norma nº 26/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Aqui com: começa « o Espírito Santo
Autógrafo nº 026/2025
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES A SEMANA MUNICIPAL DO
AGRONEGÓCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 004/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art.1º — Fica por esta Lei, instituída no Município de Pedro
Canário/ES a “Semana Municipal do Agronegócio”, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de Junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dia do mês de agosto de 2025.
A Siva -
GILBERTO CARLOS COELHO CLÉCIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
TO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970- 000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93