| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Aqui com começa o eça o Espirito Santo Autógrafo nº 028/2025 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, havendo aprovado o Projeto de Lei nº 034/2025, encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões reais), na seguinte dotação orçamentária: 080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0008.1.318 - AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA URBANIZAÇÃO DA LAGOA 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações............ FR. 175400000 R$ 3.500.000,00 080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0008.1.319 — PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações........... .FR. 175400000 R$ 8.000.000,00 080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 25.752.0008.1.320 = IMPL. USINA DE GERAÇÃO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...... Coco... FR. 17540000 R$ 5.500.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão provenientes de Excesso de arrecadação, na fonte 1754000 - Recursos De Operações De Crédito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 02 dia do mês de setembro de 2025. GI CARLOS COELHO CLÉCIO PEREIRA DA | Presidente da Câmara Vice-Presidente RENATO PINHEIRO SILVA 1º Secretário Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93