar a alimentação de sistemas de informação de
âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços sociovassistenciais
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
e Efetivar a codificar dados, documentos e outras
informações e proceder E indexação de artigos e
periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
PE,
"iâsiê PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
* Emitir e revisar a listagens e relatórios, quando
necessário, para supervisão das atividades realizadas pelo
órgão;
º Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros.
Supervisionar o registro e preenchimento de documentos,
formulários e outros.
e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas no programa em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas, com formação
técnica ou em nível médio completo.
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSÃO EFETIVOS
ANEXO XXV
DO AGENTE PROCON
Resumo do Cargo: Realizar atendimento com finalidade de
orientar os munícipes, no que tange a reclamações formulados no
aspecto da relação de consumo com as empresas.
Principais Responsabilidades:
e Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades relacionadas com atendimento aos munícipes.
e Formular, planejar, analisar e executar projetos
estratégicos relacionados diretamente com sua área de
formação/conhecimento específico.
e Acompanhar e avaliar esforços para o desenvolvimento e
execução de planos, ações e projetos, buscando garantir o
atendimento das prioridades, prazos, padrões de qualidade
e eficácia das políticas implementadas.
e Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas.
e Interagir com os profissionais das demais áreas, visando
ampliar a integração das ações, programas e projetos sob
sua responsabilidade, ampliando a eficácia dos resultados;
e Prestar atendimento ao público em geral.
e Orientar permanentemente os consumidores sobre seus
direitos e garantias.
e Formular relatórios técnicos.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
realgro PEDRO CANÁRIO
ee mo om
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
Elaborar documentos diversos, captando, analisando,
consolidando dados e informações para revisão dos planos
de trabalho;
Executar atividades que visem garantir o cumprimento do
regramento previsto na Lei 8078/90, dentro do aspecto de
atendimento ofertado aos munícipes.
Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
Experiência em área de conhecimento aplicável ao
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XXVI
DO COORDENADOR TRIBUTÁRIO
Resumo do Cargo: Coordenar o setor tributário municipal,
respondendo pela organização e supervisionamento das atividades
de estão tributárias, responsável pelo Planejar, coordenar,
supervisionar, controlar e avaliar a política tributária e
fiscal do município
Principais Responsabilidades:
Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a
política tributária e fiscal do município.
Planejar, executar e manter a modernização institucional
do órgão de administração tributária.
Revisar processos tributários de acordo com as alterações
legais.
Orientar a equipe de fiscalização.
Garantir o cumprimento das obrigações tributárias
acessórias.
Emitir e conferir notas fiscais e recibos.
Emitir documentos para recolhimento de impostos.
Organizar e preparar a equipe para a fiscalização.
Garantir o cumprimento dos objetivos da Secretaria
Municipal de Finanças.
Interpretar a legislação tributária para fins de subsidiar
os procedimentos relativos ao cadastro das atividades
econômicas no âmbito municipal.
Realizar atividade visando a gestão e atualização do
cadastro imobiliário municipal buscando a sua integração
com o Cadastro Sincronizado Nacional.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Opedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
NCANARIO
o, PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2025
e Elaborar e expedir as notificações de lançamento relativas
a créditos tributários e não tributários.
e Desenvolver atividades correlacionadas as
atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
desenvolvimento de atividades específicas,
preferencialmente com ensino superior completo.
ANEXO XXVII
À e Experiência em área de conhecimento aplicável ao
DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NAC
Resumo do Cargo: Coordenar as atividades organizacional do
n Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, com foco na
& coordenação de equipes, gestão, planejar, monitorar e
Es acompanhar dos serviços.
3 ) Principais Responsabilidades:
e Gerenciar o atendimento ao contribuinte.
Garantir a qualidade do atendimento.
Monitorar o desempenho do atendimento.
Elaborar relatórios.
Identificar problemas e resolvê-los.
Treinar novos funcionários.
Garantir que as interações com os contribuintes atendam aos
padrões de qualidade.
Colaborar com outros departamentos para resolver problemas.
e Analisar o feedback dos contribuintes para melhor gestão do
Núcleo.
e Orientar os Contribuintes.
e Realizar campanhas conscientização da emissão de notas
fincals.
e Acompanhamento dos relatórios pertinentes as emissões de
notas fiscais por parte dos contribuintes.
e Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
Experiência significativa em cargos de liderança e gestão
estratégica, preferencialmente com ensino superior completo.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93

open original →