norma nº 1604/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N.° 1.566/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2° da Lei Municipal N.° 1.566/2025
que dispôs da autoriza o poder executivo municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia
da união, e dá outras providências:
“Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a
vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas
no § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e
vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0025bea0-d457-419a-b81e-cdc2ced644c7
LEI MUNICIPAL Nº 001604/2025
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001428/2025
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
086.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário