norma nº 29/2025

Ae CÂMARA MUNICIPAL DE
ETA |
'saasro PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com! começa o eça o Espírito Santo
Autógrafo nº 029/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 034, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERVIÇOS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº
010/2025,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O Artigo 172 da Lei Complementar nº 034,
de 27 de
setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172. A abertura e o fechamento
estabelecimentos industriais, comerciais
dos
e
prestadores de serviços no Município obedecerão
aos seguintes horários, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições do trabalho:
I - para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre as 07h00min e
18h00min nos dias úteis, ou o que dispuser em
lei federal, estadual ou acordo coletivo.
b) aos domingos e feriados nacionais
os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como
nos feriados locais quando decretados pela
autoridade competente.
II - para o comércio e prestadores de serviços
em geral:
a) de segunda-feira a sábado: das 07h00min às
22h00min;
b) aos domingos: das 07h00min às 12h00min;
c) nos feriados municipais, estaduais e
federais: das 08h00min às 18h00min.
III —- em regime de horário especial:
a) para bares, choperias, casa de shows,
pizzarias, hbotequins, cafés e sorveterias, de
segunda-feira a quinta-feira e aos domingos, a
abertura e fechamento será entre 07h00min às
00h00min, e às sextas-feiras e sábados será de
07h00min às 00h00min, podendo se estender até as
01h00min em dias de festas ou em caso de véspera
de feriado.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Autógrafo nº 029/2025
b) poderão permanecer funcionando por períodos
ininterruptos: farmácias, postos de combustível,
hotéis, motéis, pousadas, empresas funerárias e
hospitais.
S1º. Será permitido o trabalho em horários
especiais, inclusive aos domingos e feriados
nacionais ou locais, nos estabelecimentos que se
dediquem a atividades cuja natureza, a juízo da
autoridade competente, justifique tal
prerrogativa.
S2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá, mediante solicitação das classes
interessadas, prorrogar o horário de quaisquer
estabelecimentos comerciais.
S3º. As farmácias, quando fechadas, poderão, em
caso de urgência, atender ao público a qualquer
hora do dia ou da noite.
S4º, Quando fechadas, as farmácias deverão
afixar à porta uma placa com a indicação dos
estabelecimentos análogos que estiverem de
plantão."
Art. 2º. As demais disposições da Lei Complementar nº 034, de
27 de setembro de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do mês de setembro de
2025.
É UMNLAAL PAN NA.
GILB CARLOS COELHO Cté
CIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
PINHEIRO SILVA
1º Secretário
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