norma nº 36/2025

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
eghasro PEDRG PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 036/2025
“PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 045/2025, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da
Lei nº 1.195, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de novembro de
2025.
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DD a A
E UNA dote u.
GILBERTO CARLOS COELHO CLÉCIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
RE: PINHEIRO SILVA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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