norma nº 540/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
Pepria
'“lbs's PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/2025
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2021 — MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO RESPONSÁVEL: BRUNO
TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO os Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do
Espírito Santo nº TC - 413/2025 e 9226/2022, que recomenda a
Câmara Municipal de Pedro Canário pela aprovação com ressalvas
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES,
relativas ao exercício financeiro do ano de 2021, cujo
responsável é o Sr. Bruno Teófilo Araújo;
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento é pela aprovação das contas relativa ao exercício
do ano de 2021.
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do sr.
Bruno Teófilo Araújo, relativas ao exercício do ano de 2021,
aprovando os Pareceres Prévios TC - 413/2025 e 9226/2022.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2025.
—
Pa
GILBER CARLOS COELHO
Presidente
Vice-Presidente
PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua De. Washington Luiz da Silva, SAN, Bairro Nova Harizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
GebinetedBpedrocanario.es.leg.br — TelFax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93