| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | LEI 1367/2019 - Dispõe acerca da atualização do valor fixado como piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através da Lei Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal no 1.367/2019
LEI MUNICIPAL NO 1.367, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Dispõe acerca da atualização do valor
fixado como piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, através da Lei
Federal no 13.708, de 14 de agosto de
2018.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 0 piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2019, é fixado no valor de R$
1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, conforme estabelece a Lei Federal no 11.350, de 05
de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal no 13.708, de 14 de Agosto de
2018.
Parágrafo único A jornada de trabalho fixada é exigida para garantia do piso
salarial e será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da
saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de plane].amento e
avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de
reuniões de equipe, conforme elencado na Lei Federal no 13.708, de 14 de
Agosto de 2018.
Art. 20 As despesas, decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
exercício de 2019 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de ].aneiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
vigéimo dia
PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OF./SEMGOV/PMPC NO 202/2019.
Pedro Canário,17 de maio de 2019.
Do= Prefeito Municipal
Bruno Teófilo Araújo
®
J1
Ao: Exmo. Sr.
Gileno Gomes da Silva
Presidente da Câmara de Verea
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Protocolo Ger{~]! f\
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REF: RESPOSTA AO OFICIO NO 119/2019.
Excelentíssimo Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, sirvome do presente encaminhar à V. Exa impacto financeiro para
subsidiar na análise e aprovação do Pro].eto de Lei no 017/20i9,
protocolizado nesta Augusta Casa de Leis, em 30 de abril de
2É2E'
Informo ainda que todas as cópias apresentam o carimbo
confere com original, datado e assinado pela servidora pública
municipal, Zenaide de Jesus Gonçalves, lotada na Secretaria
Municipal de Governo.
Certo da atenção de Vossa Excelência e demais Edis, aproveito
a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RANSMILLE AM PORESI
Secretário Municipal de
Governo
®
A
no parágrafo 1° e incisos do art.169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes orçamentárias, emitimos o
presente parecer.
FINALIDADE: atualização do valor fixado como piso salarial dos Agentes
Comuritários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA: a Lei 13.708/2018, de outubro de 2018 promoveu alteração
legislativa fixando o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.250,00,
assim, considerando a regulamentação acima exposta, necessário se faz a
alteração.
0 relatório de impacto orçamentário e fmanceiro elaborado por esta
secretaria visa atender ao disposto na Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
0 valor da folha de pagamento no exercício de 2018 é de R$
32.779.437,87 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).
A receita corrente líquida do Município de Pedro Canário de 2018 é
de R$ 62.545.791,30 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e noventa e um reais e trinta centavos). Representando em percentual
de 48,60% da despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, em 2018.
Projetando a receita corrente líquida do Município de Pedro
Canário para o exercício de 2019 fica estimada em R$ 64.552.925,56 (sessenta e
quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco
reais e cinqüenta e seis centavos). Rei)resentando Dercentual de 49,82% da
despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líouida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Confeíe com o
pMPC .
Gsbdüte Oo Prefm
A Receita Corrente Líquida esta baseada nos exercícios de 2
2018 e o primeiro trimestre de 2019.
®
Considerase os processos processo de n° 4244/18 (Gerência de
Tesouraria, Gerência de Contabilidade, Gerência de Controle, Manutenção de
Frota e Transporte Compartilhado e Gerência de Gestão de Pessoas), processo de
n° 4377/2018 (Presidente e secretário de comitê de investimento) e processo n°
1188/19 ®rocesso seletivo Assist. Social).
Demonstrase que, o reajuste aumentará 0.78 % nos gastos com
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida projetada, ficando assim o gasto dentro
do limite prudencial e do máximo.
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do
Plano Plurianual.
Referente a disDonibilidade financeira. no que tange ao Recurso
da Saúde, compete ao gestor da pasta, onde deverá realizar levantamento
quadrimestral para verificar evolução da receita e adequações de redução das
despesas, caso seja necessário.
A dotacão orcamentária deverá ocorrer no orçamento de 2019,
sendo necessário suplementar nas mesmas fontes. Portanto, o gestor deverá
analisar o primeiro e segundo quadrimestre a disponibilidade do orçamento,
adequando de acordo a folha.
Em anexo projeção de gasto com pessoal para 2019 e Demonstrativo da
Despesa com Pessoal janeiro a dezembro/2018.
Pedro CanárioES,17 de maio de 2019.
Lúcia
Secretária Municipal de Finanças
Decreto 009/2018
RrEeieÀtTàamMgnácípâLge.ieórf':â#o ES PoDER EXECU.) )3ETg#ÊTNRTRAOTFTsoczi3ESEpgÉâàoE£EES§%àLnL RS , ,oo3R°G3T#xRol[MqENS,TnRF5,Pn¥s:::,8m:asap)TEMBR°ADEZEMBR°DE2°[8DEspESASEXEcuTADÀs
DESPESÀ COM PESSOAL
qtimos 12 Mcscs)DÀS INSCEITAS EMRESTOSAPAGARNÃOPROCESSADOSa))
uQUIDA
AGonol82.680.86652 SET„Ol82.610.9Zsj¢ OUT„Ol82.614.776.06 NOV„0182.621.621,¢1 DEZ#Ol8¢.289.706.03393490101
Total ütimos1Zmescs)(a)ï2.779.¢37J}730497.872.07
JANno18 FEV„Ol8 MAR„Ol826 ABR/20182.S4486150 MAI„Ol82.611.122,8 JUNB0182.577.S90,64 JUuO182.712.863J}8
I)Esl'ESA BRUTA COM PESSOAL (1)PessoalAtivoVencimentos,VantagenseOutrasDespesas VariáveisObrigaçõesPatronais
2.317.6Z3,682.138.494.281.7]a.431.o6404.063.22 2.S98.731272.436.275,471.942.346,00493.929.47 2.598.SJ P2.¢32.332.771.974.056,65458.276.12
2.)72.376.511.915.938.05456.438.46 2.4] 1.498.771.972.399,12459.099,65 2.401.681.391.943.554.¢7458.126.92 2.536.437.292.053.845,08482.592.21 2.502.213.932.036.486,88465.727,05 2..33.5¢7.951.97¢.522.084S9025.8717738059 2.437.395,471.976.539.48460.855,99177.38059 2.440.717,231.976.213,25ï64.503,98180.904,18
3.097.761,98837.139.03354.805,02 24.598.094.105.899.777,972.281.565,80
6
Beneficios PrevidenciánosPessoallnativoePensionistasAposentadorias,Reservae RefomasPen§õesOutrosBeneficiosPíevidenciánosOutrasdesp.pessoddecorr.contrterceir (§ 1° do art.18 da LRF)RF
179.129,40113.673.1665`456,24182.875,92 162.438,80122.319,9740.138,83177.0ü# 166,210.19126.071.3640.138.83173.637,43 172.484,99132.346,1640.138.83182.61,,¢1 179.823.61139.68J.7840.lJ8,83180.777,61 175.909.25135.770.4240_138.83176.863;ZS 176.426,59136.287.7640.138,83177J8059 178.652,59136.287.7642.364.83186.617ó6701097
136.287,7641.092.83193.567'0+1523245 136.287,7641.092.83187.6ls,009.280,41 139.811.3541.092.83igi.138599.280.41 273.096.3681.708.66372.258,6216.499.60 1.727.924,6055}.641,202.382J94Pl90.885.91
DEsl'ESASNÃOCOMPUTADAS(n)(§ l doarL lgdaL )lndenizaçõesporDenússaoelncentivosaI)emissãoVoluntánaDecorrentesdeI)ecisãoJudicialdeperíodoanterioraodaapuraçãoDespesasdeExericiosAnterio"deperiodoanterioraodaapuraçãoIt.vosepensionistascomRecursosvinculados 2.792.53954.00179.129,402.134.717,76JANnol85.06S.920Í55.o6S.920ff 13.636,09954,00162.458.80 6.473,24954.00166_210,192J2,.905j3 10.680.22954.004.770.00166.210.192J6124709
954.m179.823,612.430341.77 954,00175.909.251¢00.727,9 954,00176.426,59L535.48329 954.00178.652,592.494.2®P6 954.00177.380,592.417.36iím 954,00177.380,592.¢27.161.06 954,00180.904,182.ó30.,82,2 954,00354.805,023.917.44741 11.448,004.770.002.275.291,0030J97.042P
nalI>ESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (m) = (1 H)I]ocmmRIMENTol]oL"ITE LEGAI. 2.42l.68SJ8
ABM018 _11 Total mtiti]os 12 mtics) (a)6254S.79ljo
FEV„018 MAM018S.057.806JS,OS7.806j MAI„Ol84.768.521.072¢.768.524,07 JUNnol84.9m797.7S49087977S JUIJ2018S.6S6.3.7*]SS.6S6.347fls9LS.5,48.2 AGO„Ol84.663.230,664.660.230.66 SETCol8 OUTnol86.619.734JM6.619.734fl NOVC018497S912 71 DEznol87.004.6"517.004.67851
APumçAORECErl`ACORRENTE LÍQUIDÀ Rcl. av)()TransfeTênciasobrigatói.iasdaUniãot.eLativas às emendas individuais (V)=RECEmCORRENTELiQUIDAAIUSTAI]A(VI)I)ESPESATOTALCOMPESSOALDTP(VII)=(illa+mb)L"rrENLklMO(Vm)(incisos[.nemart.20daLRF)"TmI.RUDENCIAL(K)=(0,9SIVD(parágraíoúnicodoari22daL"rrEDEALERTA(X)=(0,90IVIII)(incisondo§1.doaitS9dai.%DESPESATOTALCOMPESSOAI,DTPSol,I.CRCIÁVTt4Vm.100
4.886.939i84 0 4.6SS.W2.72
4.282.4SS50{.282.¢S55062J17.J6lí0
4.97S.912.7l2.430.482J}2
62.54S.79lpo130.97.012P6
ï.886.939ÍLS62.42L.685J02.638.9475 0 4,655,442,7]Z.362.2J7|l02.513.939.0
7 2.400.727J2.6SO.7SO,732 9 2.494.248P2.518.14JSS2..92.237] 2.¢27.161.0673,574,656J)73.9S.923,9 3.917.W,+63.782.SZ6,423.S93.400,08
2.13J.7,7.72.73S.S97,l2S98.817J2 8 2..2..90SÍ12.73l.2lsJ3Z.S9..65J.6 g L430",772.57S.003.O22.U6.252J}
9 3.054.427#S2.901.7064 6 2.312.52SP32.196.899,602.081.273,95Ó+ 1 L686.992*)72.5S2.613232.¢18.293Í 0 33.77ó.7Z7JO32.08S.990P3630.397.254i7
S 2.507,000.192.37S.OS2,7 3 2£88.242,162.262.545,1 s 2.518.21 '02..8S.67S,7J8,
7 32171911 7 ..40¢.273,7
RF 2.462.037. 6 2.4S8.09.J} 6 2.317.S02,7 1 2,748.98S,06144ü 2.266.330.1S3`4
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DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL
0RÇAMENTOFISCALEDESEGURIDADESOCLÀL
3°QUADRIMESTREI)E2018SETEMBROADEZEMBRODE2018
RGF ANEXO 1 a.RF, art. 55, inciso 1, alinea "a")
BRtJNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
RO DO BRUNELLI
Contad
CRC. . 06291/03
)
RS 1'00 ,'
MUNICIPIO DE PEDRO CANAR]O
PROJEÇÃO DE GAST0 DE PESSOAL
EXERCÍCIO DE 2019
EVOLUÇÁ0 D0 GASTO COM PESSOAL
ESPECIFICAÇÃO
jan/19 fev/ 1 9 mar/ 19 abr/ I 9 mai/ 1 ç) jun/19 jul/19 ago/19 se'/ 1 9 out/'9 nov/ 1 9 dez/ 19 tal (Ultimos 12meses)
I)ESPESA BRUTA COM PESSOAL 2.376.766,59 2.628.8Sl,84 2.659.275,83 2.675.987,16 2.775.987,16 2.775.987,16 2.775.987,16 2.775.987,16 2.77S.987,16 2.775.987,16 2.775.987,16 4.46S.607,72 34.238.399,26
l'essoal At ivo 2.188.733,99 2.440.819,24 2.471.243,23 2.487.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 2.587.954,56 4.085.607,72
Pessoal lnativo e Pensionisias 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 188.032,60 380.000,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrenies de Contratos de Terceirização (§ 1° do Ari ls da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 220.792,75 220.792,75 220.792,75 191.234,41 191.234,41 191.234,41 191.234,41 191.234,41 191.234,41 191.234.41 191.234,41 390.234,41 2.582.487,94
Indenização Por Demissão e lncentivos à Demiss 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 9.280,41 111.364,92
DecorTentes de Decisão Judicial 30.512,34 30.512,34 30.512,34 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 100.123,02
Despesas de Exercicios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculado 181.000.00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 181.000,00 380.000,00 2.371.000,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 2.]55.973,84 2.408.059,09 2.438.483,08 2.484.752,7S 2.S84.7S2,75 2.S84.752,75 2.584.752,75 2.584.752,7S 2.S84.752,7S 2.584.752,75 2.584.752,75 4.075.373,31 31.655.911,32
l)ESPESA TOTAL COM PESSOAL 2.155.973,84 2.408.059,09 2.438.483,08 2.484.752,7S 2.584.752,75 2.584.752,75 2.584.752,75 2.584.7S2,75 2.584.752,75 2.584.752,75 2.584.752,75 4.075.373,31 31.655.911,32
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.271.751,07 S.2Sl.863,12 4.8S9.547,45 5.233.7SO,15 4.921.158,64 5.146.804,70 5.772.985,97 4.841.832,39 4.386.473,54 5.427.310,68 5.166.490,16 7 .2]2.9sn TÍ;f ) 64.552.925,56
% DESPESA TOTAL COM PESSOAL I)T 34'38 45,85 50'18 47'48 52'52 50'22 44,77 53,38 58,93 47'62 50'03 56'03 49'04
PROCESSOS:
4244/184377/181188/19 4908/18 130.763,00 29.639,58 225507,25 250995,22 32.162.053,37
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 64.5S2.925,56
% I)ESPESA TOTAL COM PESSOAL 49,82
OBS: Esta projeção csta baseada m reccita correiite líquida e despcsa de pessoal já execiitada excrcício 2017 e 20]8 e análisc do Relatório de Evolução dos Gastos de Pcssoal, Receita Corrente Líquida dos meses de
janeiro a março de 2019.
A Projeção de todos processos em andamento ou ainda não consolidado, demonstra que o reajuste aumentará em 0,78% nos gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, ficando assim o gasto abai
do limite prudencial e dentro do ljmite máximo estabelecído na LRF.
Considerase para projeção os processos de n° 4244/18 (Gerência de Tesouraria, Gerência de Contabilidade, Gerência de Controle, Manutenção de Frota e Transporte Compahilhado e Gerência de Gestão
de pessoas), processo de n° 4377/2018 (Presidente e secretário de comitê de investimento), proc.1188/19 (proc. Seletivo A. Social)e processo de n° 4908/18 (atualização de valor dos Agentes Comunitários
e de Endemias).
Câmara Municipal Pe
ESTADODO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
iiil
E=
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, GILEN0
Gohffis DA SILVA. Processo n° 9.205/2019 0FÍCIO. SEM GOvmhffc.
REF. RESPOSTA AO 0FÍCIO N° 119/2019 SIRVO ME DO
PRESENTE ENCAnflNiiAR 0 imACTO FiNANCEiRO pARA
SUBSIDIAR NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
017/2019. Este processo foi gerado no dia 17 de maio do corrente ano à s
17 horas e 40 minutos. Encaminho ao Gabinete 4ara que proceda segundo o
que achar necessário.
Pedro Camário ES, 17 de maio de 2019.
Janasiris
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