norma nº 1622/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário/ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da
Lei nº 1.195, de 23 de junho de 2015. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sexto dia do mês novembro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo Interino
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fb908878-c6f2-43d2-a107-05b2bb76ccd9
LEI MUNICIPAL Nº 001622/2025