norma nº 61/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo
88, incisos III, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município –
LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a
Bonificação por Desempenho, a ser paga aos profissionais em
efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, mensurada por indicadores previamente
estabelecidos, com o objetivo de:
I - valorizar o magistério;
II - proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da
qualidade da educação básica pública municipal;
III - estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho
dos alunos e da gestão das unidades escolares e
administrativas.
§ 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício no
âmbito da SEMED, aqueles que atuam na Sede da Secretaria
Municipal de Educação, e Unidades Escolares Municipais, que
ocupam cargos efetivos, celetistas em designação temporária,
comissionados, que estejam cedidos para a SEMED, bem como os
profissionais que estejam cedidos ou contratados pela SEMED
para Associação Pestalozzi.
§ 2º. No caso de profissionais cedidos para a SEMED é condição
necessária que estejam em situação regular, mediante convênio
de cessão firmado entre as partes, que tenham seus salários e
encargos sociais reembolsados mensalmente pela SEMED ao órgão
de origem ou percebam gratificação por exercício de cargo em
comissão.
§ 3º. No decreto regulamentador desta Lei Complementar serão
relacionados todos os títulos dos cargos que fazem jus ao
recebimento da Bonificação por Desempenho.
Art. 2º. A Bonificação por Desempenho constitui prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do
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profissional, que a perceberá de acordo com o cumprimento de
indicadores de qualidade preestabelecidos pela SEMED, e tem
natureza indenizatória, por se tratar de valor pago
considerando evento futuro e incerto ser atingido.
Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não integra nem
se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões
para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 3º. A Bonificação por Desempenho será paga na proporção
direta do alcance dos indicadores de qualidade
preestabelecidos para a unidade escolar ou administrativa onde
o profissional estiver desempenhando suas funções, observados
os artigos 8º e 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste
artigo, as unidades escolares e administrativas serão
submetidas à avaliação destinada a apurar o desempenho obtido
em cada período, de acordo com os indicadores de qualidade e
metas referidos nos artigos 4º a 7º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei
Complementar, considera-se:
I - Indicador de Qualidade:
a) Global: índice utilizado para medir o desempenho de toda a
SEMED;
b) Específico: índice utilizado para medir o desempenho da
unidade escolar;
II - Meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores de
qualidade, globais ou específicos, em determinado período de
tempo;
III – Valor do Bônus: o valor do bônus será o contido na
Tabela de Vencimentos dos Profissionais correspondente a
“Letra A” de cada nível em que os servidores estiverem
localizados;
IV - Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados
durante o período de avaliação em que o profissional tenha
exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e
qualquer falta, inclusive justificada ou abonada,
afastamentos, licenças e as ficções legalmente estabelecidas,
excetuando-se o afastamento em virtude de férias e os
afastamentos médicos para tratamentos de neoplasias malignas;
a ausência prevista no art. 79, inciso IV; alíneas a e b; e as
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licenças previstas no art. 71 inciso XII, alíneas b e c, todas
da Lei Complementar nº 08/2008, do Município de Pedro
Canário/ES;
V – Indicador de Contribuição ao Desempenho: a participação
dos profissionais em todas as formações, reuniões, congressos,
dentre outros eventos, ofertados pela SEMED, SEDU, MEC, bem
como demais órgãos públicos ou empresas privadas.
Art. 5º. A avaliação, a que se refere o parágrafo único do
artigo 3º desta Lei Complementar, será baseada em indicadores
que deverão refletir o desempenho institucional no sentido da
melhoria da qualidade da aprendizagem, podendo considerar,
quando for o caso, indicadores de desenvolvimento gerencial e
de absenteísmo. Parágrafo único. Os indicadores, a que se
refere o caput deste artigo, serão definidos para períodos
determinados, observados os critérios de:
I - alinhamento com os objetivos estratégicos da SEMED;
II - comparabilidade ao longo do tempo;
III - mensuração objetiva e apuração a partir de informações
previamente existentes;
IV - publicidade e transparência na apuração.
Art. 6º. Os indicadores globais e específicos, bem como os
critérios de apuração e avaliação, as metas de toda a SEMED e
das unidades escolares serão definidas mediante proposta de
Comissão Interna, a ser criada por portaria específica do
Secretário da Pasta.
§ 1º. Os indicadores de qualidade, critérios e metas das
unidades escolares e administrativas deverão estar alinhados
com os definidos para toda a SEMED.
§ 2º. Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas
para a definição e apuração das metas referidas no caput deste
artigo.
Art. 7º. A avaliação, de que trata o parágrafo único do artigo
3º desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade não
superior a 1 (um) ano, em cada exercício, sendo facultada a
sua realização em período menor entre as unidades escolares e
administrativas, quando for o caso.
§ 1º. O período de avaliação será definido pela SEMED.
§ 2º. As regras para a interposição de recursos sobre os
resultados obtidos pela unidade escolar ou administrativa no
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processo de avaliação, seu julgamento e demais providências
serão estabelecidas por portaria específica do Secretário da
Educação.
§ 3º. Em situações de calamidade pública, a Secretaria
Municipal de Educação poderá utilizar o índice da última
avaliação existente, para fins de apuração da avaliação do ano
em curso.
Art. 8º. Somente será paga a Bonificação por Desempenho ao
profissional que tenha contribuído para o cumprimento das
metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
§ 1º. A Bonificação por Desempenho poderá ser paga até o ano
seguinte ao do término do exercício avaliado, em até 2 (duas)
parcelas.
§ 2º. Os servidores cedidos, afastados, desligados e em
licença para tratar de interesse particular, na forma da lei,
durante o período de avaliação, somente farão jus à
Bonificação por Desempenho, de maneira proporcional aos dias
efetivamente trabalhados na SEMED, desde que cumpram o tempo
mínimo de participação previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Aplica-se o disposto no §1º deste artigo aos
profissionais que passarem a ter exercício na SEMED durante o
período de avaliação.
Art. 9º. O valor da Bonificação por Desempenho, a ser pago
anualmente, será de até 1 Valor do Bônus, conforme item III do
Art. 4º, na proporção direta do alcance dos indicadores de
qualidade preestabelecidos, considerando:
I - Índice Agregado de Cumprimento de Metas Específicas obtido
pela unidade escolar ou administrativa;
II - Índice de Dias Efetivamente Trabalhados;
III – Índice de Contribuição do Desempenho.
Art. 10. É vedada a manipulação de dados e informações com o
propósito de alterar o resultado das avaliações previstas
nesta Lei Complementar, sob pena de caracterização de ato de
improbidade administrativa, a ser apurado mediante
procedimento administrativo disciplinar, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 11. Independente da periodicidade da avaliação relativa à
Bonificação por Desempenho, a SEMED poderá determinar outras
avaliações, de natureza diagnóstica ou de resultados.
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Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da SEMED, ficando autorizada a
abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 13. A regulamentação desta Lei Complementar deverá ser
feita por meio de decreto.
Art. 14. A SEMED deverá expedir Portaria para instalação da
Comissão de Avaliação de Bonificação por Desempenho.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
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Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado por NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI 132.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário