norma nº 60/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PEDRO CANÁRIO(ES) E DÁ OUTRAS 
PREVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro 
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei estabelece os Princípios Gerais da 
Administração, definindo a nova Estrutura Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Pedro Canário.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para cumprimento de suas atribuições legais o Poder 
Executivo Municipal de Pedro Canário disporá de Unidades
Organizacionais próprias, integradas segundo setores de 
atividades relativas às metas e objetivos, que devem 
conjuntamente buscar atingir através do Planejamento como 
instrumento de ação, visando o desenvolvimento físico 
territorial, econômico, sociocultural e de proteção ambiental 
da comunidade, bem como a captação e aplicação dos recursos 
humanos, materiais e financeiros do Município, aprimorando os 
serviços prestados à população e procurando executar um Plano 
Geral de Governo com acatamento aos seguintes Princípios 
Fundamentais: 
I - Planejamento; 
II - Coordenação; 
III - Descentralização; 
IV - Delegação de competência; 
V - Controle.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º. A ação administrativa do Governo Municipal obedecerá 
ao planejamento que vise promover o desenvolvimento integrado 
do Município, norteando-se segundo planos e programas 
elaborados pela Secretaria de Administração, Planejamento e
Desenvolvimento, e compreenderá a elaboração e a atualização 
dos seguintes instrumentos básicos: 
I - O Planejamento Estratégico (curto, médio e longo prazo); 
II - O Plano Plurianual; 
III - As Diretrizes Orçamentárias; 
IV - A Lei Orçamentária Anual; 
V - Programação financeira de desembolso. 
Parágrafo único. Cabe a cada Secretário orientar e dirigir a 
execução da programação setorial correspondente à sua
Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito Municipal 
na revisão e consolidação dos programas setoriais e na 
elaboração do Programa Geral de Governo. 
Art. 4º. Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, com 
base nas metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que 
pormenorizará as etapas do programa a ser realizado no 
exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual. 
Parágrafo único - Para ajustar o ritmo de execução do 
orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a Secretaria
Municipal de Finanças elaborará a programação financeira de 
desembolso, de modo a assegurar a liberação oportuna dos 
recursos necessários à execução dos programas anuais de 
trabalho. 
Art. 5°. Toda atividade deverá ajustar-se à programação 
governamental e ao orçamento-programa, e, os compromissos
financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a 
programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 6º. As atividades da administração municipal, e, 
especialmente a execução dos planos e programas de governo, 
serão objeto de permanente coordenação. 
§1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da 
administração, mediante a atuação das chefias individuais e a
realização sistemática de reuniões, com a participação das 
chefias subordinadas. 
§2º. No nível superior da administração municipal, a 
coordenação será assegurada através de reuniões entre os 
secretários, e, de reuniões com os diretores, gerentes e demais 
chefias.
§3º. Quando submetidos ao Chefe do Executivo, os assuntos 
deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores 
neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos 
administrativos pertinentes, através de consultas e 
entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções 
integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial 
do governo. Idêntico procedimento será adotado aos demais 
níveis da administração municipal, antes da submissão dos 
assuntos à decisão da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 7°. A execução das atividades da administração municipal 
deverá ser convenientemente descentralizada.
§1º. A descentralização será posta em prática em dois planos 
principais:
I- Dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo 
claramente o nível de direção e de execução; 
II - Da administração municipal para a órbita privada, mediante 
contratos e concessões. 
§2º. Compete ao órgão central de direção o estabelecimento das 
normas, critérios, programas e princípios, que os servidores 
responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução 
dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições. 
§3º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, 
coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir 
o crescimento anormal da máquina administrativa, a 
administração poderá desobrigar-se da realização material das 
tarefas executivas, recorrendo à execução terceirizada mediante 
contrato, desde que exista iniciativa privada capacitada a 
desempenhar os encargos de execução. 
§4º. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer 
caso, aos ditames do interesse público e à conveniência da
redução de custos.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 8°. A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa de tarefas
cometidas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com objetivo 
de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. 
Art. 9°. É facultado ao Prefeito delegar competência para a 
prática de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei
Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a 
autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da delegação. 
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10. O Controle das atividades da Administração Municipal 
será exercido em todos os órgãos, compreendendo
especificamente: 
I - o controle pela chefia competente, da execução dos 
programas e da observância das normas que regulam as atividades
específicas pertinentes a cada unidade administrativa; 
II - o controle, pelos órgãos competentes, da observância das 
normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares; 
III - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda 
dos bens do Município pelos órgãos competentes para aquela
atividade e por meio de auditoria. 
Parágrafo único - A Prefeitura recorrerá para a execução de 
compras, obras, serviços e alienações, sempre que admissível, 
mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, 
regulamentadas pelas normas previstas na Lei Federal Nº. 14.133 
de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de legislação posterior, e 
obedecerão ao rito processual prescrito na lei, decreto, 
regulamento, portaria e instruções editadas no âmbito da 
Administração Municipal, de forma a alcançar melhor rendimento, 
evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária 
do quadro de servidores. 
Art. 11. O trabalho administrativo será realizado mediante 
simplificação de processo e supressão de controles que se
evidenciam como puramente formais ou cujo custo seja 
evidentemente superior ao risco.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito 
Municipal, auxiliada pelos órgãos que constituem os serviços
integrados na estrutura administrativa organizacional da 
Prefeitura. 
Art. 13. A Administração Direta compreende o exercício das 
atividades de administração pública municipal executada
diretamente pelas unidades administrativas, a saber: 
I- Unidades de direção e apoio direto ao Prefeito, para o 
desempenho de funções auxiliares, de coordenação e supervisão 
das demais unidades e secretarias, formada pela 
Superintendência Geral Municipal e pela Superintendência de 
Assuntos Jurídicos;
II– Unidades de Assessoramento e apoio formadas pela 
Procuradoria Geral Municipal, Secretaria Municipal de Governo e 
Secretaria Municipal de Controle e Transparência, sendo estas
de assuntos e Programas Intersecretarias, subordinadas à 
Superintendência de Assuntos Jurídicos;
III- Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de 
primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação 
normativa da ação do Poder Executivo, vinculadas à 
Superintendência Geral Municipal. 
Art. 14. A Administração Indireta compreenderá entidades 
tipificadas na legislação, a saber:
I - Autarquias;
II - Fundações Públicas; 
III - Empresas Públicas; 
IV - Sociedade de Economia Mista. 
Art. 15. A Estrutura Organizacional da Administração Municipal 
compõe-se dos seguintes órgãos, conforme incisos abaixo: 
Parágrafo único. São Unidades da Administração Direta: 
I - Órgãos de Direção Direta: 
a. Superintendência Geral Municipal– SGM.
b. Superintendência Assuntos Jurídicas – SAJ.
II. Órgãos de Assessoramento: 
a. Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
b. Procuradoria Geral Municipal - PGM;
c. Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência 
– SEMCONT.
III – Órgãos Municipais de Natureza Meio: 
a. Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN;
b. Secretaria Municipal de Administração – SEMAD; 
c. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC.
IV – Órgãos Municipais de Natureza Fim: 
a. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAG; 
b. Secretaria Municipal de Serviços Rurais - SEMSER
c. Secretaria Municipal de Obras – SEMOB; 
d. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU; 
e. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCUT, 
f. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMESP; 
g. Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 
h. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação –
SEMATSH; 
i. Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; 
j. Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANSP.
TÍTULO III
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
Da Superintendência Geral Municipal – SGM
Art. 16. A Superintendência Geral Municipal é um órgão 
subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação: A
organização, realização e cumprimento de suas finalidades e 
objetivos estratégicos definidos por esta Lei; planejar, 
dirigir, controlar e avaliar as ações dos órgãos municipais de 
natureza meio e natureza fim; execução do conjunto de 
atividades, respeitada a legislação, regulamentos e normas 
aplicáveis em específico à cada política pública; e Gerenciar 
planos, programas e políticas públicas, integrando as 
Secretarias Municipais que compõem os órgãos da natureza meio e 
natureza fim.
Art. 17. A Superintendência Geral Municipal compõe-se dos 
seguintes órgãos auxiliares: 
I– Gabinete do Superintendente Geral;
II- Departamento Administrativo e Assessoramento.
Art. 18. O órgão da Superintendência Geral como setor de 
centralização das Políticas Públicas, tem como atuação:
I- Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e avaliar 
as ações dos órgãos municipais vinculados a natureza meio e 
natureza fim, coordenando atividades de análise, estudos e 
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração 
municipal, com objetivo de aprimorar a política publica em 
todas as áreas;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das respectivas
pastas das naturezas supracitadas, a política municipal a ser 
aplicada, fazendo o levantamento das prioridades da atuação do 
Município, definindo as diretrizes gerais para os planos e 
ações dos órgãos e entidades da área da sua competência e 
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão, 
encaminhando-as para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a 
sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito, 
proposições que se relacionem com as demandas das diversas 
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
IV- Promover e facilitar a intersetorialidade para a 
implementação das políticas públicas sob sua direção;
V- Definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos 
e entidades da área de competência da Superintendência Geral e 
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão;
VI- Articular-se com instituições do governo federal e estadual 
visando à participação na formulação e na implementação de 
políticas e programas Estaduais e Nacionais, tendo em vista os 
interesses do Município;
VII- Coordenação das atividades de análise, estudos e 
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração 
municipal;
VII- Estabelecer, em conjunto com as Secretarias que assiste, 
as metas anuais a serem perseguidas, com avaliação semestral da 
atuação; 
VIII- Articular, planejar a viabilizar a celebração de 
contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades 
afins, visando ao desenvolvimento dos setores relacionados à 
atividade inerentes a Administração Pública Municipal; 
IX- Sugerir, e em articulação com as Secretarias afins, as 
providências legislativas que se fizerem necessárias, a 
criação, adaptação, transformação ou extinção órgãos ou cargos 
da estrutura de pessoal, tendo em vista a capacidade ou 
eficiência da administração pública; 
X- Coordenação da elaboração e do monitoramento da execução dos 
planos regionais, estadual de desenvolvimento e plurianual, da 
lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; 
XI- Prospecção de fontes e alternativas para financiamento de 
políticas públicas; e fortalecimento da capacidade regulatória 
do Município;
XII- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma 
articulada com os órgãos executores e a sociedade, vinculado 
diretamente a Superintendência, recebendo as demandas e 
sugestões dos cidadãos;
XIII- Exercer outras atividades correlatas;
XIV- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais 
aplicáveis a espécie.
Seção II
Da Superintendência de Assuntos Jurídicos – SAJ
Art. 19. A Superintendência de Assuntos Jurídicos é um órgão 
subordinado ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação: A
organização, realização e cumprimento de suas finalidades e 
objetivos estratégicos definidos por esta Lei; planejar, 
dirigir, controlar e avaliar as ações dos órgãos municipais de 
natureza de assessoramento secundário; execução do conjunto de 
atividades, respeitada a legislação, regulamentos e normas 
aplicáveis em específico à cada órgão; e Gerenciar planos, 
programas e atividades, integrando órgãos de assessoramento.
Art. 20. A Superintendência de Assuntos Jurídicos compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I– Gabinete do Superintendente Assuntos Jurídicos:
II- Departamento Assessoramento;
Art. 21. o Superintendente de Assuntos Jurídicos, compete:
I- Planejar, dirigir, controlar, formular, planejar e avaliar 
as ações dos órgãos municipais vinculados a natureza meio e 
natureza fim, coordenando atividades de análise, estudos e 
aperfeiçoamento dos Órgãos de Assessoramento;
II- Formular, em conjunto com os Secretários das respectivas 
pastas das naturezas supracitas, a política municipal a ser 
aplicada, fazendo o levantamento das prioridades da atuação do 
Município, definindo as diretrizes gerais para os planos e 
ações dos órgãos e entidades da área da sua competência e 
exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão, 
encaminhando-as para o Prefeito Municipal, visando subsidiar a 
sua decisão;
III- Examinar e encaminhar com o seu parecer, ao Prefeito, 
proposições que se relacionem com as demandas das diversas 
Secretarias vinculadas a Superintendência Geral Municipal;
IV- Coordenação das atividades de análise, estudos e 
aperfeiçoamento das atividades meio e fim da administração 
municipal;
V- Coordenação da implementação de políticas transformadoras de 
gestão para fortalecer e otimizar a capacidade do Município, 
com a promoção de mecanismos de avaliação do desempenho e de 
resultados na administração pública; 
VI- Controle de eficiência dos serviços públicos de forma 
articulada com os órgãos executores e a sociedade, vinculado 
diretamente a Superintendência, recebendo as demandas e 
sugestões dos cidadãos.
VII - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse 
do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe 
permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o 
assunto; 
VIII - Atuar como elemento de interligação e integração dos 
Órgãos de Assessoramento no desenvolvimento de todos os
programas de Governo;
IX - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse 
do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe 
permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o 
assunto;
X - Assistir o chefe do Executivo nas análises das minutas de 
decretos, projetos de leis e vetos.
XI- Coordenar:
A) - em conjunto com o Procurador-Chefe, as atividades da 
Procuradoria Geral Municipal, a fim de propiciar 
eficiência, efetividade e transparência deste órgão;
B) em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, as 
atividades da pasta, a fim de propiciar eficiência, 
efetividade e transparência deste órgão;
C) em conjunto com o Secretário Municipal de Controle, 
Ouvidoria e Transparência, as atividades da pasta, a fim 
de propiciar eficiência, efetividade e transparência deste 
órgão;
XII- Supervisionar a gestão dos Órgãos de Assessoramento;
XIII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais 
aplicáveis a espécie.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV
Art. 22. A Secretaria Municipal de Governo é um órgão 
subordinado a Superintendência de Assuntos Jurídicos, e tem 
como objetivo assistir, direta e imediatamente, ao Prefeito 
Municipal na sua representação civil e nas relações com 
autoridades em geral, coordenar a representação política 
operacional do Município, a manutenção de suas relações com o 
Poder Legislativo, com entidades civis organizadas, 
associações, com o público em geral, coordenar a relação entre 
as secretarias objetivando ter um controle das execuções dos 
projetos e programas desenvolvidos por cada órgão, bem como 
executar serviços de assistência burocrática e afins.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Governo compõe-se dos 
seguintes órgãos auxiliares: 
I– Gabinete do Secretário de Governo:
II- Diretoria administrativa;
III- Diretoria de Comunicação e Mídias.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I- Assistir ao Prefeito nas suas funções públicas; 
II- Dar atendimento aos Munícipes; 
III- Manter ligação com os demais poderes e autoridades; 
IV- Exercer as atividades de relações públicas;
V- Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos 
jornalísticos (jornais, revistas, emissoras de rádio e de 
televisão) de Pedro Canário, cidades da região e jornais de 
maior circulação no Estado; 
VI- Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da 
Administração Municipal na imprensa escrita, falada e 
televisiva, incluindo os órgãos da Administração Indireta e 
conveniados; 
VII- Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através 
de "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita), 
as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, 
Secretarias, Fundações e órgãos conveniados; 
VIII- Redigir textos, notas e documentos de interesse do 
Município e providenciar sua divulgação nos meios de
comunicação; 
IX- Realizar o serviço de cerimonial, coordenando cerimônias de 
inauguração de obras eventos ou atividades político￾administrativas do Prefeito; 
X- Editar, periodicamente, jornais, revistas e publicações 
diversificadas, com a finalidade de dar conhecimento a 
população das obras e feitos da Administração; 
XI- Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção 
de notas oficiais, quando solicitado; 
XII- Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito; 
XIII- Desenvolver trabalhos periódicos visando a boa imagem 
pública, tanto do Prefeito como de sua Administração
XIV- Promover as atividades de coordenação político￾administrativa da Administração Municipal com os munícipes, 
entidades e associações de classe, bem como, com autoridades 
Federais, Estaduais e de outros Municípios;
XV- Atuar como elemento de interligação e integração do 
Secretariado no desenvolvimento de todos os Programas de 
Governo; 
XVI- Observar os normativos municipais pertinentes à 
operacionalização administrativa dos diversos setores que 
compõem a estrutura da Administração Municipal, mormente no que 
diz respeito à execução orçamentária.
XVII - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, 
providenciando os contatos com os Vereadores, recebendo suas 
solicitações, encaminhando-as, tomando as providências 
necessárias;
XVIII - Promover a elaboração de programas que, direta ou 
indiretamente, possam melhorar as relações públicas da 
Administração Municipal; 
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Governo para 
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de 
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias 
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade 
civil, assim como com outros municípios e com as demais
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a execução de 
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao 
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Seção II
Da Procuradoria Geral Municipal – PGM
Art. 25. A Procuradoria Geral Municipal é um Órgão subordinado 
a Superintendência de Assuntos Jurídicos, tendo como área de
competência o seu assessoramento imediato e aos órgãos 
municipais da administração direta em assuntos jurídico￾administrativos com a emissão de pareceres técnicos jurídicos.
Art. 26. A Procuradoria Geral Municipal compõe-se dos seguintes 
órgãos auxiliares: 
I– Gabinete da Chefia da Procuradoria Municipal:
II- Gabinetes dos Procuradores;
III- Departamento administrativo;
Art. 27. A Procuradoria Geral Municipal compete execução dos 
conjuntos de atividades que constam nesta lei, bem como os 
presentes na Lei Orgânica do Município de Pedro Canário e 
ainda: 
I- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades 
municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das 
atividades jurídicas da Administração Municipal; 
II- Prestar assessoramento jurídico às demais áreas de 
Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como 
elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, 
bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; 
IV- Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos 
preparatórios; 
V- Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e 
permissão de uso de bens; 
VI- Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em 
geral, especialmente os que se refiram as licitações; 
VII- Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata 
observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei 
Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos 
normativos emanados dos Poderes Públicos; 
VIII- Coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX- Examinar os documentos anexos aos processos administrativos 
e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles; 
X- Minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, 
bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, 
escrituras, editais de concorrências em que o Município for 
parte interessada; 
XI- Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na 
tramitação de expedientes dos vários setores da Administração 
Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município; 
XII- Representar e defender o Município em qualquer juízo, ou 
instância, através de delegação emanada de órgão ou poder 
superior; 
XIII- Dar parecer em processos administrativos de sindicância e 
disciplinares, dando orientações jurídicas aos mesmos, quando 
solicitado; 
XIV- Orientar os processos por infração de posturas e outros 
previstos em contratos ou leis tributárias; 
XV- Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou 
interesse do município; 
XVI- Elaborar expedientes relativos às concorrências públicas 
que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município; 
XVII- Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo 
bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do 
órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca 
Jurídica do Município; 
XVIII- Manter devidamente arquivados os contratos, termos e 
convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão; 
XIX- Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do 
competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da 
Finanças; 
XX- Iniciar Processo Administrativo ou procedimento 
fiscalizatório de ofício ou sob denúncia;
XXI- Criar a competência do colegiado de Procuradores Efetivos.
XXII- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais 
aplicáveis a espécie.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência 
- SEMCOT
Art. 28. A Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e 
Transparência é um Órgão subordinado a Superintendência de 
Assuntos Jurídicos, tendo por finalidade avaliar a eficiência e 
eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a 
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos 
relativos aos incisos I a VI, do art. 54, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, além de garantir aos cidadãos o pleno 
exercício de seus direitos em relação à Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal, através de ações junto 
as suas diversas secretarias ou órgãos. 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Controle, Ouvidoria e 
Transparência compõe-se dos seguintes órgãos: 
I– Secretário Municipal de Controle, Ouvidoria e Transparência.
II– Area de Apoio de Controle, Ouvidoria e Transparência
 
Art. 30. Ao Secretário Municipal de Controle, ouvidoria e 
Transparência, responsável pelo comando e direção, possui as 
seguintes atribuições, responsabilidades e prerrogativas:
I- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de 
Controle Interno dos Poderes Executivo, abrangendo as 
administrações Direta e Indireta; 
II- Promover a integração operacional e orientar a elaboração 
dos atos normativos sobre procedimentos de controle; 
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades 
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do 
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, 
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, 
elaboração de respostas, tramitação dos processos e 
apresentação dos recursos; 
IV- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e, quanto à legalidade dos atos de 
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
V- Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
VI- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de 
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do 
Poder Executivo, abrangendo as administrações Direta e 
Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o 
aprimoramento dos controles; 
VII- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações 
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos 
Orçamentos Fiscal e de Investimentos; 
VIII- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os 
estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
IX- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e 
a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, 
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos Poderes
Executivo e Legislativo, abrangendo suas administrações Direta 
e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado;
X- Exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
XI- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo 
Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
XII- Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes 
das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
XIII- Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da 
Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência 
da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos; 
XV- Participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
XVI- manifestar-se, quando solicitado pela administração, 
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou 
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
XVII- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de 
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da 
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles 
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das 
informações; 
XVIII- Instituir e manter sistema de informações para o 
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle 
Interno; 
XIX- Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, 
reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro 
no Tribunal de Contas Estado do Espírito Santo; 
XX- Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e 
sanar as possíveis irregularidades; 
XXI- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente 
para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de 
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os 
atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados 
por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas 
ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens 
ou valores públicos; 
XXII- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de 
Contas Especiais instaurados pelo Poder Executivo e 
Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, 
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XXIII- Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade 
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades 
identificadas e as medidas adotadas; 
XXIV- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais 
prestadas pela administração; 
XXV- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento 
do Sistema de Controle Interno; 
XXVI- Apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior 
hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;
XXVII - Exercer a representação do cidadão junto à 
Administração Municipal; 
XXVIII - Receber reclamações e ou sugestões formalizadas pelos 
munícipes com dados de identidade e endereço completo, 
analisando-as em conjunto com os órgãos envolvidos, mantendo o 
cidadão informado em relação às providências e soluções 
adotadas; 
XXIX - Solicitar aos diversos órgãos da Administração 
Municipal, direta e indireta, dados e informações sobre 
serviços prestados diariamente aos munícipes visando à 
centralização do sistema de informações; 
XXX - Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das 
atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal em
benefício dos Munícipes;
XXXI- executar outras atividades afins ou que lhe forem 
delegadas pelos superiores hierárquicos.
Parágrafo Único. Compete ainda a Secretaria Municipal de 
Controle, Ouvidoria e Transparência a execução de atividades 
que constam nesta Lei com referência ao Poder Legislativo 
Municipal, Fundo Municipal de Saúde e ao Instituto de 
Previdência Social do Munícipio de Pedro Canário, excetuando as 
atribuições legislativas e de controle externo. 
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN)
Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, que tem como 
objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades 
financeiras da administração Municipal, bem como os serviços 
atinentes à economia financeira, promovendo registros contábeis 
referentes à execução financeira, devendo aplicar os 
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e 
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, 
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o 
assunto.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I– Secretaria Municipal de Finanças:
 a. Gabinete Secretário de Finanças;
 b. Departamento Tesouraria;
 c. Departamento Contabilidade.
II- Departamento Tributário.
III- Departamento Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças compete:
I- Execução dos conjuntos de atividades que constam dos Incisos 
deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e 
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e 
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e 
as normas que regulamentam o assunto. 
II- Desenvolver atividades, de direção, articulação, definição 
de objetivos, planejamento, avaliação, monitoramento das 
atividades, atuando dentro da legalidade, primando pela 
economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos 
financeiros, orçamentários, contábil, patrimonial e operacional 
para melhor desempenho das atividades. Determinar as 
providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de
desempenho estabelecidos pela administração;
II- Realização de a gestão tributária municipal nos termos do 
Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal nº 
116/2003 e do Código Tributário do Município de Pedro Canário; 
III- Organização e manutenção do Cadastro Imobiliário 
Tributário e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a 
inscrição, o registro e a baixa de contribuintes. 
III - Realização das atividades relativas ao lançamento e à 
cobrança dos tributos de competência municipal; 
IV- Realização da inscrição de débitos em dívida ativa, 
adotando as providências visando sua cobrança; 
V- Execução da fiscalização tributária municipal podendo 
aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber; 
VI- Participação no planejamento e execução de projetos de 
educação tributária em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação; 
VII- Acompanhamento e registro das transferências 
constitucionais; 
VIII- Realização do atendimento, orientação e esclarecimentos 
aos contribuintes; 
IX- Execução do planejamento financeiro, promovendo o 
gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações 
municipais; 
X - Verificação do cumprimento de obrigações legais; 
XI- Elaboração da contabilidade municipal; 
XII- Promover a elaboração da proposta orçamentária anual das 
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação, a 
execução orçamentária e o acompanhamento financeiro; 
XIII – Propor políticas na área financeira de competência do 
Município; 
XIV– Conceber, implantar e gerir sistema de administração 
financeira; 
XV – Promover o planejamento e o controle das atividades 
referentes aos fluxos de recursos financeiros, orçamentários e
extraorçamentários, administrando especialmente os pagamentos a 
fornecedores e contratos de financiamento com terceiros; 
XVI – Coordenar as atividades de classificação, registro, 
controle e análise dos atos fatos da natureza financeira, de 
origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o 
patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da 
guarda de valores imobiliários e do controle do caixa 
Municipal; 
XVII – Execução de conjunto de atividades correlatas e que 
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria 
Municipal.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal Finanças, para 
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades 
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de 
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias 
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade 
civil, assim como com outros municípios e com as demais 
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de 
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao 
cumprimento das finalidades da Secretaria.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como 
objetivos execução dos conjuntos de atividades que constam dos 
parágrafos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os 
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente 
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando 
a legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário de Administração;
II– Departamento Administração Municipal (Administração, 
Almoxarifado, Arquivo, Contratos, Patrimonio, Protocolo);
III– Departamento de Recursos Humanos;
IV- Setor Tecnologia da Informação
V– Departamento de Licitação;
VI– Departamento de Compras;
VII– Casa do Cidadão/Procon Municipal.
Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Administração:
§1º. O conjunto de atividades relativas à administração da 
Secretária de forma ampla:
I - Coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do 
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes a 
Secretaria; 
II- Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com 
as diretrizes de governo;
III- Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV- Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da 
Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua 
consecução;
V- Promover a integração com órgãos e entidades da 
administração pública e iniciativa, objetivando o cumprimento 
de atividades setoriais; 
VI- Implantar normas e controles referentes à administração do 
material e do patrimônio da Prefeitura;
VII- elaborar normas e promover atividades relativas ao 
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e
arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam 
na Prefeitura;
VII- assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos 
administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e
comunicações administrativas; e elaborar, coordenar e 
acompanhar as demais atividades afins.
VIII- Administração, registro e controle do patrimônio 
mobiliário da Prefeitura Municipal; 
IX- Coordenação dos serviços de telefonia, energia elétrica, 
água e demais serviços básicos necessários ao funcionamento das 
Secretarias Municipais;
X- Realização das atividades relativas à prestação de serviços 
públicos de responsabilidade de outras esferas de governo que 
forem assumidas ou parcialmente assumidas, por convênio 
especificamente firmado, pela Prefeitura Municipal.
§2º. O conjunto de atividades relativas à administração de 
recursos humanos: 
I - Realização das atividades de gestão de recursos humanos 
relativos à administração de cargos, carreira, vencimentos, 
promoção, dimensionamento de pessoal, assim como assuntos 
correlatos; 
II - Promoção do desenvolvimento do servidor enquanto 
profissional ou pessoa, atuando na sua capacitação técnica, 
administrativa, gerencial e estratégica; 
III - Execução das atividades de gestão de recursos humanos 
relativos ao atendimento e orientações ao servidor, pagamentos, 
benefícios, previdência, encargos e obrigações trabalhistas; 
IV - Elaboração das atividades de gestão de Recursos Humanos 
relativos à medicina do trabalho, segurança do trabalho, exames 
admissionais e concessão de licenças com base no estatuto dos 
servidores públicos municipais e legislação aplicável; 
V - Execução das atividades de recrutamento e seleção de 
servidores, promovendo os concursos públicos de provas ou de 
provas e títulos. 
§3º O conjunto de atividades voltadas ao setor de tecnologia da 
informação:
I- Planejamento e implementação dos programas de 
desenvolvimento e mudanças organizacionais necessárias à 
melhoria contínua da prestação de serviços pela Prefeitura 
Municipal;
II- Planejamento e coordenação de programas de qualificação e 
melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura 
Municipal à comunidade; 
III- Definição das políticas e da organização do sistema de 
informações da Prefeitura Municipal de Pedro Canário; 
IV- Elaboração da política de gestão e administração das 
atividades relativas à tecnologia da informação, desenvolvendo 
programas e adquirindo aplicativos, organizando e operando a 
rede interna, gerenciando o conjunto de máquinas e equipamentos 
de informática, treinando e prestando auxílio a usuários e 
realizando demais atividades que sejam necessárias ao pleno 
funcionamento da área; 
V - Planejamento, organização e operação do site oficial e da 
intranet da Prefeitura Municipal;
VI - Planejar e gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a 
manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e 
automação.
§4º O Conjunto de Atividades Voltadas ao setor de Licitação e 
Compras: 
I- Planejando e realizando os processos licitatórios aplicáveis 
mediante a utilização de diversas formas que possam atender aos 
princípios da legalidade, formalidade, publicidade, moralidade, 
qualidade e economia, bem como as providências relativas às 
contratações nos termos da legislação em vigor;
II - Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o 
expediente necessário para a abertura e julgamento das 
propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em 
conjunto com a Procuradoria do Município; 
III- Atentar para que os processos licitatórios ocorram entre 
os princípios do procedimento formal, igualdade entre 
licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação de 
propostas e julgamento objetivo; 
IV - Observar e preparar os editais entre as modalidades de 
concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e 
pregão, e outras mais, seguindo os princípios de legalidade e 
publicidade; observa mudança de lei 14.133
V - Execução do pregão presencial e eletrônico como forma para 
aquisição de materiais, bens e serviços, quando couber;
VII- Presidir seções de aberturas de licitações e julgamentos, 
seguindo o que prescreve a Lei de Licitações, Gerais e demais 
legislações aplicadas na espécie, para atender a legalidade do 
ato; 
VI- Desempenhar funções correlatas previstas em normas legais 
aplicáveis a espécie.
§5º Compete à Secretaria de Administração, para a viabilização 
operacional dos conjuntos de atividades constantes parágrafos e 
dos incisos deste Artigo, a realização de articulações que 
sejam necessárias à oficialização de parcerias com organismos 
estaduais, federais ou integrantes da sociedade civil, assim 
como com outros municípios e com as demais Secretarias 
Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de conjuntos de 
atividades correlatas e que sejam necessária são cumprimento 
das finalidades da Secretaria. 
Seção III
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é 
um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem 
como objetivos: Formular, implementar e coordenar as políticas 
governamentais e promoção da execução de planos voltados para o 
desenvolvimento econômico sustentável do Município, a melhoria 
do ambiente de negócios, o empreendedorismo, a simplificação e 
a desburocratização, visando o incremento da geração de 
trabalho, emprego e renda. Com atuação direta e indiretamente, 
nas políticas e programas relativos à atração de novos 
investimentos.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compõe-se dos seguintes órgãos:
I– Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico;
II– Departamento de Desenvolvimento Econômico;
III– Programa Nosso Crédito.
Art. 39. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico: 
I- Formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento 
econômico e supervisionar sua execução, em sua área de
competência; 
II- Formular planos e programas em sua área de competência, 
observando as diretrizes gerais do governo, em articulação com 
as demais secretarias municipais, visando à integração das 
respectivas políticas e ações no âmbito do município;
III- Atua na formulação e elaboração de estudos e projetos nos 
diversos vetores econômicos, onde valorizando as 
características geográficas e aptidões territoriais, trabalha 
no desenvolvimento e execução de políticas e programas de 
incentivos para as atividades portuárias, elaborando propostas 
para adequação de legislação e normatização pertinentes ao 
fomento de atividades econômicas;
IV- Definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e 
implantação das políticas industrial, de comércio, e serviços 
do município; 
V- Articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais, 
visando à possibilidade de integração das respectivas políticas
e ações;
VI- Articular-se com entidades representativas do setor 
empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o
desenvolvimento econômico do município; 
VII- Manter intercâmbio com entidades representativas da 
iniciativa privada e de organizações não governamentais,
visando à cooperação técnica, financeira e operacional de 
interesse do município;
VIII- Promover levantamentos e estudos que subsidiem a 
formulação de programas para o desenvolvimento econômico
municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos aos 
temas de interesse da secretaria; 
IX- Promover a realização de eventos de interesse da economia 
municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por 
outros agentes econômicos; desenvolver outras atividades 
destinadas à consecução de seus objetivos;
X- Propor medidas para a criação de incentivos voltados à 
captação de oportunidades de negócio e fomento às atividades 
industriais, comerciais, agropecuárias, de pesca e de serviços, 
desenvolvendo também, programas e ações visando a valorização 
da mão de obra local e sua qualificação profissional, 
estimulando a geração de empregos e o fortalecimento dos 
negócios no Município.
XI- Interagir com entidades representativas do setor 
empresarial, firmando parcerias e convênios com instituições 
estaduais, nacionais e internacionais;
XII- Revisar e atualizar, em conjunto com a Procuradoria Geral 
do Município (PGM), da legislação municipal que trata de 
Parcerias Público-Privadas - PPP, concessões e permissões; 
XIII- Adotar medidas que permitam a contratação e 
gerenciamento, no âmbito da administração municipal, de 
concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), Programa de 
Parcerias de Investimento e outros mecanismos desta natureza, 
previstos em lei, e a atualização da legislação municipal 
pertinente;
XIV- - Promover, articular e executar pesquisas, estudos, 
análises e diagnósticos socioeconômicos do Município;
XV- Executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas 
pelos superiores hierárquicos.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM
Seção I
Da Secretaria Municipal De Agricultura e Meio Ambiente – SEMAG
Art. 40. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal, 
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a 
execução e o controle das atividades referentes à agricultura, 
pecuária, reflorestamento, apoio ao cooperativismo rural e 
demais atividades desenvolvidas na área rural do município e, 
como ainda, formular e aplicar a política Municipal de meio 
ambiente, objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da
qualidade ambiental do Município.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compõe-se dos seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário Agricultura e Meio Ambiente;
II– Departamento Agricultura e Meio Ambiente
III– Departamento de Projetos;
IV- Departamento Defesa Civil;
Art. 42. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente: 
§ 1º O conjunto de atividades relativas ao desenvolvimento da 
agricultura são os que constam dos incisos seguintes: 
I - Realização do planejamento em desenvolvimento rural que 
seja necessário à realidade natural, econômica e social do 
Município de Pedro Canário; 
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas em desenvolvimento rural que sejam necessários à 
solução de problemas gerais e específicos relativos à 
utilização econômica da área rural do Município com preservação 
ou recuperação do meio ambiente local; 
III - Elaboração e realização de programas educacionais 
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades 
e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento 
rural; 
IV - Execução das atividades que sejam necessárias ao 
desenvolvimento da agricultura, da pecuária, e do agroturismo, 
introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas 
tecnologias ou manejo; 
V - Realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os 
produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à 
incorporação dos novos conhecimentos;
VI - Promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza 
empreendedora junto às famílias, comunidades rurais; 
VII - Promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à 
olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre 
outras; 
VIII - Promoção da diversificação econômica do meio rural 
voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno 
porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos 
cuidados do manejo; 
IX - Promoção das articulações e orientações que sejam 
necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura 
familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da associação de 
produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas 
para a melhoria da produtividade e a identificação de mercados 
para os produtos agrícolas locais; 
X - Promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a 
introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando 
pontos de referência de orientação dos produtores locais; 
XI - Articulação com as comunidades do interior do Município de 
Pedro Canário, utilizando os serviços prestados pela Secretaria 
Municipal de infraestrutura, Obras, Transporte e Saneamento, 
visando o atendimento à população naquilo que concerne à 
prestação de serviços públicos relativos à malha viária de 
estradas vicinais, pontes e demais equipamentos públicos 
municipais, bem como à prestação de serviços públicos 
municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com 
objetivo final de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos; 
XII - Organização do setor de abastecimento local; 
XIII - Prestação de assistência técnica aos produtores rurais, 
complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais; 
XIV - Conscientização e orientação dos produtores rurais e suas 
famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, 
dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de 
poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da 
produção rural e do agronegócio.
§ 2º O conjunto de atividades relativo ao meio ambiente são as 
que constam dos incisos seguintes: 
I - Realização do planejamento em gestão ambiental que seja 
necessário à realidade econômica e social do Município de Pedro 
Canário; 
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas em gestão ambiental que sejam necessários à solução 
de problemas gerais e específicos relativos à preservação ou 
recuperação do meio ambiente local; 
III - Elaboração e realização de programas educacionais 
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades 
e de grupos sociais específicos com relação ao meio ambiente; 
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e 
aprimoramento de profissionais da área de meio ambiente; 
V - Desenvolvimento de atividades relativas à proteção dos 
recursos naturais do Município, envolvendo unidades de 
conservação, recuperação do meio ambiente natural, assim como a 
preservação dos ecossistemas e aplicação de técnicas de 
zoneamento e de gestão; 
VI - Realização de atividades relacionadas à manutenção, 
recuperação e preservação de corpos hídricos identificando, 
analisando e tomando providencias quanto aos impactos sobre os 
mesmos; 
VII - Realização de licenciamentos ambientais em suas diversas 
modalidades e de suas respectivas renovações, para localização, 
instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços 
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
degradadoras do meio ambiente; 
VIII - fiscalização do cumprimento da legislação ambiental 
podendo aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa 
da área de meio ambiente; 
IX - Execução da fiscalização da qualidade ambiental mediante o 
controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos 
naturais ambientais; 
X - Realização de atividades de educação ambiental enquanto 
processo de integração dos seres humanos na preservação e na 
melhoria da qualidade de vida voltadas para o desenvolvimento 
sustentável; 
XI - Realização de atividades relacionadas com a gestão de 
resíduos; 
XII - Proposição de diretrizes destinadas à melhoria das 
condições ambientais do Município; 
XIII - Promoção de articulações com instituições federais, 
estaduais e municipais para a execução coordenada de programas 
relativos à preservação dos recursos naturais renováveis; 
XIV - Promoção de articulações com órgãos federais e estaduais 
com vista á obtenção de financiamento para programas 
relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas de 
Município;
XV - Colaboração com a Secretaria de Estado para Assuntos do 
Meio Ambiente e com a Companhia Concessionária de Serviços 
Públicos na área de saneamento na elaboração e execução de 
planos e medidas que visam o controle da poluição causada por 
esgoto sanitário; 
XVI - Realização do planejamento, orientação, controle e 
avaliação do meio ambiente do Município; 
XVII - Promoção da preservação e da restauração de processos 
ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético; 
XVIII - Promoção de ações que visem à proteção da fauna e da 
flora;
XIX - Realização periódica de auditorias nos sistemas de 
controle de poluição e de preservação riscos de acidentes das 
instalações e atividades de significativo potencial poluidor, 
incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, 
bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população; 
XX - Execução da fiscalização da produção, da estocagem, do 
transporte, da comercialização- e da utilização de técnicas, 
métodos e instalações que competem risco efetivo ou potencial 
para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente; 
XXI - Realização dos procedimentos, na forma da Lei, para a 
implantação ou ampliação de atividades de significativo 
potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que 
se dera publicidade, assegurada à participação da sociedade 
civil em todas as fases de sua elaboração; 
XXII - Adoção das providências administrativas para o 
atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade 
ambiental; 
XXIII - Adoção de medidas administrativas de responsabilização 
dos causadores de poluição ou degradação ambiental, podendo 
aplicar o poder de polícia inerente à atividade; 
XXIV - Adoção das exigências legais para a previa autorização 
para a instalação, ampliação e estímulo à utilização de 
alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de 
poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para 
fins automotivos; 
XXV - Incentivo à integração das universidades, instituições de 
pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e 
aprimorar o controle da poluição inclusive no ambiente de 
trabalho; 
XXVI - Desenvolvimento de orientações às campanhas de educação 
comunitárias destinadas a sensibilizar o público e as 
instituições de autuação no Município para os problemas de 
preservação do meio ambiente; 
XXVII - viabilização do amplo acesso dos interessados às 
informações sobre as fontes e causas da população e da 
degradação ambiental; 
XXVIII - Conscientização da população e a adequação do ensino 
de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da 
proteção ambiental; 
XXIX - Assessoria à Administração Municipal em todos os 
aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;
Seção II
Da Secretaria Municipal De Serviços Rurais – SEMSER
Art. 43. A Secretaria Municipal Serviços Rurais é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como 
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o 
controle das atividades referentes infraestrutura rural.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Serviços Rurais compõe-se 
dos seguintes órgãos auxiliares:
I– Gabinete Secretário de Serviços Rurais.
II– Departamento Serviços Rurais:
Art. 45. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Rurais: 
realização de programas: 
I- Construir e manter estradas, pontes, bueiros, estruturas de 
armazenamento e comercialização; 
II- Elaborar projetos de obras viárias; 
III- Sinalizar rodovias municipais; 
IV- Melhorar a infraestrutura rural para facilitar a colheita e 
o escoamento da produção; 
V- Promover o desenvolvimento sustentável das atividades 
agropecuárias; 
VI-Oferecer suporte gerencial, técnico e de práticas agrícolas 
aos pequenos produtores; 
VII- Implantar projetos de benefício à agricultura familiar. 
Seção III
Da Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios - SEMOB
Art. 46. A Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios
é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral Municipal, 
tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a 
execução e o controle das atividades referente a infraestrutura 
do Município de Pedro Canário. 
Art. 47. A Secretaria Municipal do Obras, Projetos e Convênios
compõe-se dos seguintes órgãos auxiliares: 
I– Gabinete do Secretário de Obras. 
II– Departamento do Obras: 
III– Departamento de Projetos e Convênios: 
IV – Departamento de Processos da Secretaria de Obras, Projetos 
e Convênios: 
 
Art. 48. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e 
Convênios: 
I- Construção, conservação e manutenção de obras viárias, 
praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação 
urbana, monumentos e prédios públicos municipais 
II- Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão dos 
programas e projetos estruturantes, estratégicos e prioritários 
do Governo Municipal; 
III- Coordenar, junto às demais Secretarias Municipais, a 
formulação e implantação de projetos estratégicos que visem 
trazer para o Município de Pedro Canário, modernidade, melhor 
qualidade de vida, inclusão social, desenvolvimento econômico 
sustentável e redução de gastos públicos; 
IV- Promover o processo de Planejamento Estratégico do 
Município e manutenção das informações estratégicas sobre Pedro 
Canário; 
V- Coordenar a elaboração e monitoramento do Plano Estratégico 
e do Plano Plurianual (PPA) do Município; 
VI- Propor as Diretrizes Orçamentárias, a coordenação da 
elaboração do Orçamento Anual e a gestão e execução 
orçamentária, em articulação com a Secretaria de Finanças e a 
Secretaria de Governo; 
VII- Coordenar o processo de elaboração, acompanhamento e 
gestão, junto aos demais órgãos da Prefeitura, do Plano de 
Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual do Município de Pedro Canário; 
VIII- Coordenar a elaboração, em articulação com os demais 
Órgãos da Administração Municipal, do Plano Plurianual, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; 
IX- Elaborar orçamentos e projetos de obras públicas 
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de 
Governo; 
X- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades 
relacionadas às obras públicas estruturantes, de acordo com o 
Planejamento Estratégico de Governo; 
XI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas 
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de 
Governo, de forma direta e, quando necessário, com a 
contratação de terceiros; 
XII - Coordenar a articulação entre as Secretarias Municipais e 
o Governo do Estado, buscando o desenvolvimento e a implantação 
dos Projetos Estruturantes, inclusive relativos à obras 
públicas, de acordo com o Planejamento Estratégico de Governo; 
XIII- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e 
à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua 
disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais 
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos 
emanados do Poder Executivo Municipal; -
XIV- Monitorar todos os convênios celebrados entre o Governo 
Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, 
públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento 
de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais 
exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção 
das condições de habilitação da Prefeitura Municipal; 
XV- Realizar estudos e pesquisas e definição das estratégias e 
procedimentos necessários à identificação de fontes de 
financiamentos para os projetos a serem realizados no âmbito da 
Administração Municipal; 
XVI- Organizar e preparar a documentação necessária, exigida 
pelos órgãos financiadores, para habilitar-se à obtenção dos 
recursos pleiteados e coordenação dos convênios firmados pelo 
município; 
XVII- Realizar as atividades no âmbito da SEMOPE relacionadas à 
manutenção dos dados e informações de obras públicas 
estruturantes, de acordo com o Planejamento Estratégico de 
Governo, nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo (TCEES); 
XVIII- Elaborar orçamentos quantitativos e cronograma físico￾financeiro, estudo e planejamento para execução da programação 
de despesa anual visando subsidiar o Plano Plurianual (PPA), 
Lei de Diretrizes Anual (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e outras providências; 
XIX- Articular com os governos federais, estaduais e municipais 
para realização de obras públicas de interesse municipal e 
regional; 
XX- Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades 
relacionadas à execução das obras de pavimentação de vias e 
logradouros e drenagem, bem como a sua conservação e 
manutenção; 
XXI- Planejar e executar a manutenção de obras de construção 
civil das edificações municipais; 
XXII- Promover a execução de obras públicas e serviços de 
conservação e recuperação periódica nos próprios municipais; 
XXIII- Elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em 
geral, de forma direta e, quando necessário, com a contratação 
de terceiros; 
XXIV- Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de 
obras em prédios públicos; - 
XXV- Coordenar a elaboração e cumprimento do plano de 
manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as 
demais Secretarias Municipais; 
XXVI- Acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas 
contratadas a terceiros, de forma direta e quando necessário 
com a contratação de terceiros; 
XXVII- Realizar a manutenção de cadastro atualizado das obras 
públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros 
necessários ao seu acompanhamento e controle; 
XXVIII- Elaborar Projetos e Execução de Obras de Construção, 
Conservação e Manutenção de Vias Públicas, Redes de Águas 
Pluviais, Contenções, Obras de Arte e Prédios Públicos com 
equipe própria ou com a contratação de terceiros; 
XXIX- Desenvolver atividades no âmbito da SEMOB, que envolvam a 
manutenção dos dados e informações de obras e serviços de 
engenharia nos Sistemas Geo-Obras e CIDADES do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES; 
XXX- Promover as obras de infraestrutura, de construção e 
manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, na área 
rural do Município; 
XXXI- Dentro das diretrizes do plano diretor, controla a 
expansão urbana, examinando e aprovando projeto de obras 
particulares e fiscalizando sua execução; 
XXXI- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas dentro de sua competência. 
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU
Art. 49. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução da 
manutenção e limpeza dos espaços públicos do Munícipio de Pedro 
Canário. 
Art. 50. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compõe-se 
dos seguintes órgãos: 
I– Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos. 
II– Setor Administrativo da Secretaria Municipal Serviços 
Urbanos; 
III – Departamento de Limpeza; 
IV – Departamento Manutenção Predial; 
V – Departamento Complexo Lagoa Augusto Ruschi; 
 
Art. 51. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: 
I – Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de 
ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais
inerentes a Secretaria; 
II – Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com 
as diretrizes de governo; 
III – Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; 
IV – Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da 
Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para sua 
consecução; 
V – Promover a integração com órgãos e entidades da 
administração, objetivando o cumprimento de atividades 
setoriais; 
VI – Promover contatos e relações com autoridades e 
organizações dos diferentes níveis governamentais; 
VII – Organizar, coordenar e exercer o controle de atividades 
urbanas do Município; 
VIII- Manter a ordem e a organização do meio urbano, por meio 
das regulamentações do Código Municipal de Posturas. 
IX- Implantação do paisagismo e manutenção das praças com poda 
e supressão de árvores, 
X- Limpeza dos canais pluviais do município, 
XI- Coleta resíduos sólidos; 
XII- Coleta seletiva, atuando com o Cata Móveis, 
eletroeletrônicos, Cata Treco, Cata Galho; 
XIII- Limpeza das vias; 
XIV- Fiscalização e a conservação das redes de esgotos pluviais 
e cloacais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas 
coletoras de esgoto; 
XV- Administração dos cemitérios municipais; 
XVI- Operação de manutenção das vias públicas e realização de 
tapa buracos; 
XVII- Iluminação Pública na Cidade de Vila Velha. 
Tem como compromisso atender as demandas da população, com 
propostas e ações coerentes, ética e transparência, 
contribuindo para o avanço da cidade. 
XVIII– Garantir a prestação de serviços municipais de acordo 
com as diretrizes de governo; 
XIX– Planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza 
pública; 
XX- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas dentro de sua competência. 
Seção V
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCUT
Art. 52. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o 
controle das atividades referentes a pasta, devendo aplicar os 
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e 
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, 
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o 
assunto. 
Art. 53. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compõe-se 
dos seguintes órgãos: 
I– Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo;
II– Setor Administrativo da Secretaria Municipal Cultura e 
Turismo.
Art. 54. Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I- Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas relacionadas à cultura local sejam necessárias ao 
seu resgate e difusão, assim como o aproveitamento das suas 
potencialidades para a preservação da memória do povo, da 
educação das pessoas e das comunidades e da divulgação do 
Município, assim como do seu aproveitamento como oferta 
turística; 
II- Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que 
garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a 
valorização das raízes culturais da população e o 
desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a 
humanização da vida urbana e a integração de todas as 
comunidades urbanas e rurais;
III- Elaboração e realização de programas educacionais voltados 
para a sensibilização, conscientização e capacitação de 
empresários, comunidades e grupos sociais específicos com 
relação à cultura local; 
IV- Realização das atividades concernentes à promoção e ao 
desenvolvimento da arte popular e da cultura em toda a sua 
extensão e abrangência social; 
V- Preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do 
Município; 
VI- Preservação e resgate do patrimônio folclórico local e sua 
divulgação e difusão; 
VII- Divulgação da cultura, da arte popular e demais expressões 
da identidade local;
VIII- Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades 
que garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a 
valorização das raízes culturais da população e o 
desenvolvimento da cidadania, atividades que permitem a 
humanização da vida urbana e a integração de todas as 
comunidades urbanas e rurais;
IX- Articular, fomentar, divulgar e criar a ambiência favorável 
e atrativa para a consolidação e desenvolvimento do turismo no 
Município de Pedro Canário;
X- Promover o gerenciamento técnico da área de Turismo;
XI- Coordenar e promover o acompanhamento técnico-gerencial dos 
projetos e programas em desenvolvimento, notadamente o Plano de 
Desenvolvimento Sustentável do Turismo do Município;
XII - Executar as atividades de informação, divulgação e 
desenvolvimento do turismo do Município; 
XIII- Executar as atividades de turismo receptivo do Município; 
XIV- Organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de 
divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicações e
recortes relativos ao assunto; 
XV- Manter o sistema de informações básicas sobre o Município 
para visitantes e para a população local; 
XVI- Promover a divulgação de todo o material relativo às 
possibilidades, recursos e eventos turísticos do Município; 
XVII- Articular-se com os demais órgãos da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Pedro Canário para a 
produção de informações sobre o Município;
XVIII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham 
a ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura a 
viabilização operacional do conjunto de atividades constantes 
dos incisos deste artigo, a realização de articulações e 
relacionamentos que sejam necessários à oficialização de 
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da 
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as 
demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMESP
Art. 55. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o 
controle das atividades referente a pasta, devendo aplicar os 
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, 
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o 
assunto.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se 
dos seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer;
II– Setor Administrativo da Secretaria Municipal Esporte e 
Lazer.
Art. 57. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Realização do planejamento visando o desenvolvimento de 
práticas esportivas e de lazer que sejam aplicáveis à realidade 
social do Município de Pedro Canário, com vistas ao 
aperfeiçoamento do ser humano de forma integral; 
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas em desenvolvimento esportivo e de lazer que 
contemplem comunidades e segmentos sociais específicos; 
III - Elaboração e realização de programas educacionais 
voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação 
de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com 
relação ao desenvolvimento esportivo e lazer; 
IV - Realização das atividades concernentes à promoção e ao 
desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua 
extensão e abrangência sociais; 
V - Promoção de eventos, certames e atividades de natureza 
esportiva e de lazer; 
VI - Promoção de programas relativos à prática de esportes pela 
população; 
VII - Promoção de programas relativos a atividades de lazer 
pela população; 
VIII - Desenvolvimento de programas, eventos e certames 
esportivos e de lazer voltados para as comunidades do 
Município; 
IX - Gerenciamento de praças de esportes e demais equipamentos 
urbanos que se relacionem com a prática esportiva e execução de 
atividades de lazer; 
X - Promoção de atividades de Lazer e de esportes voltadas para 
segmentos sociais da população, em parceria com outras 
organizações e com os órgãos Municipais que atuam na área; 
XI - Execução dos serviços relativos à infraestrutura 
operacional e das instalações necessárias à viabilização e
realização de eventos esportivos e de lazer;
XII- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer, viabilização operacional do conjunto de atividades 
constantes dos incisos deste artigo, a realização de 
articulações e relacionamentos que sejam necessários à
oficialização de parcerias com organismos estaduais, federais 
ou integrantes da sociedade civil, assim como com outros
municípios e com as demais Secretarias Municipais da Prefeitura 
Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o 
controle das atividades referente a pasta, como ainda, a 
execução dos conjuntos de atividades que constam os incisos 
deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e 
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e 
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e 
as normas que regulamentam o assunto.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário de Educação;
II– Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento Recursos Humanos;
IV- Departamento Pedagógico.
 
Art. 60. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I - Realização do planejamento educacional que seja necessário 
à realidade social do Município de Pedro Canário;
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas educacionais que sejam necessárias ao aprimoramento 
e ao desenvolvimento da realidade social local; 
III - Elaboração e realização de programas de valorização, 
capacitação e aprimoramento dos profissionais do magistério 
público municipal; 
IV - Execução das atividades que sejam necessárias à aplicação 
da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino de 
adultos, disponibilizando meios, técnicas e estruturas de apoio 
ao ensino e para a gestão escolar da rede municipal de ensino; 
V - Coordenação e controle das unidades escolares que integram 
a rede municipal de ensino; 
VI - Regulamentação das atividades de ensino, orientação, 
registros, controles e acompanhamento das unidades de 
escolares; 
VII - Realização das atividades relativas ao provimento de 
alimentação escolar; 
VIII - Execução das atividades relativas ao transporte escolar; 
IX - Realização das atividades de administração de patrimônio e 
manutenção da rede física de unidades de ensino; 
X - Realização das atividades de gerenciamento do pessoal do 
magistério e demais prestadores de serviços em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos; 
XI - Administração dos serviços relativos à educação pública 
municipal nos termos e nas condições pactuadas com o Governo 
Estadual nos convênios de municipalização do ensino; 
XII - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro 
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional 
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria 
Municipal; 
XIII - Execução de conjuntos de atividades correlatas e que 
sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria 
Municipal. 
XIV- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas dentro de sua competência.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, 
para a viabilização operacional do conjunto de atividades 
constantes dos incisos deste artigo, a realização de 
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias 
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade 
civil, assim como com outros municípios e comas demais 
Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação –
SEMASTH
Art. 61. A Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação é um Órgão subordinado a Superintendência de Geral 
Municipal, tem como âmbito de ação o planejamento, a 
coordenação, a execução e o controle das atividades referente a 
pasta, executando conjuntos de atividades que constam dos 
Incisos deste artigo, devendo aplicar os requisitos, os 
procedimentos e as abordagens científica e tecnicamente 
recomendadas e adequadas à realidade do Município, respeitando 
a legislação e as normas que regulamentam o assunto.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação compõe-se dos seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário de Assistência Social e Habitação;
II– Departamento Administração e Finanças;
III- Departamento de Proteção Social;
IV- Departamento de Habitação.
Art. 63. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação:
I - Realização do planejamento em serviços sociais que seja 
necessário à realidade econômica e social do Município de Pedro 
Canário; 
II - Elaboração de planos, programas, projetos e demais 
iniciativas em serviços sociais que sejam necessários à solução 
de problemas sociais, ao aprimoramento e ao desenvolvimento da 
realidade social local; 
III - Elaboração e realização de programas educacionais 
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades 
e de grupos sociais específicos; 
IV - Elaboração e realização de programas de capacitação e 
aprimoramento de profissionais da área social;
V- Prestação de serviços de assistência social necessária à 
proteção da família, maternidade, infância, adolescência, 
idoso, minorias e diferenciados sociais, de modo a lhes atender 
em suas carências, contingências, urgências e emergências; 
VI - Prestação de serviços de atendimento às pessoas em 
situação de risco social; 
VII - Prestação de serviços sociais relativos à moradia, 
trabalho e economia solidária; 
VIII - Prestação de serviços sociais que conduzam ao 
desenvolvimento da cidadania, dos direitos humanos e do 
desenvolvimento comunitário, promovendo à orientação jurídica e 
socioassistencial; 
IX - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro 
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional 
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria 
Municipal; 
X - Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam 
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria 
Municipal. 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação, para a viabilização operacional do conjunto 
de atividades constantes dos incisos deste artigo, a realização 
de articulações que sejam necessárias à oficialização de 
parcerias com organismos estaduais, federais ou integrantes da 
sociedade civil, assim como com outros municípios e com as 
demais Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Art. 64. A Secretaria Municipal de Saúde é um Órgão subordinado 
a Superintendência de Geral Municipal, tem como âmbito de ação 
o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das 
atividades, devendo aplicar os requisitos, os procedimentos e 
as abordagens científica e tecnicamente recomendadas e 
adequadas à realidade do Município, respeitando a legislação e 
as normas que regulamentam o assunto.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I – Gabinete do Secretário de Saúde;
II– Departamento Administração e Finanças;
III– Departamento Transporte;
IV- Gestão de Programa.
Art. 66. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I - Realização do planejamento em saúde que seja necessário à 
realidade social do Município de Pedro Canário; 
II - Elaboração de planos, programas projetos e demais 
iniciativas em serviços de saúde que sejam necessárias ao 
aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local; 
III - Desenvolvimento e aplicação de programas de capacitação e 
aprimoramento de profissionais da saúde pública municipal, em 
parceria com o Eixo Estratégico de Gestão e Planejamento; 
IV - Elaboração e realização de programas educacionais em saúde 
voltados para a sensibilização e conscientização de comunidades 
e de grupos sociais específicos; 
V - Prestação dos serviços de saúde que estejam no âmbito da 
responsabilidade do Município de Pedro Canário, nos limites 
pactuados com os órgãos Federais e Estaduais, compreendendo as 
atenções básicas, farmacêuticas, diagnóstico, terapêuticas e 
odontológicas, assim como a prestação de serviços visando à 
assistência especializada e hospitalar; 
VI - Aplicação dos programas de saúde de natureza federal e 
estadual com o propósito de atenção integral ao cidadão e à sua 
família, de forma descentralizada e regionalizada; 
VII - Prestação dos serviços de vigilância sanitária, 
epidemiológica e ambiental, executando as fiscalizações
necessárias e exercitando o poder de polícia administrativa 
quando couber, nos limites de atuação e responsabilidades
pactuadas com os órgãos federais e municipais; 
VIII - Administração dos serviços relativos à saúde pública 
municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio de 
municipalização da saúde; 
IX - Realização das atividades de administração de recursos 
humanos do pessoal da saúde pública municipal, em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Administração; 
X - Manutenção de relações da Prefeitura Municipal de Pedro 
Canário com os Conselhos criados em nível municipal, regional 
ou estadual que forem vinculados à atividade da Secretaria 
Municipal;
XI- Execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam 
necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria 
Municipal. 
Seção X
Da Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANSP
Art. 67. A Secretaria Municipal de Transportes, é um Órgão 
subordinado a Superintendência de Geral Municipal, tem como
âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o 
controle das atividades referente a pasta, devendo aplicar os 
requisitos, os procedimentos e as abordagens científica e 
tecnicamente recomendadas e adequadas à realidade do Município, 
respeitando a legislação e as normas que regulamentam o 
assunto.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I– Gabinete do Secretário de Transportes;
II–Departamento Administração da Secretaria Municipal de 
Transportes.
Art. 69. Compete a Secretaria Municipal de Transportes: 
I- O conjunto de atividades relativas à programação e execução 
dos serviços de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos 
são os que constam dos incisos seguintes: 
II- Administração da frota de veículos da Prefeitura Municipal; 
III - Planejamento, organização, execução e acompanhamento das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e 
máquinas da Prefeitura Municipal; 
IV - Elaboração de estudos e propostas que possibilitem a 
racionalização, a economia e a melhoria da prestação de 
serviços em logística de manutenção de veículos e máquinas; 
Parágrafo Único: Compete à Secretaria Municipal de Transportes 
a viabilização operacional dos conjuntos de atividades 
constantes dos incisos deste Artigo, a realização de 
articulações que sejam necessárias à oficialização de parcerias 
com organismos estaduais, federais ou integrantes da sociedade 
civil, assim como com outros municípios e com as demais 
Secretarias Municipais da Prefeitura, bem como a Execução de 
conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao 
cumprimento das finalidades da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 70. Os Conselhos Municipais são classificados da seguinte 
forma: 
I - Conselhos que são obrigatórios para o cumprimento de algum 
dispositivo regulamentar, em função da sua vinculação com 
políticas públicas de âmbito nacional ou estadual e com 
recebimento de recursos para manutenção de serviços prestados;
II - Conselhos que são instituídos pela Administração Pública 
Municipal para o cumprimento de finalidades específicas e em 
atendimento a objetivos e necessidades de natureza local. 
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais terão que enviar, 
mensalmente, as atas de suas reuniões, à Câmara Municipal de 
Pedro Canário, que as lerá em suas Sessões Ordinárias.
Art. 71. Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do 
artigo anterior devem constar, sem vinculação hierárquica, da 
Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal responsável 
pela política pública municipal específica. 
Art. 72. Os Conselhos Municipais classificados no Inciso I do 
artigo 51 terão a sua vinculação organizacional
que for estipulada quando da sua institucionalização.
Art. 73. As relações institucionais dos Conselhos Municipais 
com a Administração Pública Municipal dar-se-ão através da 
Secretaria Municipal de Governo, conforme a Estrutura 
Organizacional aprovada por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DAS COMISSOES 
Seção I
Das Comissões de Trabalho Específicos
Art. 74. Ficam criadas as Equipes de Trabalho Específico a 
serem preenchidas na forma do art. 104 da Lei Complementar 
08/2008, com o objetivo de desenvolver determinados estudos 
e/ou execução de trabalhos determinado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, sempre em caráter transitório, sobre temas 
estabelecidos tanto pelas Superintendências e Secretarias
Municipais. 
§ 1º As Comissões de Trabalho Específico serão integradas por 
no mínimo de 03 (três) e no máximo de 05(cinco) servidores 
públicos municipais. 
§ 2º As Comissões de Trabalho Específicos serão presididas pelo 
Secretário Municipal solicitante do respectivo estudo e/ou 
serviço. 
§ 3º O prazo para os trabalhos das Equipes Técnica de Trabalho 
Específico terá duração indeterminada, ou constante na portaria 
da sua criação. 
§ 4º As Comissões de Trabalho Específicos terão suas atividades 
aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal, devendo estar 
restritas às atribuições da unidade organizacional a qual 
estiverem vinculadas hierarquicamente. 
§ 5º Fica criada a gratificação para composição de Comissão de 
Trabalho Específico na forma do Anexo. 
§ 6º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo 
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber 
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão. 
Seção II
Das Comissões de Trabalho Permanentes
Subseção I
Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio
Art. 75. Ficam criadas as Comissões de Trabalho Permanentes 
para a execução de serviços e/ou procedimentos previstos na 
legislação Municipal e Federal conforme estabelecido por esta 
Lei Complementar. 
Art. 76. Fica criada a função de Agente de Contratação, a 
exercer seu múnus na Secretaria Municipal de Administração, 
subordinada à Diretoria de Licitação. 
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o Agente de 
Contratação será denominado Pregoeiro.
Art. 77. Fica criada a Equipe de Apoio, composta por dois 
membros. 
Art. 78. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da 
Equipe de Apoio serão designados pelo Prefeito e receberão 
gratificação pelo exercício das funções na forma desta Lei. 
Art. 79. As atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro e da 
Equipe de Apoio estão definidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e 
poderão ser regulamentadas, no que for cabível, por Decreto do 
Poder Executivo Municipal.
Subseção II
Da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Art. 80. Fica instituída a Comissão Permanente de Processo 
Administrativo, que será integrada por 03 (três)servidores 
efetivos, cuja gratificação encontra-se estabelecida no Anexo X 
desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. Em virtude da fixação da gratificação mensal 
pela participação na Comissão mencionada no Caput, ficam 
revogadas toda a legislação que versa sobre a remuneração de 
Membros da Comissão de Processo Administrativo, em especial 
aquela prevista na Lei Complementar 009/2008 e posterior 
alteração. 
Art. 81. Além das atribuições previstas na Lei Complementar 
008/2008, em especial as previstas nos artigos 213 a 259, a 
comissão instituída por esta Lei, também apreciará a 
averiguação de condutas, procedimentos e atos que lhe forem 
encaminhadas. 
§ 1º O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto 
estabelecendo as demais atribuições da Comissão Permanente de 
Processo Administrativo. 
§ 2º Não haverá gratificação, quando não ocorrer reuniões no 
mês. 
§ 3º Só receberá a gratificação a que faz jus, os Servidores 
que participarem de todas as reuniões realizadas no mês. 
§ 4º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo 
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber 
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão. 
§ 5º A Comissão Permanente de Processo Administrativo terá 
jurisdição estendida aos assuntos e procedimentos que envolvam 
o Poder Legislativo e seus servidores, sendo formalizado por 
meio de convênio ou outro instrumento legal.
Subseção III
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 82. A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional,
terá atuação nas Secretaria de Administração e Secretaria de 
Educação na forma deste dispositivo. 
§ 1º A Comissão da Secretaria de Administração será integrada 
por 04 (quatro) servidores efetivos, cuja gratificação 
encontra-se estabelecida no Anexo IX desta Lei Complementar.
§ 2º A Comissão da Secretaria de Educação será integrada por 03 
(três) membros efetivos, cuja gratificação encontra-se 
estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar. 
§ 3º As gratificações previstas consideram a complexidade de 
cada Secretaria. 
Art. 83. As atribuições das comissões estão previstas na Lei 
Complementar 009/2008, para a Secretaria de Administração, e 
Lei Complementar 006/2006 ou 012/2008 (plano de Cargos e 
Salários da Educação) para a Secretaria de Educação, e demais 
regulamentos que versam sobre a matéria. 
§ 1º Excepcionalmente, em caso devidamente autorizado pelo 
chefe do executivo, os membros de comissão poderão receber 
gratificação acumulada por serviços prestados em outra
Comissão. 
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES INDIVIDUAIS 
Art. 84. Fica constituída a gratificação especial de trabalho 
individual, descritas no Anexo IX.
§ 1º - Fara jus a referida gratificação o servidor indicado 
para executar atividade extraordinárias e diversas de sua 
função de origem, de acordo com as respectivas atividades 
devidamente indicadas pelos respectivos secretários. 
14 Coordenação de Programa- SEMSA;
01 Coordenação APS-SEMSA;
01 Coordenador Estratégia Saúda da Família – SEMSA;
05 Plantonista Disponibilidade Extraordinária – SEMSA e 
SEMMASTH;
01 Coordenador e-social.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 85. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do 
anexo VIII, cujos vencimentos e localização estão 
discriminados.
Parágrafo único – As funções previstas neste caput observarão o 
que dispõe os artigos 21 e 22 da LC 08/2008.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, deverá proceder à regulamentação complementar das 
atividades das unidades organizacionais, definindo as 
finalidades, objetivos e atividades das diretorias, 
supervisões, Gerências, subgerências, Coordenações e outros,
que as compõem, de modo a viabilizar o cumprimento dos 
conjuntos de atividades finalísticas definidas e aprovadas por 
esta Lei Complementar. 
Art. 87. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá baixar 
Decreto regulamentando a concessão de estágio a estudantes de 
nível médio, técnico, de nível superior ou nível pós-graduação
obedecidos os quantitativos de vagas aprovados por esta Lei
Complementar e o valor da bolsa mensal definidos nos anexos V e 
VII.
§ 1º O estágio de que trata este artigo corresponderá ao 
estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e 
com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial 
e particular, em nível médio, técnico ou de nível superior. 
§ 2º Os estudantes para serem admitidos na condição de 
estagiários deverão participar de procedimento simplificado, de 
responsabilidade de cada unidade organizacional solicitante, 
dentre os indicados pelas respectivas Instituição de Ensino com 
prioridade para os que tenham sua residência e domicílio neste 
município de Pedro Canário - ES. 
§ 3º A bolsa estágio de que trata esta Lei, será paga 
mensalmente e diretamente ao estagiário, sem que haja qualquer 
conotação de vínculo empregatício. 
§ 4º Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de 
estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na 
administração pública a qualquer título. 
§ 5º Caberá ao órgão público em que esteja estagiando, 
providenciar o seguro de acidentes pessoais, em favor do 
estagiário, ressalvados os casos de estágio obrigatório para a 
conclusão do curso, ficando essa responsabilidade com a 
instituição de ensino.
Art. 88. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo 
de provimento em comissão de qualquer natureza, farão jus ao 
13º salário nas condições gerais atribuídas aos demais 
servidores públicos municipais e ao gozo de férias 
regulamentares a cada período de 12 (doze) meses de trabalho, 
inclusive à percepção da gratificação correspondente a l/3(um 
terço) do vencimento mensal. 
§ 1º A jornada de trabalho do servidor público municipal 
ocupante de cargo de provimento em comissão de qualquer 
natureza, inclusive para o servidor efetivo quando nomeado para 
esse tipo de cargo, é de 8 (oito) horas diárias. 
§ 2º O servidor público municipal ocupante de cargo de 
provimento em comissão de qualquer natureza não faz jus à 
percepção de horas extras, bem como os servidores efetivos 
ocupantes de cargo em comissão e função gratificada. 
Art. 89. Para fins de cumprimento integral desta Lei, a 
Secretaria de Governo deverá observar os seguintes requisitos 
para nomeação de candidatos nos cargos de confiança não 
designados para servidores efetivos: 
I - Grau de Escolaridade compatível com o cargo; 
II - Regularidade com as obrigações Eleitorais; 
III - A inexistência de condenação penal por crimes contra a 
administração pública e condenação por prática de atos de 
improbidade Administrativa; 
IV - Para todos os critérios terá que ser observado, o que rege 
a Lei nº 1099/2013 (Lei da Ficha Limpa). 
Art. 90. Os cargos em Comissão previstos nesta Lei, onde não 
houver requisito de graduação específico, terá como requisito 
mínimo para sua ocupação a formação no ensino médio, sendo 
vedada a nomeação de servidor com graduação menor. 
Art. 91. A gerência de Recursos Humanos deverá acompanhar o 
quantitativo de vagas existentes e respectivas nomeações, 
evitando a duplicidade de nomeação, bem como a reanálise dos 
requisitos básicos do cargo, devendo se for o caso, informar a 
Secretaria de Governo sob pena de responsabilização pessoal do 
Chefe da repartição, nas esferas civil e criminal. 
Art. 92. A efetividade da presente Lei está sujeita a 
observância dos limites previstos na Lei de responsabilidade 
fiscal em sua integra/idade, sob pena de responsabilização do 
Gestor Público no caso de descumprimento da mesma. 
Art. 93. As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do 
Município. 
Art. 94. Ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal 
1.470/2021.
Art. 95. Revogam-se a Lei Municipal 028/2015, e outras normas 
em conflito com a presente, deste de que não se trata de 
matéria regulamentada por lei especial.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do 
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, 
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do 
ano de dois mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO 
CANÁRIO - ES, COM OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DE CARGOS
ANEXO I
SECRETARIAS, PROCURADORIA E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAIS, 
PROCURADORIA E SECRETARIAS
ESPECIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE 
CARGOS
Superintendência Geral Municipal 1
Superintendência Assuntos Jurídicas 1
Procuradoria Geral do Municipal 1
Secretaria Municipal de Governo 1
Secretaria Municipal de Controle e Transparência 1
Secretaria Municipal de Administração 1
Secretaria Municipal de Finanças 1
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico 1
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente 1
Secretaria Municipal de Serviços Rurais 1
Secretaria Municipal de Obras 1
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 1
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1 
Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação 1
Secretaria Municipal de Educação 1
Secretaria Municipal de Saúde 1
Secretaria Municipal de Transportes 1
TOTAL 18
ANEXO II
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Gerencial
CARGOS QUANTITATIVO DE 
CARGOS
Diretoria - Livre Nomeação 30
Supervisor Financeiro 02
Gerência – Livre nomeação 51
Subgerência – Livre Nomeação 70
Supervisor de Expediente – Livre Nomeação 21
Coordenador de Programa AS – Livre Nomeação 08
Total 182
ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA NÃO 
GERENCIAL
CARGOS NÃO GERENCIAIS QUAN.
Assessoria Diretoria 05
Assessoria de Gabinete Procuradoria 03
Assessoria de Gabinete Prefeito 01
Consultor Técnico I 12
Consultor Técnico II 02
Agente Defesa Civil 01
Subcoordenador de Programa 07
TOTAL 31
ANEXO IV -
Cargos de Preenchimento por Servidores Efetivos
QUAND CARGO – UNIDADE ORGANIZACIONAL
1 Agente de Contratação SEMAD
1 Agente Procon SEMAD
1 Coordenador Tributário SEMFIN
1 Contador Geral SEMFIN
1 Coordenador NAC SEMFIN
ANEXO V
QUANTITATIVO DE ESTÁGIARIOS
NÍVEL QUANTITATIVO
Bolsa de Estágio de Nível Médio 05
Bolsa de Estágio de Nível Técnico 10
Bolsa de Estágio de Nível Superior 25
Bolsa de Estágio de Nível Pós-Graduação 05
TOTAL 45
ANEXO VI
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO
Superintendente Geral Municipal 12.000,00
Superintendente Assuntos Jurídicos 8.000,00
Secretaria Municipal 6.800,00
Procurador Geral do Município 6.800,00
Diretor 4.700,00
Supervisor Financeiro 3.600,00
Gerencia 2.900,00
Subgerência 1.800,00
Supervisor de Expediente 1.800,00
Consultor Técnico I 2.500,00
Consultor Técnico II 1.800,00
Assessor de Diretoria 3.000,00
Assessoria de Gabinete Procuradoria 2.800,00
Assessoria de Gabinete Prefeito 2.500,00
Coordenação de Programa – CP/AS. 2.900,00
Subcoordenação de Programa – CP/AS 1.800,00
Agente de Contratação 2.000,00
Agente Procon 2.000,00
Coordenador Tributário 3.000,00
Coordenador NAC Contador Geral 3.000,00
Contador Geral 750,00
ANEXO - VII
 VALOR BOLSA DE ESTÁGIO 
Bolsa de Estágio Nível Médio 450,00
Bolsa Estágio de Nível Técnico 750,00
Bolsa Estágio de Nível Superior 1.400,00
Bolsa de Estágio de Nível Pós- Graduação 1.650,00
ANEXO VIII
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Qdd. Referência Valor Gratificação Distribuição
Função Grat.- Servidor 
Efetivo - Coordenador 
da Defesa Civil 
Municipal – Secretaria 
Municipal de Obras
01 FG R$ 2.000,00 SEMAG
Função Grat.- Servidor 
Efetivo- Coordenador 
Financeiro– Secretaria 
Municipal de Finanças
01 FG R$ 2.000,00 SEMFIM
Função Grat.– Servidor 
Efetivo- Coordenador 
Depart. Recursos 
Humanos- Secretaria 
Municipal Educação
01 FG R$ 3.000,00 SEMED
Função Grat.- Servidor 
Efetivo- Coordenador 
Departamento 
Transporte- Secretaria 
Municipal de Saúde
01 FG R$ 3.000,00 SAMSA
Função Grat.- Servidor 
Efetivo- Coordenador
Serviços Urbanos- Sec. 
Municipal de Serviço 
Urbanos
01 FG R$ 3.000,00 SEMSERURB
Função Grat.- servidor 
efetivo na função de 
Auditor Público 
Interno- Secretaria 
Municipal de Controle 
e Transparência
01 FG R$ 2.000,00 SEMCONT
ANEXO IX
DISCRIMINAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES 
Nomenclatura Quantidade Valor
Equipe de Apoio (Licitação) 02 1.500,00
Coordenação de Programa- SEMSA 14 600,00
Coordenação APS-SEMSA 01 1.500,00
Coordenador Estratégia Saúda da 
Família - SEMSA 01 1.200,00
Plantonista Disponibilidade 
Extraordinária – SEMSA e 
SEMMASTH
05 800,00
Coordenação e-social 01 1.000,00
Membro Comissão Trabalhos 
Específicos
10 500,00
Membro Comissão Desenvolvimento 
Funcional - SEMAD
04 600,00
Presidente Comissão Desenvolvimento 
Funcional - SEMAD
03 600,00
Membro Comissão PAD 02 570,00
Presidente Comissão PAD 01 1.000,00
ANEXO X 
CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE PEDRO CANÁRIO/CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR.
 
CLASSIFICAÇÃO DO 
CARGO NÍVEL ABRANGÊNCIA VENCIMENTO QUANT. 
CARGOS
CCDE (Cargo 
Comissionado de Diretor 
Escolar)
I Escolas com até 
100 alunos( R$ 3.600,00 05
CCDE (Cargo 
Comissionado de Diretor 
Escolar)
II
Escolas com nº 
superior a 100 
até 200 alunos
R$ 4.200,00 05
CCDE (Cargo 
Comissionado de Diretor 
Escolar)
III
Escolas com nº 
superior a 200 
Alunos
R$ 4.800,00 08 
 
ANEXO XI 
CARGOS DE COORDENADOR DE TURNO
 
CARGO QUANT. C.H. VALOR
Coordenador de Turno Nível I 10 30 horas R$ 3.000,00
Coordenador de Turno Nível II 20 30 horas R$ 2.000,00
DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS 
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADO DE NATUREZA 
GERENCIAL 
ANEXO XII 
 DOS DIRETORES 
Resumo do Cargo: Responsável por liderar, planejar, organizar e 
controlar as atividades da área sob sua responsabilidade, 
alinhando estratégias e objetivos à visão e missão da empresa. 
Garantir a implementação de planos de ação, monitora 
indicadores de desempenho e promove um ambiente de inovação, 
colaboração e excelência operacional. 
Principais Responsabilidades: 
• Desenvolver e implementar estratégias e políticas para 
atingir as metas estabelecidas pela organização. 
• Gerir e supervisionar equipes, assegurando o cumprimento 
de prazos, qualidade e eficiência nos processos. 
• Tomar decisões estratégicas em alinhamento com a diretoria 
executiva e/ou conselho administrativo. 
• Monitorar resultados e propor melhorias para otimizar a 
performance da área e da empresa. 
• Gerenciar o orçamento da área e assegurar a 
sustentabilidade financeira dos projetos e operações. 
• Assegurar conformidade com normas, regulamentos e 
políticas internas. 
• Capacidade de liderança e gestão de equipes. 
• Visão estratégica e habilidade para tomada de decisões. 
• Excelência na comunicação e relacionamento interpessoal. 
• Promover a articulação com outros órgãos do governo; 
• Conhecimento técnico à sua área de atuação. 
• Foco em resultados e resolução de problemas. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança e gestão 
estratégica, preferencialmente com ensino superior 
completo. 
ANEXO XIII 
 DOS SUPERVISORES FINANCEIROS 
Resumo do Cargo: Supervisionar os procedimentos de gestão de 
tesouraria. Supervisionar o processo orçamentário, informar a 
coordenação sobre a situação financeira real da Unidade, entre 
outras atividades.
Principais Responsabilidades: 
• Analisar dados financeiros para tomar decisões 
estratégicas; 
• Definir e supervisionar os procedimentos de gestão de 
tesouraria. 
• Supervisionar o processo orçamentário. 
• Analisar as fontes de renda dos órgãos. 
• Apoiar as inspeções de auditoria interna. 
• Desenvolver relações com instituições financeiras. 
• Colaborar na elaborar orçamentos e demonstrativos 
financeiros. 
• Projetar receitas e analisar objetivos e metas 
• Administrar recursos financeiros. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança e gestão 
estratégica, preferencialmente com ensino superior 
completo. 
ANEXO XIV 
 DOS GERENTES DE SECRETARIA 
Resumo do Cargo: Responsável por administrar a secretaria, 
definir as atividades e orientar as suas execuções voltadas à 
Secretaria Municipal a qual estiver vinculada. 
Principais Responsabilidades: 
• Coordenar e gerenciar a administração de pessoal e de 
serviços operacionais. 
• Fiscalização e fechamento de registro de ponto dos 
servidores do órgão de atuação. 
• Elaborar planos e programas. 
• Apresentar relatórios de atividades. 
• Coordenar as atividades de compras e almoxarifado. 
• Elaborar atas de reuniões; 
• Definir o encaminhamento de documentos. 
• Participar de reuniões, palestras e conferências. 
• Observar as diretrizes, planos e orçamentos. 
• Observar a orientação política do governo. 
• Planejamento e organização: Elaborar, implementar e 
acompanhar planos, programas e projetos, visando o alcance 
dos objetivos institucionais. 
• Participar de estudos e projetos a serem elaborados e 
desenvolvidos por técnicos, na área administrativa; 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança, com 
formação técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XV 
 DOS SUBGERENTES DE SECRETARIA 
Resumo do Cargo: Responsável no auxílio ao Gerente na
administrar da secretaria, na condução de atividades 
especificas e na orientação das execuções das atividades 
voltadas à Secretaria Municipal a qual estiver vinculada. 
Principais Responsabilidades: 
• Orientar à tramitação de processos, orçamentos, contratos 
e demais assuntos administrativos. 
• coordenar equipes menores ou projetos específicos, 
delegando tarefas, acompanhando o desempenho e resolvendo 
problemas. 
• Acompanhamento dos processos referentes aos assuntos 
relacionados com as atividades do órgão. 
• Acompanha e controla os processos internos da empresa, 
buscando otimizar e melhorar a eficiência. 
• Definir o encaminhamento de documentos. 
• Revisão e orientação da destinação dos documentos. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
• Operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, 
como máquinas calculadoras, de datilografia, 
microcomputadores, processadores de texto, terminais de 
vídeo e outros. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança, com 
formação técnica ou em nível médio completo.
ANEXO XVI 
 DOS SUPERVISORES DE EXPEDIENTES 
Resumo do Cargo: Responsável na supervisão e orientação da 
execução de atividades voltadas à Secretaria Municipal a qual 
estiver vinculada. 
Principais Responsabilidades: 
• Orientar e mantendo atualizados os documentos em arquivos 
e fichários. 
• Orientar na codificar dados, documentos e outras 
informações e proceder à indexação de artigos e 
periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; 
• Emitir e revisar a listagens e relatórios, quando 
necessário, para supervisão das atividades realizadas pelo 
órgão; 
• Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros. 
• Supervisionar o registro e preenchimento de documentos, 
formulários e outros. 
• Efetuar controle de entrada e saída de materiais e outros. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança, com 
formação técnica ou em nível médio completo. 
ANEXO XVII 
 DOS COORDENADORES DE PROGRAMA 
Resumo do Cargo: Coordenação de equipes, capacidade de 
estabelecer relações e negociar conflitos, capacidade de 
gestão, planejar, monitorar e acompanhar os serviços 
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede 
socioassistencial local. 
Principais Responsabilidades: 
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de 
implementação dos programas, serviços, projetos de 
proteção social básica operacionalizadas nessa unidade. 
• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o 
registro de informações e a avaliação das ações, 
programas, projetos, serviços e benefícios. 
• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o 
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem 
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelos 
programas sociais e pela rede prestadora de serviços no 
território; 
• Definir, com participação da equipe de profissionais, os 
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das 
famílias, dos serviços ofertados nos programas sociais; 
• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais 
e representantes da rede socioassistencial do território, 
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, 
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos 
serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial referenciada aos programas sociais; 
• Promover a articulação entre serviços, transferência de 
renda e benefícios socioassistenciais na área de 
abrangência dos programas sociais.
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização 
da rede socioassistencial no território de abrangência dos 
programas sociais e fazer a gestão local desta rede; 
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de 
apoio informais existentes no território (lideranças 
comunitárias, associações de bairro).
• Participar dos processos de articulação intersetorial no 
território dos programas sociais.
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de 
referência e informar a Secretaria de Assistência Social.
• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no 
território de abrangência dos programas sociais, em 
consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência 
Social.
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela 
Secretaria de Assistência Social, contribuindo com 
sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a 
serem prestados.
• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria 
Municipal, com presença dos demais coordenadores dos 
programas sociais.
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas no programa em que se encontra lotado.
Formação e Experiência e Formação:
• Experiência significativa em cargos de liderança e gestão 
estratégica, preferencialmente com ensino superior 
completo.
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADO DE NATUREZA 
NÃO GERENCIAL
ANEXO XVIII
 DOS ASSESSORES DIRETORIA 
Resumo do Cargo: Auxiliar o diretor em suas atividades diárias, 
como agendamento de reuniões, organização de viagens, 
elaboração de relatórios e acompanhamento de projetos. 
Principais Responsabilidades: 
• Coletar, organizar e analisar informações relevantes para 
a tomada de decisão do diretor. 
• Representar o diretor em reuniões e eventos, manter 
contato com outras áreas da empresa e com stakeholders 
externos. 
• Coordenar e acompanhar a execução de projetos sob a 
responsabilidade da diretoria. 
• Planejar e organizar a agenda do diretor, garantindo a 
otimização do tempo. 
• Redigir correspondências, atas, apresentações e outros 
documentos sob orientação do diretor. 
• Prestar suporte jurídico ao diretor, realizando pesquisas, 
elaborando pareceres e acompanhando processos judiciais. 
• Analisar indicadores financeiros, elaborar orçamentos e 
acompanhar a execução financeira de projetos. 
• Elaborar planos de comunicação, gerenciar as redes sociais 
da empresa e organizar eventos. 
• Auxiliar o diretor na gestão de pessoas, como 
recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XIX 
 DOS ASSESSORES DE GABINETE PROCURADORIA 
Resumo do Cargo: Prestando suporte direto aos procurador-Chefe 
e aos demais procuradores. Suas atribuições são definidas por 
leis, decretos e normas internas. 
Principais Responsabilidades: 
• Agendar reuniões e compromissos. 
• Elaborar correspondências e documentos. 
• Organizar a agenda e os documentos do procurador-geral. 
• Acompanhar processos e prazos. 
• Realizar pesquisas jurídicas. 
• Receber e encaminhar cidadãos e representantes de 
entidades. 
• Fornecer informações sobre os serviços da procuradoria. 
• Protocolar documentos e expedientes. 
• Elaborar minutas de pareceres, contratos e outros 
documentos jurídicos. 
• Acompanhar a tramitação de processos administrativos e 
judiciais. 
• Participar de reuniões e audiências. 
• Manter contato com outros órgãos da administração pública. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XX 
 DO ASSESSOR DE GABINETE PREFEITO 
Resumo do Cargo: Auxiliar diretamente o Prefeito em suas 
atividades diárias, como agendamento de reuniões, organização e 
acompanhamento em viagens, elaboração de relatórios, 
acompanhamento de projetos e processos. 
Principais Responsabilidades: 
• Agendar reuniões e compromissos. 
• Organizar a agenda do prefeito. 
• Elaborar correspondências e documentos. 
• Acompanhar processos e prazos. 
• Realizar pesquisas e estudos. 
• Receber e encaminhar cidadãos e representantes de 
entidades. 
• Fornecer informações sobre as atividades da prefeitura. 
• Manter contato com outros órgãos da administração pública. 
• Representar o prefeito em eventos e reuniões. 
• Elaborar discursos e materiais de divulgação. 
• Gerenciar a comunicação do prefeito com a imprensa e a 
sociedade. 
• Acompanhar a conjuntura política e elaborar estratégias de 
relacionamento com vereadores e outros agentes políticos. 
• Elaborar planos de comunicação, gerenciar as redes 
sociais da prefeitura e organizar eventos. 
• Acompanhar o prefeito em reuniões e viagens. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XXI 
 DOS CONSULTORES TÉCNICOS I 
Resumo do Cargo: Realizar consultoria e assessoria em projetos 
especiais de órgão da administração no qual é subordinado, com 
finalidade de assessorar a chefia imediata. 
Principais Responsabilidades: 
• Identificar necessidades e dificuldades da administração. 
• Organizar, estruturar e disponibilizar solução integrada, 
comparável e compartilhável de dados, informações e 
documentos, proporcionando uma ferramenta de pesquisa entre 
os integrantes do grupo e subgrupos; 
• Acompanhar solicitações das chefias imediatas e solucionar 
as problemáticas apresentadas pautadas nas legislações em 
vigor. 
• Realizar testes e validações de funcionalidades
administrativas. 
• Analisar documentos de forma técnica. 
• Identificar oportunidades de otimização de processos
administrativos. 
• Elaborar relatórios técnicos. 
• Sugerir melhorias nos departamentos do órgão ao qual se 
encontra-se lotado. 
• Acompanhar atividades técnicas e processuais 
• Desenvolver atividades de assessoramento correlacionadas 
as atribuições previstas à pasta em que se encontra 
lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XXII 
 DOS CONSULTORES TÉCNICOS II 
Resumo do Cargo: Realizar consultoria e assessoria em projetos 
especiais de órgão da administração no qual é subordinado, com 
finalidade de assessorar as chefias e/ou gerências das 
secretarias. 
Principais Responsabilidades: 
• elabora relatórios, ordens internas, Atos relacionados as 
atividades dos órgãos ao qual assessora. 
• orienta e revisa os trabalhos dos órgãos ao qual encontra￾se subordinado. 
• Dá informação de natureza contábil e financeira, 
verbalmente ou por escrito, opinando, dirimindo dúvidas, 
sugerindo medidas e interpretando a legislação que regula 
a matéria pertinente a pasta que encontra-se lotada. 
• Informar dotações orçamentárias, analisa o comportamento 
de receitas e despesas para orientar a tomada de decisões 
administrativas. 
• Estudar a solução de problemas e assuntos de diversos, 
efetuando exame e elaboração de relatórios, oferecendo e 
revendo pareceres, e elaborando instruções; 
• Fazer acompanhamento da vigência de todos os contratos do 
órgão lotado, informando antecipadamente o seu vencimento 
e instruindo os diversos gestores para tomada de decisões 
quanto a períodos futuros. 
• Assessorar e presta consultoria relativa à sua área de 
atuação. 
• Participar de comissões e grupos de trabalhos 
multidisciplinares. 
• Executa outras tarefas afins que lhe forem determinadas 
pela administração superior, correlacionadas as 
atribuições previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, com formação 
técnica ou em nível médio completo. 
ANEXO XXIII 
 DO AGENTE DEFESA CIVIL 
Resumo do Cargo: Auxiliar e assessorar o Coordenador da Defesa 
Civil nas atividades de gestão e na prevenção de desastres 
naturais e eventos adversos que possam afetar a população e o 
patrimônio púbico e privado. 
Principais Responsabilidades: 
• Executar e auxiliar a coordenadoria municipal nas ações de 
proteção e defesa civil; 
• Atender ao público no seu local de trabalho e nas 
atividades operacionais em campo; 
• Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem 
como outros locais que poderão colocar em risco a 
segurança da comunidade, quando da ocorrência de desastre 
e/ou risco eminente; 
• Vistoriar, notificar, interditar e evacuar obras e imóveis 
em risco, após vistoria, quando da ocorrência de desastre 
e/ou risco eminente; 
• Representar a Defesa Civil em locais de emergência, até a 
chegada de outras autoridades de escalão superior; 
• Participar de cursos/treinamentos e simulações de 
ocorrências para um melhor desempenho de suas atividades; 
• Possuir disponibilidade de horário para trabalho, 
obedecidos aos preceitos legais; 
• Conduzir veículos com autorização do superior imediato, 
desde que devidamente habilitado; 
• Executar outras atividades afins designadas pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, com formação 
técnica ou em nível médio completo. 
ANEXO XXIV 
 DOS SUBCOORDENADORES DE PROGRAMA 
Resumo do Cargo: Assessoramento do Coordenador de Programa nas 
suas atividades diárias, realizando assessoramento e orientação 
da execução de do programa social no qual estiver vinculado. 
Principais Responsabilidades: 
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e 
procedimentos para garantir a efetivação da referência e 
contrarreferência. 
• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as 
ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com 
famílias e dos serviços de convivência. 
• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da 
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários. 
• Manter atualizados os documentos em arquivos e fichários. 
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de 
âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de 
informações sobre os serviços socioassistenciais 
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
• Efetivar a codificar dados, documentos e outras 
informações e proceder à indexação de artigos e 
periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros. 
• Emitir e revisar a listagens e relatórios, quando 
necessário, para supervisão das atividades realizadas pelo 
órgão; 
• Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros. 
• Supervisionar o registro e preenchimento de documentos, 
formulários e outros. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas no programa em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, com formação 
técnica ou em nível médio completo. 
ATRIBRUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSÃO EFETIVOS 
ANEXO XXV 
 DO AGENTE PROCON 
Resumo do Cargo: Realizar atendimento com finalidade de 
orientar os munícipes, no que tange a reclamações formulados no 
aspecto da relação de consumo com as empresas. 
Principais Responsabilidades: 
• Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar 
atividades relacionadas com atendimento aos munícipes. 
• Formular, planejar, analisar e executar projetos 
estratégicos relacionados diretamente com sua área de 
formação/conhecimento específico. 
• Acompanhar e avaliar esforços para o desenvolvimento e 
execução de planos, ações e projetos, buscando garantir o 
atendimento das prioridades, prazos, padrões de qualidade 
e eficácia das políticas implementadas. 
• Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras 
atividades correlatas. 
• Interagir com os profissionais das demais áreas, visando 
ampliar a integração das ações, programas e projetos sob 
sua responsabilidade, ampliando a eficácia dos resultados; 
• Prestar atendimento ao público em geral. 
• Orientar permanentemente os consumidores sobre seus 
direitos e garantias. 
• Formular relatórios técnicos. 
• Elaborar documentos diversos, captando, analisando, 
consolidando dados e informações para revisão dos planos 
de trabalho; 
• Executar atividades que visem garantir o cumprimento do 
regramento previsto na Lei 8078/90, dentro do aspecto de 
atendimento ofertado aos munícipes. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XXVI 
 DO COORDENADOR TRIBUTÁRIO 
Resumo do Cargo: Coordenar o setor tributário municipal, 
respondendo pela organização e supervisionamento das atividades 
de estão tributárias, responsável pelo Planejar, coordenar, 
supervisionar, controlar e avaliar a política tributária e 
fiscal do município
Principais Responsabilidades: 
• Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a 
política tributária e fiscal do município. 
• Planejar, executar e manter a modernização institucional 
do órgão de administração tributária. 
• Revisar processos tributários de acordo com as alterações 
legais. 
• Orientar a equipe de fiscalização. 
• Garantir o cumprimento das obrigações tributárias 
acessórias. 
• Emitir e conferir notas fiscais e recibos. 
• Emitir documentos para recolhimento de impostos. 
• Organizar e preparar a equipe para a fiscalização. 
• Garantir o cumprimento dos objetivos da Secretaria 
Municipal de Finanças. 
• Interpretar a legislação tributária para fins de subsidiar 
os procedimentos relativos ao cadastro das atividades 
econômicas no âmbito municipal. 
• Realizar atividade visando a gestão e atualização do 
cadastro imobiliário municipal buscando a sua integração 
com o Cadastro Sincronizado Nacional. 
• Elaborar e expedir as notificações de lançamento relativas 
a créditos tributários e não tributários. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência em área de conhecimento aplicável ao 
desenvolvimento de atividades específicas, 
preferencialmente com ensino superior completo. 
ANEXO XXVII 
DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NAC 
Resumo do Cargo: Coordenar as atividades organizacional do 
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC, com foco na 
coordenação de equipes, gestão, planejar, monitorar e 
acompanhar dos serviços. 
Principais Responsabilidades: 
• Gerenciar o atendimento ao contribuinte. 
• Garantir a qualidade do atendimento. 
• Monitorar o desempenho do atendimento. 
• Elaborar relatórios. 
• Identificar problemas e resolvê-los. 
• Treinar novos funcionários. 
• Garantir que as interações com os contribuintes atendam aos 
padrões de qualidade. 
• Colaborar com outros departamentos para resolver problemas. 
• Analisar o feedback dos contribuintes para melhor gestão do 
Núcleo. 
• Orientar os Contribuintes. 
• Realizar campanhas conscientização da emissão de notas 
fiscais. 
• Acompanhamento dos relatórios pertinentes as emissões de 
notas fiscais por parte dos contribuintes. 
• Desenvolver atividades correlacionadas as atribuições 
previstas à pasta em que se encontra lotado. 
Formação e Experiência e Formação: 
• Experiência significativa em cargos de liderança e gestão 
estratégica, preferencialmente com ensino superior 
completo.