norma nº 31/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE
E PEDRO CANÁRIO
Aqui começa. o Espírito Santo
Autógrafo nº 031/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 036/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, declara de utilidade pública a entidade denominada
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Pedro
Canário - ES, inscrito no CNPJ sob nº29.210.968/0001-24, nos
termos da Lei Municipal nº 1.444/2021.
Art. 2º —- CcCessarão os efeitos da declaração de Utilidade
Pública, concedidos à entidade quando:
I - Deixar de cumprir das determinações da Lei 1.444/2021;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar
a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de outubro de
2025. ss
é /- , 'y
LDA ICS; 2
Pers e
= COELHO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara ice Presidente
TO PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93