| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026 - "ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º, 4, 5, 7º DO ART. 15. INLCUI O § 19º NO ART. 15 E REVOGA O ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO". |
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